Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria (10254) • XXXXX-44.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Aposentadoria (10254)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf8ae6dfd0753167e5986ce70a8fd9129699dbe6f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11/02/2022

Número: XXXXX-44.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 08/11/2019

Valor da causa: R$ 100,00

Assuntos: Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF- HERON MARQUES OLIVEIRA (ADVOGADO) SINDJUS/DF (APELANTE)

GRIMUALDO GOMES DE MENEZES (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) JOSIANE CURY NASSER LOUREIRO (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) MEIBE MARIANE TEIXEIRA CUTRIM (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) TARCISIO LEAL DE ARAUJO (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) JOSE LUIZ KLEIN (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) NIVALDINO DE OLIVEIRA SOARES (APELANTE) DIEGO CHRISTMANN REIS (ADVOGADO)

LAURO ROCHA REIS (ADVOGADO) HERON MARQUES OLIVEIRA (APELANTE) MATHEUS FARIAS SANTOS (ADVOGADO)

HERON MARQUES OLIVEIRA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

38892 30/11/2020 15:30 1035883 nota jurídica Documentos Diversos 0504

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO

COORDENAÇÃO REGIONAL DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - COSEPEQUAD

SETOR DE AUTARQUIAS SUL - QUADRA 3 - LOTE 5/6, ED. MULTI BRASIL CORPORATE - BRASÍLIA-DF - CEP XXXXX-030

NOTA JURÍDICA n. 00207/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU

NUP: 00688.000858/2020-44

INTERESSADOS: HILDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CURCIO E OUTROS

ASSUNTOS: APOSENTADORIA

A fim de atender demanda proveniente do Tribunal de Contas da União, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX/CGU) solicita a esta Procuradoria-Regional da União informações a respeito do atual estado do Agravo de Instrumento n . 1041687- 08.2019.4.01.0000.

Nesse passo, o DEAEX/CGU pede o envio de "eventual Parecer de Força Executória, se for o caso, ou informações relevantes que possuam o condão de influir no monitoramento e na execução do Acórdão supracitado para auxiliar na confecção de resposta a ser encaminhada ao TCU ."

O Agravo de Instrumento n . 1041687- 08.2019.4.01.0000 foi interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF contra a decisão - prolatada no Processo n. XXXXX-44.2019.4.01.3400 - que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente na suspensão do Acórdão 1.599/2019 - Plenário/TCU, cuja conclusão foi a de que "é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (" opção "), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria".

Em decisão monocrática, a Relatora do Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2019.4.01.0000 entendeu por bem deferir o pedido de tutela de provisória recursal, nos seguintes termos:

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, deferindo a tutela provisória recursal, suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 - Plenário/TCU de que: "é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (" opção "), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria"; essa decisão vigorará até o julgamento colegiado deste agravo, ou até eventuais ulteriores decisão ou sentença pelo juízo primitivo.

Tal decisão foi objeto do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00098/2020/COSEPEQUAD /PRU1R/PGU/AGU, de 11/03/2020, do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00104/2020/COSEPEQUAD /PRU1R/PGU/AGU, de 13/03/2020, e do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00216/2020/COSEPEQUAD /PRU1R/PGU/AGU, de 13/04/2020, anexos.

A União interpôs agravo interno em face do decisum . Contudo, em seguida, foi noticiada no feito a superveniência de sentença de mérito no Processo n. XXXXX-44.2019.4.01.3400, a julgar procedente o pedido autoral, em compasso com a decisão da Relatora do Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2019.4.01.0000.

Confira-se o dispositivo da sentença prolatada no Processo n. XXXXX-44.2019.4.01.3400:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005,

1 of 2 30/11/2020 15:00

Firefox https://sapiens.agu.gov.br/documento/511460647

aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar "na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.

A União já aviou recurso de apelação contra a sentença.

Pois bem. É firme a jurisprudência do STJ na linha de que"a superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da decisão provisória"( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020), há de ser reconhecida a perda do objeto do referido Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2019.4.01.0000.

Ao lado disso, apesar de o juízo de primeiro grau sujeitar a sentença ao reexame necessário, entende- se que tal reexame carrega consigo os mesmos efeitos da apelação cabível, de maneira que, nos casos em que a apelação só tem efeito devolutivo, como no caso em tela, a remessa necessária não produzirá efeito suspensivo.

Há hipótese é exatamente essa porque a sentença proferida no Processo

n. XXXXX-44.2019.4.01.3400, em última análise, embora não expressamente , acabou por ratificar a decisão que deferiu a tutela provisória no Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2019.4.01.0000, motivo pelo qual a apelação interponível - e, por consequência, a remesse necessária - não gozará de efeito suspensivo, devendo a tutela provisória, portanto, continuar sendo cumprida pela Administração Pública, desta feita por força da sentença.

Ademais, considerando que a sentença se limitou a confirmar a tutela provisória concedida no agravo de instrumento, sem agregar àquela primeira decisão qualquer conteúdo de ordem prática, não é o caso de esta Procuradoria exarar novo parecer de força executória em vista da sentença , nos termos da Portaria AGU n. 1.547, de 2008.

Ao DEAEX/CGU, para ciência.

Brasília, 07 de outubro de 2020.

LUIZ RODOLFO FREITAS DE SOUZA

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo XXXXX00858202044 e da chave de acesso 1aa861f3

Documento assinado eletronicamente por LUIZ RODOLFO FREITAS DE SOUZA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código XXXXX no endereço

eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUIZ RODOLFO FREITAS DE SOUZA.

Data e Hora: 07-10-2020 15:22. Número de Série: XXXXX. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

2 of 2 30/11/2020 15:00

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1376952855/inteiro-teor-1376952859