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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-60.2017.4.01.3200

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_ACR_00080116020174013200_66898.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS. ART. 69 DA LEI 9.605/1998. IMPOSSIBILIADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL E NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova (STF, AP 883, relator ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/5/2018). A sentença baseou-se unicamente em documentos administrativos, oriundos do ICMBio, e obtidos durante procedimento fiscalizatório realizado por servidores do órgão, como auto de infração, termo de guarda de radiotransmissor e relatório de fiscalização, para condenar o réu. Não foi produzida, na instrução processual, sob o crivo do contraditório, uma única prova de que o réu praticou o crime. Sequer foi ouvida qualquer das pessoas que atuaram na fiscalização, uma vez que o parquet desistiu de suas oitivas, como testemunhas. Pretender a condenação do réu sem a confirmação em Juízo de elementos indiciários colhidos na fase extrajudicial equivale a transferir a função acusatória (e o trabalho inerente a esse múnus público, que é do Ministério Público Federal) ao próprio réu, que passa a se ver obrigado a provar sua inocência. O sistema processual penal brasileiro (art. 155 do CPP) não autoriza a condenação com base apenas em elementos colhidos na fase pré-processual. Apelação do réu a que se dá provimento, para absolvê-lo da prática do crime tipificado no art. 69 da Lei 9.605/1998, com base no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1824373078

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