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17 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Licenças (9998) Revogação • XXXXX-35.2020.4.01.3804 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Assuntos

Licenças (9998) Revogação, Concessão de Licença Ambiental (10111)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb805b2ab9d45ed1f8d9b6ed0fbcc0c554981dc0c.pdf
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14/02/2022

Número: XXXXX-35.2020.4.01.3804

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Última distribuição : 01/07/2020

Valor da causa: R$ 1.442.000,00

Assuntos: Licenças, Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SANCHES & MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DONIZETE APARECIDO BARBOSA (ADVOGADO) LTDA (AUTOR)

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLAVIA CRISTINA MENDONCA FARIA DA PIEVE PIUMHI (REU) (ADVOGADO)

HELIO RENATO MARINI MINODA (ADVOGADO) RAUL DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO) HENRIQUE CESAR MOURAO (ADVOGADO) JOANNA DO COUTO E SILVA MOURAO (ADVOGADO)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (REU) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (TERCEIRO INTERESSADO)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (TERCEIRO

INTERESSADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43528 03/02/2021 18:39 INFORMAÇÕES n. Documento Comprobatório 7346 00001_2016_DECOR_CGU_AGU

INFORMAÇÕES n. 00001/2016/DECOR/CGU/AGU

NUP: 00477.000359/2016-56

INTERESSADOS: CIDADE DOS CANYONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E

OUTROS

ASSUNTOS: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Senhor Diretor,

1. Por intermédio do MEMO Nº 158/2016/ADV/AGU/PSU/UBA/lmp, a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba solicita informações para instruir a manifestação da União nos autos nº 0004149- 49.2016.4.01.3804, da ação movida por CIDADE DOS CANYONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e outros.

2. Naqueles autos foi requerida a inclusão da União, como terceira interessada, com o objetivo de obter manifestação "acerca da ratificação ou não do Parecer nº 260/2015/PFE-ICMBIO-SEDE/PGF/AGU e o Despacho nº 231/20156/PFE-ICMBIO-SEDE/PGF/AGU que dão entendimento jurídico contrário ao manifestado pela AGU no âmbito da Nota AGU/MC nº 07/2006, de 16 de agosto de 2006 sobre a validade da ZA contida em planos de manejo aprovados por portaria da Presidência deste ICMBio até o ano de 2006, especialmente sobre a validade e eficácia da Portaria 10 do IBAMA que aprovou o plano de manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra" (alínea e do pedido contido na petição inicial).

3. Pelo MM. Juiz Federal que conduz o feito foi determinado o seguinte:

"II - Tendo em vista a necessidade de posicionamento homogêneo por parte da Administração Pública, sob o risco de insegurança generalizada, intime-se a Advocacia-Geral da União para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o item e (fl. 29). No prazo assinalado deverá, inclusive, esclarecer se os pareceres da Advocacia Geral da União são ou não vinculativos às procuradorias subordinadas ."

4. Recebida a solicitação neste Departamento, foi elaborada a COTA Nº 00223/2016/DECOR/CGU/AGU, em que se sugeriu a oitiva da Procuradoria-Geral Federal - PGF para que se manifestasse sobre o tema, que se insere no âmbito de suas atribuições institucionais, bem como também foi solicitada à PSU/UBA a promoção de requerimento ao Juízo visando à prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

5. Encaminhados os autos à PGF por meio do DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 122/2016/DECOR/CGU/AGU, eles foram restituídos por meio de tarefa no ambiente SAPIENS (7051721), "PARA CIÊNCIA DO CONTIDO NA OBSERVAÇÃO - TAREFA SAPIENS SEQUENCIAL Nº 7 Nº 7044503", cujo teor é o seguinte:

"DE ORDEM DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PGF, RESTITUO OS PRESENTES AUTOS AO DECOR/CGU, INFORMANDO QUE MANIFESTAÇÃO APROVADA PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO TRATADO NESTE PROCESSO CONSTA DOS AUTOS NUP 02000.000638/2015-61."

6. Nesse sentido, a manifestação da PGF sobre o tema é aquela constante do processo mencionado, ou seja, é o PARECER Nº 17/2016/DEPCONSU/PGF/AGU , aprovado pelo DESPACHO Nº 78/2016/DEPCONSU/PGF/AGU , bem como pelo Procurador-Geral Federal, que demandam a revisão do entendimento consubstanciado na NOTA AGU/MC Nº 07/2006 , aprovada pelo Advogado-Geral da União.

7. A PGF não se manifestou, portanto, sobre a necessidade de observância da interpretação firmada pelo Advogado-Geral da União ao aprovar a NOTA AGU/MC Nº 07/2006, bem como sobre o caráter vinculante das manifestações do Advogado-Geral sobre as Procuradorias Federais. Isso, todavia, não impede a prestação das informações requeridas judicialmente.

8. Primeiramente, contudo, um aspecto relevante a ser suscitado nestas informações diz respeito à existência dos autos nº XXXXX-18.2010.4.01.3400 , da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal com vistas a determinar à União e ao ICMBio a expedição dos atos necessários para a fixação das zonas de amortecimento, quando não determinadas nos atos de criação das mesmas.

9. O pedido foi julgado procedente e os autos encontram-se sob apreciação, em grau de recurso, do egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com apelação recebida no duplo efeito, conforme PARECER Nº 575/2015/AGU/PRU1/CRASSP/VMJ, do qual se extrai a transcrição do dispositivo da sentença (cópia anexa):

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Ministério Público Federal para condenar a União e o ICMBio á expedição dos atos pertinentes para a fixação das zonas de amortecimento das unidades de conservação federal, quando não determinadas nos atos de criação das mesmas, no prazo de cinco anos a contar da intimação desta sentença, para as unidades instituídas até lá, devendo esse prazo ser contado a partir da criação de cada unidade, como determina a Lei n. 9.985/2000, com relação ás que surgirem em momento posterior. Para o caso de descumprimento da sentença, fixo multa em valor único de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada réu, corrigida até o efetivo pagamento, que deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem prejuízo de outras medídas necessárias á efetiva satisfação da ordem."

10. Registre-se, por oportuno, que a confirmação da sentença proferida nos autos nº 001908- 18.2010.4.01.3400 importará na necessidade de reanálise da NOTA AGU/MC Nº 07/2006 em razão da sua fundamentação. Além disso, eventual superveniência de decisão judicial dotada de executoriedade deve ser cumprida ainda que contrária à orientação jurídica adotada.

11. Não obstante, permanece em vigor, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a NOTA AGU/MC Nº 07/2006 , que adota o entendimento segundo o qual a competência para a definição da zona de amortecimento pode ocorrer no ato de criação da unidade de conservação ou posteriormente, mas sempre por ato de mesma hierarquia, o que afastaria a possibilidade de sua criação por meio de portaria.

12. A partir de questionamentos oriundos do ICMBio, a PGF elaborou o PARECER Nº 17/2016/DEPCONSU/PGF/AGU (cópia anexa), que requer a sua revisão e submissão do tema ao Advogado-Geral da União, lastraeado em interpretação que admite a delimitação das zonas de amortecimento por meio de portarias. Todavia, até o presente momento esse entendimento não foi acolhido.

Quanto à natureza vinculante do entendimento expresso na NOTA AGU/MC Nº 07/2006, importa ressaltar que, aos procuradores federais é proibido contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Advogado-Geral da União". Essa proibição legal consta do art. 38, § 1º, II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

13. Por orientação técnica, s.m.j., compreendem-se as manifestações do Advogado-Geral da União ou por ele adotadas que determinem a solução final de uma questão jurídica em âmbito administrativo e da qual os interessados estejam cientes.

14. Nesse sentido, a NOTA AGU/MC Nº 07/2006 caracteriza-se como uma orientação técnica que deve ser observada pelas procuradorias federais que dela tiverem ciência.

15. Por sua vez, esse caráter vinculativo dos pronunciamentos das procuradorias federais à orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União não se confunde com o efeito vinculante a que estão submetidos os demais órgãos da Administração Pública aos pareceres da Advocacia-Geral da União .

16. Consoante o delineamento contido nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para que um parecer da Advocacia-Geral da União passe a ter caráter vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública, ele deve contar com a aprovação do Presidente da República , in verbis :

"Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.

§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal , cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência."

"Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República."

17. Ou seja, a disposição legal contida no art. , X, da LC nº 73, de 1993, que atribui ao Advogado-Geral a atribuição de"fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal", deve ser interpretada em conjunto com os arts. 40 e 41 da mesma Lei Complementar .

18. Nesse sentido, embora as manifestações do Advogado-Geral da União, não aprovadas pelo Presidente da República , demandem observância uniforme pelos órgãos e entidades da Administração Federal, incluídas nessas as autarquias, sob pena tornarem as autoridades pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com essa orientação, somente o"aprovo"presidencial vincula os órgãos administrativos.

19. Conclui-se, nessa linha, que embora a NOTA AGU/MC Nº 07/2006 vincule a atuação dos advogados públicos à orientação técnica exarada pelo Advogado-Geral da União, esse caráter vinculante não se dá em relação às autarquias federais por eles assessoradas, que devem ser orientadas sobre as consequências de eventual inobservância desse entendimento.

20. No caso em tela, indaga-se sobre a prevalência do entendimento adotado pelo Advogado- Geral da União, por meio da NOTA AGU/MC Nº 07/2006 sobre o PARECER Nº 260/2015/PFE-ICMBIO- SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 231/20156/PFE-ICMBIO-SEDE/PGF/AGU.

21. O excerto transcrito na inicial refere-se aos itens 5 a 7 do PARECER Nº 260/2015/PFE- ICMBIO-SEDE/PGF/AGU, que diz o seguinte:

"5. Historicamente, vinham as zonas de amortecimento das Unidades de Conservação federais sendo instituídas no âmbito de seus planos de manejo, os quais são aprovados por Portarias da Presidência do Instituto, ou Resolução do Conselho deliberativo, em se tratando de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (art. 12, Decreto 4340/02).

6. No ano de 2006, entretanto, editou-se a Nota AGU/MC nº 07/2006 firmando o entendimento no âmbito da Advocacia-Geral da União e seus órgãos no sentido de que as Zonas de Amortecimento devem ser definidas por ato de igual ou superior hierarquia que aquele que cria a Unidade de Conservação, excluindo-se, assim, possibilidade de instituição da ZA por ato interno da autarquia. O entendimento, embora vincule todos os órgãos integrantes da AGU, constitui para a Administração peça opinativa, incapaz, por si só, de retirar do mundo jurídico automaticamente os efeitos das Portarias que criaram (ou mesmo venha a criar) Zonas de Amortecimento. Seria, assim, necessário ato próprio a revogar tais Portarias, sem o qual permaneceriam elas válidas.

7. Diante disto, embora reiteremos aqui o posicionamento constante da Nota, porquanto aprovada pelo Advogado-Geral da União, razão pela qual sugerimos a revogação das Portarias, forçoso reconhecer que as mesmas, caso ainda estejam em vigor, permanecem eficazes. Sem embargo, cabe à Administração o acolhimento ou não deste entendimento, alertada de que esta é a interpretação da lei fixada pelo órgão máximo de assessoramento jurídico na esfera federal."

22. Não se observa, desses termos, afronta ao entendimento contido na NOTA AGU/MC Nº 07/2006. De fato, o entendimento jurídico há muito fixado e seguido pelos órgãos jurídicos é aquele aprovado pelo Advogado-Geral da União, entendendo-se adequada uma orientação que aponte a ilegalidade e sugira aos órgãos competentes a promoção da anulação dos atos incompatíveis com essa orientação.

23. Como antes afirmado, a inobservância da orientação adotada pela AGU gera responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelas consequências desses atos e, em princípio, exime essa Instituição de eventual defesa da autoridade (art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995) caso ela seja demandada em razão desses mesmos atos, a teor do que dispõe a Portaria AGU nº 408, de 23 de março de 2009 (art. 6º):

"Art. 6o Não cabe a representação judicial do agente público quando se observar:

I - não terem sido os atos praticados no estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;

II - não ter havido a prévia análise do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, nas hipóteses em que a legislação assim o exige;

III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo ;

IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;

V - conduta com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição;

VI - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal;

VII - ter sido levado a juízo por requerimento da União, autarquia ou fundação pública federal, inclusive por força de intervenção de terceiros ou litisconsórcio necessário;

VIII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenizações por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente;

IX - não ter o requerimento atendido os requisitos mínimos exigidos pelo art. 4o; ou

X - o patrocínio concomitante por advogado privado."

24. Diante do exposto, após aprovação, sugere-se o envio destas informações à Procuradoria- Seccional da União, para atendimento ao quanto requerido pelo Poder Judiciário, especialmente o seguinte:

a ) continua vigente no âmbito da Advocacia-Geral da União o entendimento consubstanciado na NOTA AGU/MC Nº 07/2006, segundo o qual a competência para a definição da zona de amortecimento pode ocorrer no ato de criação da unidade de conservação ou posteriormente, mas sempre por ato de mesma hierarquia, afastada a hipótese de utilização de portaria ;

b) o tema é objeto de solicitação de revisão promovida pela Procuradoria-Geral Federal por intermédio do PARECER Nº 17/2016/DEPCONSU/PGF/AGU;

c) a ausência de fixação dessas zonas de amortecimento foi objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (Ação Civil Pública nº 0019080- 18.2010.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal), que se encontra em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da Primeira Região ; e

d) embora a NOTA AGU/MC Nº 07/2006 vincule a atuação do procurador federal à orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União, esse caráter vinculante não se estende à autarquia federal por ele assessorada sem que haja a aprovação presidencial da referida manifestação, a teor do que dispõem o art. 4º, X, c/c art. 40 e 41 da LC nº 73, de 1993.

25. Por fim, sugere-se o envio de cópia destas informações à PGF, para conhecimento e eventuais providências no âmbito de suas atribuições legais.

À consideração superior.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

MARCO AURÉLIO CAIXETA

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo XXXXX00359201656 e da chave de acesso 0a0b2ec3

Documento assinado eletronicamente por MARCO AURELIO CAIXETA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código XXXXX no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARCO AURELIO CAIXETA. Data e Hora: 17-11-2016 15:50. Número de Série: XXXXX94612039926. Emissor: AC CAIXA PF v2.

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