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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-33.2007.4.01.3310 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AP_00007323320074013310_66898.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Vice-Presidência

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-33.2007.4.01.3310
APELANTE: FUNDACAO ARACI PINTO, UNIÃO FEDERAL
Advogado do (a) APELANTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, III, a e c da CF/88 (Id XXXXX, pg. 111), contra acórdão deste TRF1.

Aduz a recorrente que o julgado violou o art. 223, §§ 1º ao , da CF/88; o art. 14 do Decreto-Lei 236/67; e o art. 13 do Decreto 52.795/63, tendo ocorrido dissídio jurisprudencial.

Alega que há precedentes no TRF3 sobre a desnecessidade de processo licitatário tal como concebido genericamente, para que o Poder Público proceda à outorga do serviço de radiodifusão educativa (APELREEX XXXXX20104036105, Juiz Convocado CIRO BRANDANI, 3ª Turma, e-DJF3 de 13/06/2014; e AC XXXXX20074036123, Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/10/2013).

Defende que o STJ também enfrentou a questão, no julgamento do MS XXXXX/DF, Rel. Min. DEMOCRITO REINALDO, 1ª Seção, julgado em 14/10/1998, DJ de 02/08/1999; e do REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015.

É o relatório. Decido.

No caso, não foram cumpridos os requisitos para interposição do recurso especial, porquanto não foi devidamente demonstrada nas razões recursais a alegada violação da alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, ou seja, não ficou apontada clara e concretamente hipótese em que o acórdão recorrido contrarie lei federal ou lhe negue vigência, tendo a recorrente alegado afronta apenas ao art. 223, §§ 1º ao , da CF/88; ao art. 14 do Decreto-Lei 236/67; e ao art. 13 do Decreto 52.795/63).

A propósito, já assentou o STJ que “[o] recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.” ( AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe de 11/06/2021).

Também, os Decretos são atos normativos que não se enquadras no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, ‘a’, da Constituição, já tendo o STJ se pronunciado no sentido de que [o] recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.” ( AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe de 11/06/2021).

Além disso, “[o] STJ possui entendimento de que o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. Nesse sentido: REsp n. 1.656.911/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 11/5/2017; AgInt no REsp n. 1.627.640/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgRg no REsp n. 1.488.952/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.” (AIEDRESP XXXXX - 2017.00.24549-3, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJE de 10/06/2019).

De outra feita, assentou a Corte Superior: “Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, traçado pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2012)” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJe 16/12/2014). Confira-se ainda o seguinte precedente do STJ:

(...) 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal.

3. No que se refere à alegação de violação aos dispositivos da Lei n. 9.784/1999, verifica-se que tal conteúdo não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

4. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a Decreto Regulamentar, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...)

(AINTARESP XXXXX - 2019.00.38815-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJE de 19/12/2021)

Cabe considerar que o bem fundamentado julgado se baseou, dentre outros fundamentos, no seguinte precedente do STJ:

(...) 2. O fato de existir mais de um interessado na exploração do serviço público não tem, por si só, o efeito de inviabilizar a contratação direta nos casos em que a sua adoção atende ao interesse público.

3. Não é dado à Administração Pública flexibilizar, via decreto, as regras legais que prevêem os casos de dispensa de licitação, editadas em observância do princípio estatuído no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

4. Se o legislador não contemplou a hipótese dentre aquelas em que é dispensável o procedimento prévio da licitação, é porque ou entendeu ser inviável a competição ? e aí seria o caso de enquadramento no preceptivo do art. 25 da Lei n. 8.666/93 ? ou que deveria ela seguir o rito normal estabelecido em lei.

5. Segurança concedida.

( MS n. 7.465/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ de 5/4/2004, p. 187.)

Cumpre registrar que o STJ firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula XXXXX/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJe de 07/04/2014).

Assim, em face do óbice sumular verificado, fica prejudicada a análise do cotejo entre o julgado paradigma e o acórdão ora recorrido.

Em situação análoga, decidiu o STJ: “(...) 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).(...)” ( AgInt no AREsp XXXXX/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 14/12/2018).

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO

Vice-Presidente

Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA CATAO ALVES
13/06/2022 12:07:55
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 224533564
XXXXX00219268462
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