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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-08.2019.4.01.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AI_10416870820194010000_66898.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº XXXXX-08.2019.4.01.0000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

1 - Tem-se que houve, conforme [a] informação/manifestação nestes autos e/ou [b] consulta ao andamento processual, ulterior prolação de ato judicial no processo originário (decisão de reconsideração ou sentença meritória), que, pelo conteúdo e natureza jurídica da decisão recorrida e de tal ato em si, induz a perda de objeto (da necessidade/utilidade) do (s) respectivo (s) recurso (s) porventura pendente (s) neste processo (sejam agravos - de instrumento, regimental ou interno - e/ou embargos de declaração), o (s) qual (ais), assim como outra petições inominadas neles pendentes, pois, JULGO PREJUDICADO (S), a teor do quanto dispõe CPC/2015 15 (art. 932, III).

1 - Quaisquer questões deverão ser solucionada no rito da apelação/remessa, pelo Relator ou Colegiado, inclusive tutelas provisórias de urgência ou cautelares.

2 - Precedentes que sustentam tal conclusão: itens IV das ementas (STJ) no REsp nº 1.454.925/SP e nos EDcl-Ag nº 1.433.723/DF e, ademais, a "ratio essendi" da SÚMULA-405/STF ("Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária"). Havida sentença, a amplitude do campo do apelo a suplanta.

3 - Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, arquivem-se estes autos.

Brasília/DF (data de assinatura digital abaixo certificada).

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relator (a)

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
20/08/2020 18:17:20
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 71366539
XXXXX00070341978
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