Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-09.2022.4.01.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AG_10173590920224010000_66898.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO.

1. Dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
2. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, é de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ)” ( AC XXXXX-81.2017.4.01.3814, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/12/2020).
3. No caso, o ora agravante é um condomínio residencial que figura como parte autora em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Vida (PMCMV), “Faixa I - Recursos FAR”, e que é destinado a assegurar política pública do direito à moradia a famílias com renda de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Nessas circunstâncias, está configurada a sua condição de hipossuficiência.
4. Precedente desta Corte, em caso semelhante: AC XXXXX-74.2021.4.01.4200, relator Desembargador Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 25/05/2022.
5. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1824476416

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-74.2021.4.01.4200

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-47.2020.4.03.6302: RI XXXXX-47.2020.4.03.6302

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-42.2022.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7