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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-31.2021.4.01.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_CC_10392433120214010000_66898.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRIMITIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Nos termos do art. 286, II do CPC, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".
2. Ocorre que, no caso dos autos, não houve extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mas sim cancelamento da distribuição, em razão do endereçamento a Juízo diverso, em conformidade com a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF1.
3. Tais hipóteses não se confundem e não se equivalem, razão pela qual a reiteração da ação, desta feita endereçada ao Juízo correto, não enseja a prevenção do Juízo suscitante. Precedentes.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1663063098

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