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26 de Fevereiro de 2024
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-68.2021.4.01.3000 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Garantias Constitucionais (9986), Direitos Indígenas (9989 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Improbidade Administrativa (10011), Dano ao Erário (10012 DIREITO AMBIENTAL (10110), Revogação, Concessão de Licença Ambiental (10111 DIREITO AMBIENTAL (10110), Reserva legal (11823 DIREITO AMBIENTAL (10110), Área de Preservação Permanente (11828

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_1bbc9134e3482673b2e555ab12070cb945678ab3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

PROCESSO : XXXXX-68.2021.4.01.3000

CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

POLO ATIVO : ASSOCIACAO SOS AMAZONIA e outros

REPRESENTANTES POLO ATIVO : HELIO WICHER NETO - SP306272, MICHAEL FREITAS MOHALLEM - SP218671 e LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO - MS15440

POLO PASSIVO :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros

DECISÃO

1) RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública em que se pede liminarmente, sob pena de multa em caso de descumprimento, o seguinte: a) a suspensão imediata do Edital nº 130/2021 , na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (RDC nº 130/2021-00), em sua forma eletrônica", b) a determinação para que que a UNIÃO e o DNIT se abstenham de realizar qualquer outro procedimento licitatório com finalidade de construção do trecho da BR 364 na ligação entre o Município de Cruzeiro de Sul e a fronteira com o Peru, enquanto não forem realizados os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), previstos na Lei nº 5.917/73, e Portaria DNIT nº 1.705/07, e enquanto não houver a realização de consulta prévia, formal, livre e informada, nos moldes em que determina a Convenção OIT nº 169, aos povos indígenas e comunidades tradicionais, direta ou indiretamente, afetados pelo empreendimento, nos termos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 60 de 2015 ; c) a determinação para que o IBAMA deixe de licenciar qualquer tipo de projeto ou atividade relacionados à construção do trecho da BR-364 na ligação entre o Município de Cruzeiro de Sul e a fronteira com o Peru, enquanto não for realizado o Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), previsto na Lei nº 5.917/73 e Portaria DNIT nº 1.705 de 2007 e enquanto não houver a realização de consulta prévia, formal, livre e informada, nos moldes em que determina a Convenção nº. 169, da OIT, aos povos indígenas e comunidades tradicionais, direta ou indiretamente, afetados pelo empreendimento, nos termos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 60 de 2015; d) determinação à

FUNAI para que desenvolva as ações necessárias de localização para qualificar o estudo da Referência n. º 64 - Isolados do Igarapé Tapada, com objetivo de confirmar a presença de povos indígenas isolados na área de influência do projeto da BR-364.

Ao final da ação, os Coautores pedem: a) a declaração de nulidade do"Edital nº 130/2021 , na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (RDC nº 130/2021-00), em sua forma eletrônica"(doc. 07 anexo); b) a condenação da UNIÃO e do DNIT na obrigação de não fazer, consistente no impedimento de tomar qualquer decisão administrativa ou política, relacionada à implementação do trecho da BR-364 objeto desta ação, enquanto não forem realizados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), previsto na Lei nº 5.917 de 1973 e Portaria DNIT nº 1.705 de 2007 e enquanto não houver a realização de consulta prévia, formal, livre e informada, nos moldes em que determina a Convenção nº. 169, da OIT, aos povos indígenas e comunidades tradicionais, direta ou indiretamente, afetados pelo empreendimento, nos termos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 60 de 2015, bem como enquanto não for realizada pela FUNAI a qualificação do estudo da Referência

n. º 64 - Isolados do Igarapé Tapada, com objetivo de confirmar a presença de povos indígenas isolados na área de influência do projeto da BR-364; c) a condenação do IBAMA à obrigação de não fazer consistente em não promover o licenciamento do trecho da BR-364 que já se encontra sob sua análise , enquanto não forem realizados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), previsto na Lei nº 5.917 de 1973 e Portaria DNIT nº 1.705 de 2007 e enquanto não houver a realização de consulta prévia, formal, livre e informada, nos moldes em que determina a Convenção nº. 169, da OIT, aos povos indígenas e comunidades tradicionais, direta ou indiretamente, afetados pelo empreendimento, nos termos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 60 de 2015, bem como enquanto não for realizada pela FUNAI a qualificação do estudo da Referência n. º 64 - Isolados do Igarapé Tapada, com objetivo de confirmar a presença de povos indígenas isolados na área de influência do projeto da BR-364; e d) a suspensão imediata dos efeitos do art. 3º do Decreto Presidencial nº 97.839, de 16 de junho de 1989 , que criou o Parque Nacional da Serra do Divisor, em face de sua inconstitucionalidade decorrente da posterior edição da Lei nº 9.985/2000 -- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

De acordo com a versão da inicial, a parte autora alega o seguinte:

a) o DNIT licitou, via Edital nº 130/2021, na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (RDC nº 130/2021-00), a contratação de empresa especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia visando à execução das obras de Implantação, Pavimentação e Adequação de Capacidade e Segurança com Eliminação de Pontos Críticos do trecho rodoviário planejado na Rodovia BR364/AC, de modo a viabilizar a ligação à fronteira do Brasil com o Peru, a partir de Mâncio Lima/AC até a Província de Pucallpa, no Peru, com 110,6 km de extensão;

b) o referido edital, dispensando a elaboração dos Estudos de Viabilidade

Técnico, Econômico e Ambiental (EVTEA), culminou na habilitação e adjudicação do consórcio licitante ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LIMITADA e IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, na forma de CONSÓRCIO ÚNICA-IGUATEMI, estando o empreendimento em fase de emissão de nota de empenho e elaboração contratual em dezembro de 2021;

c) a referida dispensa dos EVTEA seria ilícita, porque o estudo deveria ter sido elaborado, na verdade, antes da licitação dos projetos, conforme Lei nº 5.917/1973 e regulamentações pela Portaria nº 1.705/07 e Instrução Normativa DNIT nº 63, de 17 de setembro de 2021, à luz de determinações constitucionais e legas;

d) o Relatório Técnico Sobre os Impactos Socioambientais da Rodovia BR- 364: Interligação Cruzeiro do Sul - Fronteira Brasil/Peru, elaborado por renomados professores da Universidade Federal do Acre concluiu que" inexistem evidências sobre a viabilidade da construção do trecho rodoviário em questão neste momento ", considerando riscos à biodiversidade, aos povos indígenas e à comunidade tradicional da área de influência do empreendimento, a abranger indígenas isolados, bem como considerando o desinteresse do próprio governo peruano de" de conectar a cidade de Pucallpa ao ponto da fronteira onde chegará a BR-364 ";

e) o Inquérito Civil (IC) instaurado pelo MPF sob o nº 1.10.001.000002/2021- 20 também revela que o traçado do projeto interfere na riqueza socioambiental, porque passa pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, e impacta, pelo menos, três terras indígenas brasileiras, Nukini, Nawa e Puyanawa, e outras duas peruanas, Shipibo-Konibo e Isconahuas, podendo ainda abalar grupos indígenas isolados que circulam entre o Brasil e Peru, conforme registros da FUNAI sobre o local;

f) ainda com referência ao IC do MPF, adiciona que, com amparo adicional no

Projeto de Lei n. 6.024/2019, que modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor para Área de Proteção Ambiental (APA), a licitação visaria ao interesse exclusivo de"explorar as suas riquezas da superfície e subterrâneas, incluindo o gás de xisto"em detrimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais que habitam a região e da obrigação constitucional de defesa do meio ambiente de precaução/prevenção, tal qual o ocorrido na Ação Civil Pública nº XXXXX-35.2015.4.01.3001, em que a Petrobras arrematou lote na Bacia Sedimentar do Acre para exploração de gás xisto, mas sem a realização de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais do local;

g) salienta que o IC colheu fotos do Ministério Público Estadual" indicando a abertura, sem licença, de 4 km de estrada a partir do Município de Mâncio Lima sentido fronteira Peru, com abertura até a margem do rio Azul ", enquanto que a FUNAI, em 17/03/2021, embora confirmando"que no traçado previsto para a rodovia, ‘as terras indígenas localizadas na área de incidência são: Nukini (localizada no entorno do PNSD); Nawa (localizada no entorno do PNSD); e Puyanawa (localizada na área de entorno do município de Mâncio Lima)’", informou não ter conhecimento de procedimento de consulta prévia às comunidades indígenas, assim como despontou, via Diretoria de Proteção Territorial, em 16/03/2021, que"os impactos da rodovia ‘serão devastadores para grupos de indígenas isolados que necessitam da floresta como meio de sobrevivência’";

h) detalha que a dispensa dos EVTEA pelas Lei nº 5.917/73, Portaria DNIT nº 1.705/07 e Instrução Normativa DNIT nº 63, de 17 de setembro de 2021, Portaria DNIT nº 1.705/07 e Decreto-Lei nº 2.375/87, seriam ilícitos, porque: 1) não haveria como dispensar estudos de viabilidade econômica a pretexto de falta de viabilidade econômica sem que haja o correspondente estudo para essa conclusão; 2) mesmo no caso de

inviabilidade econômica e necessidades imperiosas de segurança nacional possibilitarem a dispensa do estudo correspondente, o art. 8º da Portaria DNIT nº 1.705/07, ainda exigiria estudos técnicos ambientais, não se justificando, então, a dispensa de ambos os estudos no caso em exame; 3) os EVTEA são exigidos antes do projeto de engenharia para todos os casos, salvo para obras de manutenção de infraestrutura de transportes, conforme a própria Instrução Normativa DNIT nº 63/2021; 4) o art. 3.º, i, da Lei nº 5.917/73 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal por não conjugar com normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, às comunidades tradicionais e ao erário, estando ainda revogada pela Lei 12.379/11, que tratou de modo diverso da lei anterior; 5) o Réu DNIT não explicou em que medida a ampliação da BR-364 poderia ser considerada uma obra de interesse social e segurança nacional, já que, ainda em área de fronteira, é irrazoável atribuir automática consideração dessa finalidade sem o mínimo de justificação pela autoridade competente, sobretudo em casos de elevado custo financeiro e socioambiental, como no caso; 6) a Portaria DNIT nº 1.562/08 havia sido revogada 8 meses antes da assinatura do documento orientador da demanda, via Portaria DNIT nº 5.151, de 02 de outubro de 2018, em razão de decisão do TCU de que não se justifica a dispensa dos EVTEA tendo como fundamento a Lei 5.917/1973; e 7) falta de justificativa sobre como a estrada, mesmo passando em área de fronteira, importa na segurança nacional;

i) o projeto seria inviável economicamente de forma a gerar risco de lesão ao patrimônio público pelos seguintes motivos: 1) o Estudo Preliminar 11/2021, integrante do referido processo de licitação, embora destacando vantagens de integração socioeconômica do extremo oeste acreano inclusive facilitando o escoamento da produção rural local e a redução do custo de vida da região, salientou que o trecho da rodovia passa por parques ambientais e terras indígenas, bem como não tem capacidade de suportar o tráfego pesado de carretas no período chuvoso; 2) Pelos parâmetros da Iniciativa para a Conservação da Amazônia Andina (ICAA), o custo no trecho peruano é estimado em US$ 820.513/km, mais o custo periódico de manutenção em US$ 365.190, de modo a exigir centenas de milhões de reais para manter a obra ao longo dos anos para alcançar as pequenas populações dos Municípios de Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, que, ao contrário do que se alega, já estão integrados por rodovia de asfalto da própria BR-364, de modo que"a nova rodovia avançaria para áreas com baixa densidade demográfica, habitadas por povos indígenas, inclusive povos isolados voluntariamente", gerando impactos negativos superiores aos impactos positivos da rodovia; 3) a ampliação da BR 364 tem o êxito dependente de variáveis fora do controle das autoridades brasileiras, porque somente alcança a fronteira do distrito peruano de Pucallpa, onde há floresta, parque nacional e povos indígenas, de maneira a, tanto inexistir sinais de interesse do Peru em relação à parte simétrica da conexão rodoviária em seu território, como existir entrevista de embaixador peruano no sentido de o país não estar em condições de tratar do tema por imposições dos Ministérios Peruanos do Meio Ambiente e da Cultura, estando ainda o presidente do Peru satisfeito com a ligação com o Brasil pela Carretera do Pacífico, que liga o Acre até o Oceano Pacífico, em Lima; 4) a"Defensoria del Pueblo"do Peru também foi contrária ao Projeto de Lei Peruano que tratava da integração multimodal entre Pucallpa e Cruzeiro Do Sul, em razão da falta de análise dos impactos sobre a biodiversidade da floresta amazônica, em particular, sobre o Parque Nacional Sierra del Divisor e sobre os povos indígenas; 5) dados atualizados do estudo de pré-investimento elaborado pelo Consórcio Rodoviário Pucallpa-Cruzeiro do Sul, pelo lado legislativo peruano, constata que a rodovia causaria perdas de até US$

308,9 milhões e gerariam custos ambientais e sociais negativos de até US $ 456,7 milhões, sendo menos inconveniente, apesar de ainda inviável, a ligação por ferrovia; 6) Quando se observa a dimensão da relação comercial Brasil-Peru e também apenas o Estado do Acre, não se identifica relação de destaque para a balança comercial brasileira, ficando as exportações ao Peru mais ligadas a cargas pesadas que continuariam a seguir o fluxo por transporte marítimo, e não pela pretendida ampliação rodoviária, enquanto que as importações do Peru não têm o Acre como destino final na grande maioria dos produtos;

j) a insistência na continuidade do empreendimento, particularmente na hipótese da ilegal dispensa dos EVTEA, caracteriza improbidade administrativa, nos termos do art. 10, X, da LIA, por causar perdas irreparáveis ao meio ambiente e ao erário;

k) o empreendimento padece de desvio de finalidade, retrocesso ambiental e ilicitude pelo amparo na revogação parcial do Decreto 97.839/89, tendo em vista o seguinte: 1) a Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes do IBAMA, em 28/09/2020, emitiu parecer técnico contrário à construção da rodovia devido ao trecho que cortaria o Parque Nacional da Serra do Divisor, unidade de conservação de proteção integral; 2) o art. 3.º do Decreto 97.839/89 foi revogado pelos arts. 7.º, I, § 1.º, e 11 da Lei 9.985/00; 3) mesmo na compreensão da PFE- ICMBIo, só seria possível construção em área de proteção integral se necessária para a própria gestão da área ambientalmente protegida, o que não seria o caso da ampliação da BR 364, tratando-se, então de desvio de finalidade; 4) o art. do Decreto nº 97. 839/1989 implica retrocesso vedado à proteção ambiental conquistada pelo Brasil; e 5) a dispensa do EVTEA ofende os princípios da prevenção e precaução;

l) o empreendimento viola direitos socioambientais pelos seguintes motivos: 1) gera desmatamento e degradação ambiental, considerando que estudos revelam que 87% dos desmatamentos no Acre está correlacionado com estradas e ramais e que a finalização da BR 364 tem o maior risco de aumento do desmatamento, na ordem de 2000 a 5700 km2 até 2030, considerando o padrão denominado"espinha de peixe"que provoca pressão progressiva em áreas protegidas; 2) nos últimos, está ocorrendo o enfraquecimento das políticas de combate ao desmatamento, a abranger a ocupação irregular tolerada pelas alterações na Lei 11.952/09, que incentivariam a grilagem de terras; 3) perda da biodiversidade com fragmentação e destruição de habitats, efeito de borda, invasão espécies exóticas, poluição, aumento de caça predatória, imposição de barreiras genéticas, aumento de mortes de animais por colisão com veículos; 4) comprometimento da capacidade de regulação hídrica natural que a floresta exerce, já havendo estudos de que a bacia do rio Acre vem sofrendo influência do desmatamento, associado diretamente com a rede de estradas e ramais, em vista da crise hídrica para abastecimento de água potável nas cidades ao longo do Rio Acre, de forma que a zona de impacto definida pelo DNIT, de 40 km do eixo principal da estrada, afeta 10 bacias hidrográficas: Bacia do Igarapé Paraná Novo Recreio, Bacia do Igarapé Timbaúba, Bacia do Igarapé Preto, Bacia do Rio Azul, Bacia do Rio do Moura ou Paraná da Viúva, Bacia do Rio Juruá-Mirim, Bacia do Rio Lagoinha, Bacia do Rio Ipixuna, Bacia do Rio Moa e Parte da Bacia do Rio Juruá; 5) no próprio Termo de Referência que acompanha o Edital 0130/21-00, consta a exigência da empresa contratada executar estudos geotécnicos/geológicos para prospecção de possíveis fontes de matérias que deverão ser usados com agregados na obra de pavimentação, sendo que a única ocorrência de 87% dos desmatamentos no Acre está correlacionado com estradas e ramais e que a finalização da BR 364 tem o maior risco de aumento do desmatamento, na ordem de 2000 a 5700 km2 até 2030, considerando o padrão denominado"espinha de peixe"que provoca pressão progressiva em áreas protegidas; 2) nos últimos, está ocorrendo o enfraquecimento das políticas de combate ao desmatamento, a abranger a ocupação irregular tolerada pelas alterações na Lei 11.952/09, que incentivariam a grilagem de terras; 3) perda da biodiversidade com fragmentação e destruição de habitats, efeito de borda, invasão espécies exóticas, poluição, aumento de caça predatória, imposição de barreiras genéticas, aumento de mortes de animais por colisão com veículos; 4) comprometimento da capacidade de regulação hídrica natural que a floresta exerce, já havendo estudos de que a bacia do rio Acre vem sofrendo influência do desmatamento, associado diretamente com a rede de estradas e ramais, em vista da crise hídrica para abastecimento de água potável nas cidades ao longo do Rio Acre, de forma que a zona de impacto definida pelo DNIT, de 40 km do eixo principal da estrada, afeta 10 bacias hidrográficas: Bacia do Igarapé Paraná Novo Recreio, Bacia do Igarapé Timbaúba, Bacia do Igarapé Preto, Bacia do Rio Azul, Bacia do Rio do Moura ou Paraná da Viúva, Bacia do Rio Juruá-Mirim, Bacia do Rio Lagoinha, Bacia do Rio Ipixuna, Bacia do Rio Moa e Parte da Bacia do Rio Juruá; 5) no próprio Termo de Referência que acompanha o Edital 0130/21-00, consta a exigência da empresa contratada executar estudos geotécnicos/geológicos para prospecção de possíveis fontes de matérias que deverão ser usados com agregados na obra de pavimentação, sendo que a única ocorrência de

1) gera desmatamento e degradação ambiental, considerando que estudos revelam que 87% dos desmatamentos no Acre está correlacionado com estradas e ramais e que a finalização da BR 364 tem o maior risco de aumento do desmatamento, na ordem de 2000 a 5700 km2 até 2030, considerando o padrão denominado"espinha de peixe"que provoca pressão progressiva em áreas protegidas; 2) nos últimos, está ocorrendo o enfraquecimento das políticas de combate ao desmatamento, a abranger a ocupação irregular tolerada pelas alterações na Lei 11.952/09, que incentivariam a grilagem de terras; 3) perda da biodiversidade com fragmentação e destruição de habitats, efeito de borda, invasão espécies exóticas, poluição, aumento de caça predatória, imposição de barreiras genéticas, aumento de mortes de animais por colisão com veículos; 4) comprometimento da capacidade de regulação hídrica natural que a floresta exerce, já havendo estudos de que a bacia do rio Acre vem sofrendo influência do desmatamento, associado diretamente com a rede de estradas e ramais, em vista da crise hídrica para abastecimento de água potável nas cidades ao longo do Rio Acre, de forma que a zona de impacto definida pelo DNIT, de 40 km do eixo principal da estrada, afeta 10 bacias hidrográficas: Bacia do Igarapé Paraná Novo Recreio, Bacia do Igarapé Timbaúba, Bacia do Igarapé Preto, Bacia do Rio Azul, Bacia do Rio do Moura ou Paraná da Viúva, Bacia do Rio Juruá-Mirim, Bacia do Rio Lagoinha, Bacia do Rio Ipixuna, Bacia do Rio Moa e Parte da Bacia do Rio Juruá; 5) no próprio Termo de Referência que acompanha o Edital 0130/21-00, consta a exigência da empresa contratada executar estudos geotécnicos/geológicos para prospecção de possíveis fontes de matérias que deverão ser usados com agregados na obra de pavimentação, sendo que a única ocorrência de

rochas passíveis de serem utilizadas como brita localiza-se na unidade de conservação afetada;

m) o empreendimento é ilícito ao não promover a consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais previamente à elaboração de projeto básico e executivo de engenharia, nos termos dos arts. 6.º, 7.º e 15 da Convenção 169 da OIT, incorporada no Brasil pelo Decreto nº 5.051/04; art. 19 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, considerando-se ainda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (por exemplo, sentença do caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador proferida em 27 de junho de 2012), já que: 1) presumindo que as rodovias na Amazônia Legal causam impactos em terras indígenas localizadas até 40 km do raio do eixo da via, conforme Portaria Interministerial n. 60/2015, as comunidades deveria ser previamente consultadas em vistas de já haver destinação de vultosos recursos para elaboração de projetos básico e executivo de engenharia, quando a localização e a construção da obra já estariam definidos; 2) é indevida a relegação da referida etapa para o licenciamento ambiental, quando o local do empreendimento já seria definitivo; 3) é necessário que haja estudos de viabilidade ocorrendo, no mínimo, de modo simultâneo com a consulta prévia, consoante já decidido pelo STJ no AgRg na SLS 1.745; 4) no AI XXXXX-95.2016.4.01.000/AC, o TRF1 manteve a decisão que suspendeu licitação da Petrobras de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em bacia sedimentar localizada entre os Estados do Acre e Amazonas, porque determinados blocos ofertados na licitação estariam muito próximos de 3 terras indígenas sem prévia consulta das comunidades correspondentes; 5) risco do empreendimento exterminar povos indígenas isolados, em detrimento do dever de proteção, nos termos do art. 7.º do Decreto nº 1.775/96, Portaria Conjunta da Funai e do Ministério da Saúde, de 2018, decisão do STF na ADPF 709, Declaração Americana sobre os Direitos dos Direitos dos Povos Indígenas, de 2016, Resolução nº 44 de 10 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, considerando que, pelas informações prestadas pela FUNAI via FPE Envira através da Informação Técnica nº 3/2021/CFPE-ENVIRA-FUNAI (2904787), mesmo sendo necessário aprofundar a localização da ocupação dos índios isolados na área de influência do empreendimento, os impactos socioculturais gerados por esse empreendimento serão enormes, tanto para os possíveis Isolados do Igarapé Tapada, bem como para os indígenas Nawa que habitam uma região do Parque Nacional da Serra do Divisor, o que também é confirmado pelo lado peruano, onde a Defensoria del Pueblo indica inúmeras vezes a presença dos povos isolados que transitam entre as unidades de conservação da Reserva Indígena Isconahua, no Peru, e Parque Nacional da Serra do Divisor; 6) os EVTEA e os estudos complementares sobre a presença de povos isolados pela FUNAI, servem de base para a definição do licenciamento ambiental, notadamente via Componente Indígena do Plano Básico Ambiental (PBA-CI) para a obtenção de licença de instalação, tudo visando à viabilização da avaliação dos impactos e tornar públicas as informações ambientais, bem como facilitar a participação pública na tomada de decisões ambientais e fornecer acesso a soluções para danos, conforme princípios 10 e 17 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) e na Convenção dos Povos Indígenas e Tribais de 1989 (Convenção OIT nº 169) e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, razões por que a definição da rota pelo DNIT sem a elaboração dos EVTEA e demais estudos ambientais e indígenas preliminares reforça a ilicitude do empreendimento;

n) as florestas amazônicas constituem o principal sumidouro de carbono da

Terra, sendo essenciais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, motivo por que, pelas razões já destacadas, o empreendimento também representa grave risco ambiental contra a necessidade de combater ou mitigar as mudanças climáticas, preservando florestas, biodiversidades e povos tradicionais; e

o) princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador e in dubio pro natura impõem a inversão do ônus da prova e ainda amparam o perigo de dano para fins de liminar, considerando a pendência de assinatura do contrato do objeto licitado, a notícia prestada ao MPF sobre a abertura de estrada em 2019, informações da Secretaria de Estado da Infraestrutura do ACRE - SEINFRA, dando conta de trilha de 90 quilômetros com destino ao município peruano de Pucallpa para fins de levantamento topográfico e que o trabalho previa alcançar o trecho dentro da Serra do Divisor, tudo sem aval de órgão ambiental competente.

Em anexo, foram apresentados inúmeros documentos, como atos constitutivos e de gestão das associações autoras, Edital RDC Eletrônico Nº. 130/2021-00 e demais dados do processo administrativo 50600.018493/2020-03, inclusive termo de referência (ID XXXXX), ata de realização do RDC Eletrônico, aviso de homologação e adjudicação do procedimento licitatório ao CONSÓRCIO ÚNICA-IGUATEMI, Relatório Técnico Sobre os Impactos Socioambientais da Rodovia BR-364: interligação Cruzeiro do Sul - Fronteira Brasil/Peru (ID XXXXX), cópia do Inquérito Civil 1.10.001.000002/2021- 20 (ID XXXXX), manifestações associativas etc.

Conforme ID XXXXX, foi concedido o prazo para que os Réus DNIT, IBAMA e UNIÃO FEDERAL se manifestassem quanto ao pleito liminar.

O MPF pediu vista dos autos após manifestação dos Réus, requerendo ainda liminar para que, enquanto se aguarda o referido prazo, a Ré União se abstivesse de assinar contrato com UNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LIMITADA, conforme ID XXXXX.

O DNIT se manifestou no ID XXXXX. Preliminarmente, requereu a extinção do processo pelos seguintes motivos: a) falta de documentação essencial relacionada à inexistência de autorização dos associados das autoras, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) falta de correlação entre a tutela jurídica pleiteada e os fins institucionais dos autores, não sendo suficiente a simples referência genérica como finalidade institucional para caracterizar a necessária pertinência subjetiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC; c) inadequação da via eleita pelos autores e incompetência deste Juízo para declarar a inconstitucionalidade do Decreto presidencial nº 97.839, de 16/06/1989, na forma do art. 485, VI do CPC; d) falta de interesse processual, em razão de ausência de ameaça ou lesão a direito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista que o empreendimento ainda está na fase de elaboração de estudos, sem qualquer traçado e projeto definidos, de modo que a consulta prévia, formal, livre e informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais, direta ou indiretamente, afetados pelo empreendimento, bem como a qualificação dos estudos de Referência nº 64 - Isolados do Igarapé Tapada, com objetivo de confirmar a presença de povos indígenas isolados na área de influência do projeto da BR-364, serão realizados no momento oportuno por ocasião do licenciamento ambiental. Também foi alegada a falta de plausibilidade nas alegações, considerando o seguinte: a) não se trata da pronta construção do trecho, mas de elaboração de estudos e projetos com vistas à execução das obras de implantação, pavimentação e adequação de capacidade e principalmente, adequação de segurança com eliminação de pontos críticos, sendo primordial para que se possa ter visão completa do empreendimento e propiciar ao órgão ambiental, compreensão mais detalhada dos impactos que o empreendimento poderá causar ao meio ambiente e as eventuais comunidades indígenas afetadas; b) os estudos ambientais do IBAMA deverão incluir os estudos do componente indígena e do plano básico ambiental indígena a ser definido por intermédio de Termo de Referência Específico a ser emitido pela FUNAI, onde deverão constar os estudos específicos bem como a consulta prévia, formal e livre informada, com apresentação de plano de trabalho para execução dos estudos nas terras indígenas; e c) as obras da BR 364 estão dispensadas de apresentar avaliação prévia da viabilidade econômica, em razão de, situadas em região de fronteira, serem consideradas de interesse social e segurança nacional, nos termos do art. 3º, i, da Lei nº 5.917/73, Decreto-Lei nº 2.375/1987. Por fim, foi destacado o periculum in mora inverso, porque prejudicará importante estudo de empreendimento que viabilizará melhor integração socioeconômica da região.

Na deliberação exarada no ID XXXXX, a 1a Vara Federal da SJAC, concedeu cautelar a fim de determinar ao DNIT que se abstivesse de celebrar o contrato objeto do RDC n. 130/2021, enquanto não decidida a tutela de urgência versada na inicial.

No ID XXXXX, o IBAMA prestou informações sobre o pedido liminar. Na oportunidade, a autarquia ambiental alegou inexistir a ilicitude questionada pelos seguintes motivos: a) não caber a ela exigir os EVTEA, nem promover consultas prévias de povos indígenas e comunidades tradicionais, mas apenas avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento em base em estudos ambientais no processo de licenciamento ambiental; b) até o presente momento, não foi elaborado o Termo de Referência que dará as diretrizes para a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Componente Indígena, de forma que o processo de licenciamento está incipiente e seguindo os trâmites legais para que sejam resguardadas os interesses dos povos indígenas e a viabilidade ambiental do empreendimento; e c) os atos técnicos do IBAMA merecem deferência judicial e gozam de presunção de legitimidade.

No ID XXXXX, a União prestou informações. O ente federal suscitou preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva, porque a competência para a construção do trecho da BR-364 em comento é do DNIT, que também é responsável pelo procedimento licitatório e contratual questionados; b) a inadequação da ação para obter declaração de inconstitucionalidade do art. 3.º do Decreto Presidencial nº 97.839/89; c) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário formado pelas empresas Única Consultores de Engenharia Limitada e Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda, assim como a necessidade de incluir a FUNAI no polo passivo da ação; e d) a impossibilidade de concessão da liminar, por força do art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, à luz do decidido na ADC nº 4. Sobre a liminar, a União alegou o seguinte: a) os EVTEA não se confundem EIA/RIMA, porque, enquanto o primeiro visa a demonstrar se a alternativa escolhida para o empreendimento, sob o enfoque de traçado e características técnicas e operacionais, oferece maior benefício que outras, em termos de custo total de transporte, cabe aos demais trazer a delimitação da área de influência, a avaliação dos impactos ambientais e os mecanismos de compensação e mitigação dos danos previstos em razão da implantação do empreendimento com grande potencial poluidor e de degradação ao meio ambiente; b) os EVTEA é dispensável no caso, nos termos do art. 3.º, i, da Lei nº 5.917/73, c/c o art. 8.º da Portaria DNIT nº 1.705/17; c) a tentativa de suspensão da contratação de empresa que irá elaborar o Projeto Básico, instrumento destinado a definir e dimensionar a obra, prevendo o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, é deveras contraditório e subverte a sequência legal; d) o Termo de Referência anexo ao edital prevê a obrigação de a empresa vencedora obter licenças ambientais e cumprir condicionantes impostas; e) o art. 6º da Convenção nº 169 da OIT não exige que as consultas se deem antes da contratação de empresa especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia, não sendo também necessário que, antes da contratação da empresa que irá colher melhores dados socioambientais antes da execução da obra, seja imposto procedimento para confirmação de povos indígenas isolados na área de influência do projeto; f) pela norma da OIT, a consulta prévia deverá ser realizada de boa-fé, com o objetivo de obter o consentimento dos povos interessados, mas sem que haja poder de veto em relação às escolhas governamentais; g) é necessário respeito à separação dos Poderes e dever de autocontenção judicial em temas de desenvolvimento de infraestrutura; e h) ausência dos requisitos legais para concessão da liminar.

O DNIT, comprovando interposição agravo de instrumento no ID XXXXX, requereu a reconsideração da decisão liminar.

Nos IDs XXXXX e XXXXX, foi juntada a decisão da Vice-Presidência do TRF1 que, em sede de plantão, deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão impugnada para obstar os efeitos da decisão interlocutória anterior.

No ID XXXXX, o MPF requereu o seguinte: a) a migração ao polo ativo desta demanda para atuar em litisconsórcio ativo com os autores; b) a inclusão do Consórcio Única-Iguatemi no polo passivo da ação; c) liminarmente, a concessão de tutela antecipada para: i) suspender o Edital 130/2021 - DNIT, exceto em relação ao trecho da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, até a prolação de sentença nesta ação civil pública; ii) como forma de dar publicidade à presente demanda, que o DNIT faça constar a existência da presente ação civil pública: ii.1) nos contratos firmados com o Consórcio Única Iguatemi e ii.2) no site institucional, em destaque, na forma de banner não inferior a 10 cm x 5 cm, com fonte tamanho 12, em caixa alta, com a seguinte redação:"Tramita a Ação Civil Pública n. XXXXX-68.2021.4.01.3000 perante a 1a Vara Federal da Justiça Federal do Acre, que objetiva a nulidade da licitação do Edital 130/2021 do DNIT, pela lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos direitos dos povos indígenas no Estado do Acre"; d) no saneamento do processo, a inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente; e) no mérito, a procedência parcial dos pedidos formulados pelos autores para declarar a nulidade do Edital 130/2021-DNIT, exceto em relação ao trecho da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá; f) a procedência dos pedidos formulados pelos autores para que a União, o DNIT e o IBAMA se abstenham de licitar e licenciar eventuais obras de construção da BR-364 na ligação entre Cruzeiro de Sul e Pucallpa (Peru), enquanto não forem realizados os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA) e não for realizada consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas; g) a improcedência do pedido formulado pelos autores para determinar à Funai que desenvolva ações necessárias de localização para qualificar os indígenas" Isolados do Igarapé Tapada "; h) a condenação da União e do DNIT ao pagamento solidário de danos morais coletivos no valor de R$ 6.076.000,00, quantia a ser revertida em projetos de recuperação ambiental no Parque Nacional da Serra do Divisor e em projetos educativos e informativos sobre o meio ambiente e a cultura indígena no Estado do Acre, elaborados com a participação direta dos povos indígenas, dos autores e do MPF; e i) a retificação do valor da causa para R$ 12.152.000,00, diante do acréscimo do pedido de dano moral coletivo.

Ainda na oportunidade do ID XXXXX, o MPF alegou o seguinte: a) conforme o deliberado pelo TCU em julgamento do DNIT, não há hipótese de dispensa dos EVTEA, por afronta ao princípio da eficiência; b) em nenhum momento está dispensada a realização de estudos de viabilidade ambiental, pois somente os estudos de critérios econômicos estariam" dispensados "legalmente (Lei n. 5.917/73, art. , i); c) a elaboração dos EVTEA constitui um dos vários instrumentos de avaliação de impactos ambientais previstos no art. 9º, PNMA (inciso III), que ainda prevê, o licenciamento ambiental como outro instrumento (no inciso IV), tratando-se de estudo exigido pelo próprio DNIT para avaliar se é o caso de licitar, ou não, determinada obra; d) a Portaria DNIT 1.705/2007 determina que as obras de infraestrutura de transportes consideradas de grande vulto só poderão ser licitadas após a realização dos EVTEA (art. 1º), ficando a exceção para as obras relacionadas a necessidades de segurança nacional atrelada apenas aos estudos de viabilidade econômica, não para os estudos de impacto ambiental; e) a possibilidade de delegação do licenciamento ambiental do IBAMA ao IMAC não se justifica levando em conta o grande porte e a abrangência em país limítrofe, terras indígenas e unidade de conservação federal, bem como a menor capacidade técnica e administrativa do órgão estadual; f) o regramento do SNUC revogou, pelo critério cronológico, o art. 3.º Decreto nº 97.839/89, que também deve ser afastado por força do princípio da vedação do retrocesso ambiental, do in dubio pro natura, ainda da proibição da proteção deficiente e da progressividade dos direitos sociais, não sendo também necessária à gestão da área ambientalmente protegida, na forma condicionada pela PFE/ICMBio, a construção de estrada transfronteiriça, em nada beneficiando o parque, tanto que o gestor do PSND enumerou prejuízos causados pela obra; g) a medida também representada vedado retrocesso ambiental; h) não há como justificar a postergação da consulta prévia dos povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas para o processo de licenciamento ambiental, porque, nesse instante, a localização do empreendimento já estará definida, de modo que apontamentos e sugestões eventualmente suscitados nas discussões não terão condão de impedir a construção do empreendimento ou a mudança de sua localidade; i) julgados da Justiça Federal no Acre, TRF1, STJ, STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos confirmam a necessidade de consulta prévia dos povos indígenas e comunidades tradicionais em estágios iniciais do projeto e antes da licitação, sendo o consentimento vinculante para grandes empreendimentos que possam provocar a perda do território indígena ou comprometer significativamente a relação da comunidade indígena com a sua terra; j) risco de dano ao erário com obra fadada à inutilidade, em razão da ausência de interesse do governo peruano de conectar a cidade de Pucallpa ao ponto da fronteira onde chegará a BR-364, porque já há ligação do Estado do Acre com o Peru, através da rodovia Carretera do Pacífico, assim como porque entrevistas de Embaixador Peruano negam o interesse na obra, inexistindo também compromisso internacional firmado ou ainda negociações diplomáticas em favor do empreendimento; k) ao autorizar a construção de obra de dimensões milionárias de forma precária e prematura, em sentido contrário à determinação do Tribunal de Contas da União, sem a realização de estudos ambientais mínimos e sem respeitar o direito à consulta livre, prévia e informada, incorrem a União e o DNIT em atos ilícitos, principalmente porque os trata como"dificuldades"ou pessoas que irão"atravancar o desenvolvimento e o progresso nacional", cometendo-se dano moral coletivo a ser compensado; l) a competência para processar e julgar a matéria deve ser fixada na Seção Judiciária do Acre pelos seguintes motivos: 1) a área de influência do trajeto da BR-364 alcança o território de 3 municípios do Acre (Mâncio Lima; Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves) e 1 município do Amazonas (Guajará), além da área peruana fronteiriça, pertencente ao município de Pucallpa, Província de Ucayali; e 2) a 6a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF acolheu conflito positivo de atribuição a atrair a competência do foro da Capital do Estado, considerando que a área de influência do trajeto revela"a abrangência regional dos fatos objeto de acompanhamento, nos termos dos arts. 2 e 21 da Lei nº. 7.347/85, e art. 93, II, do CDC; m) a Funai não deve ser condenada a desenvolver ações necessárias para identificar os indígenas isolados do Igarapé Tapada (item iv da petição inicial), porque, embora o tema seja correlato à causa de pedir desta ação civil pública, já há documentação suficiente que identifica a sua presença naquela localidade, representado ainda a pretendida condenação invasão da discricionariedade administrativa da FUNAI, sendo ainda inadequado vincular a medida à impossibilidade de construção de estrada; e n) a exclusão, na parte do pedido desta ação sobre a suspensão editalícia do Edital 130/2021, no que toca à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, porque a ponte em questão não interfere de forma significativa no meio ambiente natural e cultural, tampouco atinge as comunidades indígenas da região, gerando, de outro lado, benefícios socioeconômicos.

No ID XXXXX, os Autores trouxeram considerações pela manutenção da competência na Seção Judiciária do Acre, por se tratar de dano regional, bem como apresentaram teses para afastamento das questões preliminares suscitadas pelos Réus.

O MPF juntou nota de imprensa no ID XXXXX, reiterando pedidos já formulados.

Na decisão exarada no ID XXXXX, a 1a Vara da SJAC declinou da competência para esta Subseção Judiciária.

Opostos embargos de declaração no ID XXXXX, o Juízo desta Subseção, no ID XXXXX, devolveu os autos para deliberação sobre os aclaratórios.

A 1a Vara da SJAC negou provimentos aos embargos no ID XXXXX e, diante da notícia de interposição de agravo de instrumento pelo MPF no ID XXXXX, determinou a remessa dos autos "à Subseção de Cruzeiro do Sul/AC, à míngua de efeito suspensivo a partir da interposição do aludido recurso."

É o que importa relatar. Passo a decidir.

2) FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, embora seja deveras controvertida a própria competência deste Juízo, saliento que, como a matéria já está sendo desafiada em recurso no TRF1, é mais adequado, por ora, prestigiando a relevância da causa em exame, o prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior reanálise do assunto.

Sobre a inclusão da FUNAI no polo passivo, constato mero erro material dos requerentes na ausência da referida inclusão, porque, havendo expresso pedido condenatório dirigido à Fundação, já há o bastante para fins de sua citação que não demanda maiores qualificações para a necessária comunicação processual via PGF pelo PJe.

Já sobre a inclusão do Consórcio Única-Iguatemi, a medida é de rigor. Sendo a sociedade empresária a destinatária do objeto licitado alvo de impugnação na presente demanda, sobressai a unitariedade da relação jurídica no ponto, a caracterizar a condição dela como litisconsorte passiva necessária, nos termos dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC.

As demais questões preliminares foram suscitadas para fins de exame das tutelas de urgência, momento já superado com a decisão em sede recursal pelo TRF1, nos autos do agravo de instrumento XXXXX-92.2021.4.01.0000, conforme ID XXXXX. Como as mesmas preliminares tendem a ser reproduzidas havendo ou não enfrentamento desde logo, deixo para apreciá-las depois das contestações.

Quanto ao aditamento do MPF, nada obsta o acolhimento, porque ainda não implementadas as citações dos Réus e ainda porque os pedidos adicionais são compatíveis com os já formulados pelos requerentes originários, salvo quanto ao pedido dirigido em face da Corré FUNAI e quanto à delimitação do pedido de suspensão do Edital 130/2021, tema em que o MPF pede para excluir desta ação o trecho do Edital 130/2021 referente à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul pelo Rio Juruá. Sobre essas duas ressalvas, na verdade, o MPF não está a aderir ao polo ativo, mantendo-se como Custos Legis no particular, consoante art. , § 1º, da LACP.

Por fim, sobre os requerimentos de tutela de urgência formulados pelos Coautores, destaco da fundamentação lançada pelo Juízo ad quem nos autos do agravo de instrumento XXXXX-92.2021.4.01.0000, o seguinte:

[...]

Ocorre, contudo, que a formalização do contrato é para o mês corrente, com o início planejado das atividades para janeiro/2022, de forma que, aguardar manifestação do parquet federal poderá causar prejuízos à contratação, considerando que haverá repercussão no orçamento previsto para o ano seguinte, podendo inviabilizar o desenvolvimento de projetos estratégicos, caracterizando, assim, risco de dano grave ou difícil reparação.

Além do mais, a pretensão aqui articulada se refere à realização de estudos e projetos com em verdade, de estudos prévios e necessários ao regular procedimento.

Portanto, a realização dos referidos estudos não parece ter potencial de causar prejuízo às partes. Em contrário, caso haja inviabilidade de orçamento para o desenvolvimento de projetos estratégicos, estes poderão ficar prejudicados.

Destaco ainda, que os estudos a serem realizados indicarão a (in) viabilidade da obra, ou seja, não há sequer garantia da execução da obra.

[...]

Assim, apesar do ponderado pelo MPF e pelos demais Coautores, constato que os motivos da decisão que suspendeu a tutela de cautelar anterior são suficientes para prejudicar os requerimentos de tutela de urgência até então apresentados, porque, mesmo não tratando de todas as teses dos Requerentes e, concordando-se ou não com o fundamentado, abrangeu o necessário para suplantar a plausibilidade das alegações correspondentes ao negar que a execução do questionado objeto licitado tenha potencial de causar prejuízos. Na ausência de inovação fática, o êxito em sede de tutela de urgência passa, então, por atuação na sede própria, a saber, revertendo o ora deliberado no Agravo de Instrumento XXXXX-92.2021.4.01.0000.

3) DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido o seguinte:

a) postergo a avaliação das questões preliminares para depois das contestações;

b) indefiro as tutelas de urgências requeridas pelos Coautores por restarem prejudicadas em vista do deliberado pelo TRF1 nos autos do Agravo de Instrumento XXXXX-92.2021.4.01.0000, conforme ID XXXXX;

c) acolho a emenda da inicial formulada pelo MPF, deferindo: i) a sua migração ao polo ativo como litisconsorte; ii) a inclusão do Consórcio Única-Iguatemi no polo passivo desta demanda; iii) a retificação do valor da causa para R$ 12.152.000,00; e iv) a adição de pedidos (itens 10, c até 10, h , da petição no ID XXXXX), salvo quanto ao pleito dirigido em face da FUNAI e ainda quanto à delimitação do pedido de suspensão do Edital 130/2021, relacionada à exclusão desta ação do trecho do Edital 130/2021, referente à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, ambos os casos em que o MPF figurará na forma do art. , § 1º, da LACP; ao pleito dirigido em face da FUNAI e ainda quanto à delimitação do pedido de suspensão do Edital 130/2021, relacionada à exclusão desta ação do trecho do Edital 130/2021, referente à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, ambos os casos em que o MPF figurará na forma do art. , § 1º, da LACP;

iv) a adição de pedidos (itens 10, c até 10, h , da petição no ID XXXXX), salvo quanto ao pleito dirigido em face da FUNAI e ainda quanto à delimitação do pedido de suspensão do Edital 130/2021, relacionada à exclusão desta ação do trecho do Edital 130/2021, referente à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, ambos os casos em que o MPF figurará na forma do art. , § 1º, da LACP; ao pleito dirigido em face da FUNAI e ainda quanto à delimitação do pedido de suspensão do Edital 130/2021, relacionada à exclusão desta ação do trecho do Edital 130/2021, referente à construção da ponte que interliga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul sobre o Rio Juruá, ambos os casos em que o MPF figurará na forma do art. , § 1º, da LACP;

d) citem-se os Réus para contestarem a ação, incluindo-se no cadastro processual do polo passivo desta ação, tanto a FUNAI, como o Consórcio Única-Iguatemi, conforme qualificação na nota de rodapé 29 da manifestação ministerial no ID XXXXX

- Pág. 66;

e) adiante, intimem-se os Requerentes para apresentação de réplica no prazo comum de 30 dias;

f) depois do prazo do item anterior, voltem conclusos para saneamento, a envolver análise de preliminares, definição de audiência de conciliação, fixação de pontos controvertidos, estipulação de provas e ônus probatório etc.; e

g) publique-se edital no DJe, na forma do art. 94 do CDC, a fim de que interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte das representações sociais ligadas ao tema.

Intimem-se. Cruzeiro do Sul, data da assinatura digital.

Alan Fernandes Minori

Juiz Federal

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1566371876/inteiro-teor-1566371891