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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX-20.2016.6.26.0095 PRESIDENTE ALVES - SP 26520 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi
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Inteiro Teor


Vistos.

Trata-se de pedido de registro de candidatura de EMERSON DE OLIVEIRA LEITE, para concorrer a cargo de vereador, sob o número 65000, pela coligação PTB/PSDB/PC DO B.

Publicado o edital, o Ministério Público Eleitoral ajuizou a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, na qual alega que o requerente não tem filiação partidária.

Notificado, o impugnado apresentou justificativa e juntou documentos às fls. 25/37.

Em seguida, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Pela regra do artigo 14, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, a filiação partidária é condição de elegibilidade do candidato. E de acordo com as disposições dos artigos da Lei nº 9.504/1997, o candidato, mesmo filiado a partido político, deve ter obtido tal filiação antes de 02 de abril de 2016, sem o que não estará apto para concorrer às eleições do dia 02 de outubro de 2016.

No caso dos autos, é forçoso concluir que o pré-candidato Emerson de Oliveira Leite não estava filiado ao PC do B de Presidente Alves antes de 02 de abril de 2016. Pelo que se verifica da informação de fls. 19, emitida pelo Cartório Eleitoral, o nome do requerente não foi encontrado no banco de filiados da Justiça Eleitoral, o que significa que ele não possui filiação partidária.

Não se ignora que a filiação partidária pode ser comprovada por qualquer meio, e que o pré-candidato apresentou ficha de filiação ao partido, datada de 26 de março de 2016, entretanto, esta ficha não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de exigibilidade.

A certidão de fls. 46 do TSE demonstra a inexistência de filiação partidária junto ao sistema da Justiça Eleitoral.

Nessas condições, impõe-se concluir que o requerente não possui uma das condições de exigibilidade, qual seja, a da filiação partidária.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e, por consequência, indefiro o pedido de registro de candidatura de EMERSON DE OLIVEIRA LEITE para as eleições proporcionais de 02 de outubro de 2016, no Município de Presidente Alves.

P.R.I.C.

LEANDRO EBURNEO LAPOSTA
Juiz Eleitoral


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