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15 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-22.2022.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), RMI, Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119), RMI, Renda Mensal Inicial (6120), Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876, 99 (6132 DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195), RMI, Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119), RMI, Renda Mensal Inicial (6120), Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213, 1991, Quando Mais (14837

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_1511791531.pdf
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Seção Judiciária de Mato Grosso

3a Vara Federal Cível da SJMT

PROCESSO N.: XXXXX-22.2022.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: FLORAMI GEVEZIER DIAS.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

SENTENÇA N. 473-A/2023, TIPO B

Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por FLORAMI GEVEZIER DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando que o Requerido proceda à revisão da Renda Mensal Inicial, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei, incluindo as contribuições anteriores a 07/1994; bem como o pagamento das diferenças das remunerações vencidas não prescritas e das vincendas, pedindo a tutela de urgência em sentença.

Narra a parte autora que o benefício informado na inicial foi concedido na vigência da Lei n. n. 9.876/99 (art. 29 da Lei n. 8.213/91). Todavia, como se filiou ao RGPS antes do advento da Lei n. 9.876/99, incidiu sobre o cálculo a regra de transição (art. 3º, § 2º), que traz dois comandos: fixa o período básico de cálculo de julho/94 até a DER para os segurados que já estavam inscritos no RGPS quando do advento da lei e cria um divisor mínimo para os segurados que neste período possuem falhas contributivas.

Defende que a regra de transição não pode impor ao segurado uma situação pior do que a regra nova, pois embora as contribuições não sejam dentro do período fixado de julho/94 até a DER, elas existem e podem ser comprovadas pela parte autora. Sustenta que a aplicação do mínimo divisor para o segurado que possui falha dentro do período fixado na regra de transição, é prejudicial àqueles que possuem a maior parte das contribuições antes de julho/94, o que coloca o segurado numa situação pior do que se fosse aplicada a regra nova.

Argumenta que possui inúmeras e significativas contribuições antes de julho de 94, as quais foram desconsideradas pelo INSS, gerando uma renda mensal inicial muito inferior às contribuições. Em seu caso, a aplicação da nova regra seria mais benéfica, pois utilizaria todas as contribuições recolhidas. Sustenta que se a finalidade da regra de transição é propiciar uma regra intermediária entre a lei nova mais rígida e a lei antiga mais benéfica, ela só deverá ser aplicada caso não seja prejudicial ao segurado. E ainda que se o segurado tem como comprovar suas contribuições antes de julho/94, deve ter o direito de utilizá-las para completar o mínimo necessário, sem a imputação do ônus das falhas contundentes.

Citado, o INSS contestou alegando a falta de interesse de agir por não ter demonstrado a "vantajosidade" do benefício; impugna o cálculo eventualmente juntado; coisa julgada; decadência; prescrição quinquenal. No mérito, sustenta não ser devido o pleito. Invoca o equilíbrio financeiro, atuarial e a fonte de custeio.

Intimada, a parte requerente apresentou impugnação sem pedidos probatórios. Tampouco o INSS requereu a produção de provas, apesar de intimado.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Justiça Gratuita

A parte requerente subscreve declaração de hipossuficiência de recursos (ID1407947759), atraindo a presunção a que se refere o art. 98, § 3º do CPC.

a) Preliminarmente.

a.1) Falta de Interesse de Agir.

Com a inicial a parte requerente juntou memória de cálculo demonstrando, segundo seu entendimento, que a revisão pleiteada lhe é mais vantajosa.

Rejeito a preliminar.

a.2) Coisa Julgada.

Entende o INSS, que se o benefício foi concedido judicialmente, está presente a coisa julgada.

A coisa julgada se verifica apenas quando há a repropositura ou repetição de ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º e § 4º do CPC) e, portanto, pode estar configurada quando a parte já tenha ajuizado ação revisional sob os mesmos fundamentos. Além disso, se opera "nos limites da questão principal expressamente decidida." (art. 503,"caput", CPC).

Desse modo, eventual ação anterior de concessão de benefício não se assemelha à pretensão da respectiva revisão aqui buscada. Além de a alegação do INSS não se amoldar ao conceito de coisa julgada, o ente não indicou a ação anterior que nesta se repetiria, razão pela qual afasto a preliminar.

a.3) Decadência.

A presente ação busca a revisão de benefício previdenciário concedido administrativamente pelo réu.

A Lei n. 13.846/2019 alterou o art. 103, da Lei n. 8.213/1991 para incluir o prazo de decadência de 10 (dez) anos do direito ou da ação do segurado ou beneficiário quanto ao indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, in verbis .

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário (vide ADIN 6096).

O Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito.

O STJ completa esse pensamento indicado que a decadência só ocorre se o pedido não foi analisado na via administrativa. É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício.

O relator do recurso, Ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado - ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito).

Já a decadência, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como potestativos. Desse modo, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, asseverou o Ministro, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência.

De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do INSS, sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.

Foi fixada a tese para o Tema n. 975/STJ: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário ." (publicação do acórdão no DJe de 04/08/2020). Transitou em julgado.

Em resumo, não há decadência relativamente a requerimento de benefício. A decadência se aplica à revisão se a pessoa nunca a pediu administrativamente. Se o fez, não há que se falar em decadência, pois houve pretensão resistida, de modo que só se fala a partir daí em prescrição.

Na presente hipótese, a parte Autora foi intimada a se manifestar sobre a alegação de decadência veiculada na contestação. O INSS nada falou sobre a existência de pedido administrativo revisional (com mesmo fundamento), sendo de se presumir não ter havido naquela seara questionamento quanto à concessão do benefício.

Nestes autos, temos:

concessão

Nos termos acima, rejeito a preliminar.

a.4) Prescrição.

O INSS afirma a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

A prescrição quinquenal arguida se aplica às ações de revisão de benefício previdenciário, incidindo sobre as parcelas anteriores a quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 - STJ e art. 103, Lei n. 8.213/91).

Por outro lado, quando a ação busca reconhecer ou restabelecer uma situação jurídica, o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito, de forma inequívoca, pela Administração.

Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com relação às quais o feito será extinto com julgamento do mérito (art. 487, inciso II do CPC).

b) MÉRITO-Fundamentação.

De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual.

Em conformidade com o art. 355, do NCPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir.

Eventual pedido para a juntada de cópias do processo administrativo pode ser deferido em cumprimento de sentença, se necessário.

b.1) Revisão de Vida Toda.

Busca, a inicial, a "revisão de vida toda" por meio da aplicação da regra permanente do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei.

O tema já vem sendo debatido há anos, inclusive com decisões conflitantes no âmbito judicial, porém agora não comporta mais dúvida, diante dos julgamentos do c. STJ e do c. STF sobre o tema.

Decisão proferida pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais XXXXX/SC e 1.596.203/PR, afetados como representativos de controvérsia, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei

9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." (Tema 999 - STJ - Acórdãos publicados em 17.12.2019).

A matéria foi discutida, ainda, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no RE XXXXX, com repercussão geral, cuja tese fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. " (Tema n. 1.102/STF)

Esta é a tese, a moldura jurídica que prevaleceu e será aplicada por este juízo.

Nestes Autos:

Nome do Benefício: Aposentadoria por IDADE ID n. XXXXX

Número do Benefício: 194828519-0 ID n. XXXXX

Data da filiação RGPS

Sim,1983 ID n. XXXXX

(anterior a 26/11/99?)

Data da concessão

Sim, 15/10/2019 ID n. XXXXX

(entre 29/11/99 e 13/11/19)

No caso dos autos, conforme quadro acima, observa-se que o benefício requerido pela parte Autora foi deferido com início de vigência a partir de 15/10/2019, ou seja, dentro do marco temporal fixado pelo STF, entre 26/11/1999 a 13/11/2019 (data do início da vigência da EC 103/2019).

É devida, portanto, a pretensão de revisão do benefício.

b.2) Parâmetros para o Cumprimento da Obrigação de Fazer.

b.2.I) Fica desde já estabelecido como parâmetro para a revisão determinada nesta Sentença que o INSS utilize os dados constantes na CTPS do segurado, a título de salário contribuição, na ausência de informações sobre o salário no CNIS (especificamente quanto aos vínculos até 1982), isso porque as anotações lançadas em Carteira de Trabalho gozam de presunção legal de veracidade "juris tantum", recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de tais registros.

b.2.II) Ainda, deverá utilizar o último salário registrado no CNIS ou CTPS (no caso de vínculos contínuos) para períodos posteriores sem registro de salários.

b.2.III) Na hipótese de haver vínculos concomitantes (art. 32 da Lei de Benefícios), para o cálculo da RMI deverá utilizar o entendimento do STJ segundo o qual:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APURAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE COM

interpretar o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, possui a compreensão de que a apuração da aposentadoria de segurado que exerceu atividades concomitantes deve adotar como principal aquela atividade na qual reuniu condições para a concessão do benefício. 2. No caso em que o segurado não reunir as condições para aposentadoria em qualquer das atividades , de modo independente, nada há disposto no ordenamento de regência acerca de qual atividade desenvolvida deva ser a principal ou a secundária.

3. Ao se debruçar sobre feitos semelhantes, ambas as Turmas da Primeira Seção assentaram o entendimento mais favorável ao segurado, reconhecendo como atividade principal a que resultar em maior proveito econômico . 4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020)

b.2.IV) Salário de Contribuição por Hora Anterior a 1988: No capítulo destinado aos Direitos Sociais (art. 7º), a Constituição Federal limitou a duração do trabalho a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (inciso XIII).

Aquele que trabalha 8 horas diárias de segundas a sextas-feiras e mais 4 horas aos sábados, no total de 44 horas na semana, trabalhou a média de 7,33 horas diárias naqueles seis dias. Seguindo na conta, 7,33 horas diárias multiplicadas por 30 dias, nos dá o resultado de 220h mensais. O resultado de 220 (que serve de divisor para encontrar o valor da hora no caso de trabalhadores "horistas") não significa que o empregado trabalhou as 220 horas naquele mês (tampouco revela um total de horas que pode o colaborador trabalhar), mas sim que, considerados os dias de repouso semanal remunerado, ele recebeu salário equivalente a 220 horas. Assim, quando o trabalhador recebe por hora, a apuração se faz multiplicando-se o salário/hora por 220 horas mensais.

Antes da CF/88, entretanto, a única limitação era de jornada máxima de 8h por dia. Considerando-se o mês de 30 dias (8h x 30 dias), o divisor para se calcular o valor da remuneração do "horista" era de 240 (horas mensais). Deverá ser utilizada a informação presente na CTPS no registrado com rendimentos em "valor por hora"; e a remuneração mensal, portanto, será o resultado a multiplicação desse valor por 240 horas mensais.

b.2.V) Somente na impossibilidade de comprovação do salário de contribuição de alguma competência, ou seja, ausência de tal informação tanto nas anotações na CTPS e no CNIS é que deverá a autarquia considerar o valor do salário mínimo vigente a época.

c) Pagamentos.

Em consequência do deferimento da revisão do benefício previdenciário, à parte Autora são devidas as diferenças das prestações não prescritas retroativas do seu benefício até a efetiva revisão (obrigações de fazer e de pagar a serem calculadas em competente cumprimento de sentença), devendo ser abatidos os valores eventualmente recebidos na via administrativa.

Às prestações vencidas deverão ser acrescidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (na sua versão mais atualizada), considerando já ter ocorrido o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal com reafirmação do Tema n. 810/STF e manutenção do Tema n. 905/STJ. Entretanto, elas somente serão pagas após o trânsito em julgado desta condenação.

d) Tutela.

Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC).

Vejo presentes os requisitos. A existência do direito foi identificada na fundamentação acima. O perigo da demora reside no fato de se tratar de verba alimentar. Não há irreversibilidade da medida.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar a aplicação da tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça ( Tema 999) e pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102 ), para que o INSS revise o benefício da parte Autora (nos termos da fundamentação desta Sentença), de modo que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91 com redação dada pela Lei n. 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994; ficando DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nesse ponto (revisão); bem como para determinar o pagamento das prestações vencidas não prescritas, acrescidas de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos do CJF em sua versão mais atualizada. Defiro à parte requerente a gratuidade de justiça.

Condeno o INSS, por fim, a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (nos termos da nova redação da Súmula n. 111 do STJ), tendo em mira a natureza relativamente simples da matéria, o tempo de trâmite do processo e a quantidade de atos realizados, nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 3º, I, do CPC.

Esclareço que a obrigação de dar (pagar as parcelas retroativas; e honorários) só será requisitada após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV ou Precatório, dependendo do valor.

Sem custas, dada a isenção tributária do INSS e a gratuidade de justiça deferida para a parte Autora.

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, se mantidos os termos desta sentença, intime-se a parte credora/Autora para requerer a execução nos moldes do art. 534 do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo da condenação, observando as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, [data da assinatura digital].

[assinado digitalmente]

CESAR AUGUSTO BEARSI

Juiz Federal da 3a Vara/MT

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