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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-86.2012.4.01.4300

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I Nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784/99 os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A motivação do ato administrativo é imprescindível, pois permite ao administrado identificar a existência do motivo, sua correspondência com a realidade e a subsunção do ato à norma jurídica que o rege, a fim de viabilizar eventual impugnação deste.
II - Na espécie dos autos, são nulas as decisões administrativas que julgaram improcedentes as defesas e os recursos apresentados pelo autuado, tendo em vista que a autoridade administrativa se valeu de modelos genéricos, que sequer fazem menção ao caso concreto em exame, não tendo sido objeto de análise os principais argumentos lançados pelo autuado contra os atos infracionais que lhe foram imputados.
III Apelação desprovida. Sentença confirmada. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1299587470

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