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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
APELANTE: União Federal
APELADO: LORENA GONCALVES CHAVES MEDEIROS e outros
RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. XXXXX-11.2013.4.01.3400

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão em que a Sexta Turma negou provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença que deferira “os pedidos formulados por LORENA GONÇALVES CHAVES MEDEIROS para confirmar a Decisão de fls. 65/68 e declarar o seu direito de prosseguir no Concurso Público regido pelo Edital nº 1 — MP, de 29.05.2013, bem como para determinar aos Réus que, na medida das atribuições de cada um, recebam os títulos da Autora e procedam à sua nomeação e posse, caso aprovada em todas as etapas do Certame em questão e dentro do número de vagas previstos no Edital, observada rigorosamente a ordem de classificação”.

Alega a embargante, União: a) “considerando que o prazo máximo de contratação previsto no edital era de 5 anos e que a sentença de procedência, proferida ainda em 2015, assegurava à autora sua continuidade na seleção, confirmando decisão liminar anteriormente proferida, assim como nomeação e posse, caso aprovada dentro do número de vagas, é de se supor que a candidata já tenha sido contratada e não mais esteja no cargo, dada sua natureza temporária”; b) “o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC”.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. XXXXX-11.2013.4.01.3400

VOTO

O artigo 1.022, do CPC/2015, diz:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração.

O julgado embargado, com base em precedente desta Corte, disse que “‘afronta o princípio da razoabilidade a disposição de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação e a apresentação dos documentos, impedindo, assim, o impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos’ (TRF-1, AMS XXXXX-09.2014.4.01.3400 , Rel. Juiz Federal Waldemar Claudio De Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 18/11/2015)”.

A alegação da embargante - “é de se supor que a candidata já tenha sido contratada e não mais esteja no cargo, dada sua natureza temporária” -, não implica perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a autora, durante o período, ocupou o cargo pretendido, em cumprimento ao julgado.

Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo.

Nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. XXXXX-11.2013.4.01.3400
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: LORENA GONCALVES CHAVES MEDEIROS
LITISCONSORTE: CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB
Advogado do (a) LITISCONSORTE: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A
Advogado do (a) APELADO: BENJAMIM BARROS - DF37795-A
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG). EDITAL N. 1/2013. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO ( CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA.

1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração.

2. O julgado embargado, com base em precedente desta Corte, disse que “‘afronta o princípio da razoabilidade a disposição de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação e a apresentação dos documentos, impedindo, assim, o impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos’ (TRF-1, AMS XXXXX-09.2014.4.01.3400 , Rel. Juiz Federal Waldemar Claudio De Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 18/11/2015)”.

3. A alegação da embargante - “é de se supor que a candidata já tenha sido contratada e não mais esteja no cargo, dada sua natureza temporária” -, não implica perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a autora, durante o período, ocupou o cargo pretendido, em cumprimento ao julgado.

4. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo.

5. Negado provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto Relator.

Brasília, 3 de maio de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
04/05/2021 16:08:00
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 114976542
XXXXX00112873510
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