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16 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • XXXXX-24.2021.4.01.3300 • Órgão julgador 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Assuntos

Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2c69b067c040377d89c9a1f26b7404ad6a7c90e0.pdf
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17/03/2022

Número: XXXXX-24.2021.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 19/01/2021

Valor da causa: R$ 3.600,00

Assuntos: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NATALICE SANTOS GUERREIRO (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

92348 10/02/2022 11:05 Petição intercorrente Petição intercorrente 6161

NOTA n. 00188/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU

NUP: 00742.007755/2021-94 (REF. 00410.030858/2021-18)

INTERESSADOS: NATALICE SANTOS GUERREIRO E OUTROS

ASSUNTOS: AUXILIO EMERGENCIAL

REITERA - PAGAMENTO - URGENTE

1. Trata-se de reiteração de cumprimento de obrigação imposta a União nos autos do Processo nº XXXXX-24.2021.4.01.3300, em favor de NATALICE SANTOS GUERREIRO, CPF nº 061.558.025-48 , formulado nos termos do Ofício nº 00144/2022/NTP/PRU1R/PGU/AGU.

2. Registra-se que a obrigação foi formatada nos termos da r. sentença que assim expressa:

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico apresentado pela UNIÃO. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito , forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Noticiado pela parte ré ter sido providenciada a satisfação do direito por ela reconhecido, arquivem-se os autos, podendo ele ser desarquivado se, após 30 (trinta) dias, for noticiado pela parte autora não ter recebido as parcelas a que faz jus.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se.

Salvador, 3 de maio de 2021.

FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Juiz Federal - 21a Vara/BA

(assinado eletronicamente)

3. Reclamação da parte autora, quanto ao atraso da quitação total do débito, mereceu a seguinte atenção do douto Juízo:

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria nº 01 de 15/01/2021, do MM. Juiz Federal da 21a Vara/JEF, fica determinado (a) o (a):

Noticiado, pela parte autora, que a obrigação de fazer não foi cumprida a tempo e modo , intimação da parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias , fazendo-se a conclusão dos autos em seguida.

Salvador, 1 de fevereiro de 2022.

OBEDE PINHEIRO DOS SANTOS

Servidor

(assinado eletronicamente)

4. Por isso, a PRU1R, reitera o cumprimento de obrigação declinando que:

...a decisão foi informada com os respectivos dados pessoais da parte autora na plataforma GERID/DATAPREV. Contudo, mesmo após a inserção dos dados, a parte autora alega que não recebeu os valores.

5. Por derradeiro, requer sejam adotadas "...as medidas necessárias ao efetivo pagamento do benefício ao interessado.".

6. Nesse sentido, considerando que ainda não houve o pleno cumprimento da decisão em foco , esta CONJUR/MC reitera que as determinações oriundas do órgão jurisdicional ostentam caráter obrigatório em face da Administração Pública, sob pena de configuração do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Sua inobservância ainda pode implicar em apenação pecuniária da União, em multa diária cominada pelo Juízo.

7. Dispensada a aprovação pelo superior hierárquico, nos termos do Portaria

CONJUR/MC nº 02, de 02 de fevereiro de 2022, remetam-se os autos para o Apoio Administrativo desta CONJUR/MC, para que:

1. tramite, via SEI, o processo em epígrafe à SENARC/MC , para que diligencie, com a urgência que o caso requer , o pagamento do benefício que for devido à parte autora, independente de ser ou não a responsável familiar; e,

2. após , os autos, deverão ser devolvidos à PRU1R instruídos com os documentos comprobatórios do cumprimento da referida decisão judicial.

8. Essas, as manifestações devidas.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

JOSÉ SOLINO NETO

Advogado da União

CONJUR-MC

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