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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-73.2007.4.01.3800

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRÁTICA ILÍCITA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. LEI Nº 9.605/98. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. DECRETO Nº 3.179/99. TUTELA INSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE.

1. A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, em seu art. 72, inciso IV, a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração ambiental. O art. 25, § 4º, do mesmo diploma legal, também prevê que os instrumentos apreendidos, utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
2. No caso, as impetrantes não lograram comprovar a propriedade dos equipamentos apreendidos pela fiscalização do IBAMA e, sem a demonstração da premissa fática evocada, não há sustentação da tese jurídica nela escorada.
3. Não merece acolhimento a alegação de que o Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos, teria excedido o poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 9.605/98 já previa, em seu art. 72, inciso IV, essa sanção. O Decreto, portanto, tinha respaldo legal.
4. A empresa Beg Mineração Ltda. foi flagrada extraindo granito sem autorização do órgão ambiental competente, daí a autuação da fiscalização do IBAMA, que não apresenta sequer indícios de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário, atuou a autarquia em consonância com sua função institucional de promover a tutela do meio ambiente preconizada no art. 225, caput, da Constituição da Republica.
5. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEI_00009605 ANO_1998 ART_00072 INC_00004 ART_00025 PAR_00004
  • DEC_00003179 ANO_1999
  • CFD_00000000 ANO_1988 ART_00225 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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