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25 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-80.2020.4.01.3904 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Idade (Art. 48, 51) (6096), Rural (Art. 48, 51) (6098

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_4a6ec6f0d2d6ea17021b947496b5522908ae6180.pdf
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Processo nº XXXXX-80.2020.4.01.3904

SENTENÇA

1. Relatório

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01.

2. Fundamentação

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos.

A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada ( CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei.

A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos.

Contudo a prova documental mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, consta no CNIS vínculo urbano com a Prefeitura de Marapanim, com início em 01/01/2001 sem data de término do vínculo, em audi~encia foi constatado que a parte autora foi vereador e não conseguiu comprovar que tambem atua na atividade campesina, circunstâncias essas que comprometem de forma significativa a formação de juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito temporal.

No demais, a informalidade no preenchimento dos demais elementos de convicção, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória.

Nesse contexto, em que pese os depoimentos prestados em audiência não tenham apresentado contradições entre si, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à prova do exercício de atividade rurícola (Súmula 149 do STJ), o que torna inviável a concessão do benefício vindicado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto (s) recurso (s) voluntário (s) tempestivo (s) contra a presente, intime-se o (a) recorrido (a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursa

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 27 de julho de 2021

Assinado Eletronicamente

JUIZ FEDERAL

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