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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-22.2019.4.01.3803

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes em favor de diversos autores em litisconsórcio ativo, condenando a CEF à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos existentes em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR.
2. Nessa modalidade, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas, caso em que se responsabiliza pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra e pela entrega dos imóveis concluídos, legalizados e livres de vícios, possuindo legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Turma.
3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: AC XXXXX-36.2020.4.01.3815; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 Quinta Turma; e-DJF1 09/07/2021).
4. Da análise das provas, resta incontroverso que os imóveis foram entregues com diversos vícios construtivos, razão pela qual as indenizações por dano material devem ser mantidas. Foram realizadas perícias técnicas individualizadas em cada unidade habitacional e identificados os vícios existentes em cada uma, estabelecendo-se os valores de indenização de acordo com os defeitos específicos encontrados nos imóveis de cada litisconsorte.
5. Da mesma forma, a quantidade e natureza dos vícios, bem como a circunstância de comprometerem a própria segurança dos moradores ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada proprietário litisconsorte estabelecido pelo juiz a quo se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução.
6. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1308156867

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