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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-72.2017.4.01.3300

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_10041227220174013300_66898.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE ART. 37, XVI, ALÍNEA C C/C ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença (proferida em 03/09/2020 Id XXXXX) que em ação de conhecimento proposta por Adelson Celestino da Silva em face da ora apelante, objetivando, em sede tutela de urgência, provimento judicial para determinar a imediata efetivação da permanência do autor para os seus respectivos cargos, sem qualquer limitação de acumulação dos cargos com base em carga horária revogou tutela provisória e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para garantir o direito à acumulação de cargos públicos exercidos pela parte autora, sem a limitação carga horária máxima de 60 horas semanais, ressalvada a possibilidade de verificação casuística, por outros elementos, da compatibilidade de horários, com base no princípio da eficiência.
2. Consta dos autos que o autor é funcionário do Exército tendo ingressado em janeiro de 1995, e funcionário do Estado da Bahia, ingressando em junho de 1989, no qual encontra-se atualmente exercendo em ambos, a função de auxiliar de enfermagem, que em junho de 2017 a parte autora foi notificada através de ofício enviado pelo Exército, solicitando que o mesmo optasse por um dos cargos, ou que fosse requerida a redução de sua carga horária e que cumpre a sua jornada de trabalho em ambos Órgãos de forma assídua pois há compatibilidade de horários em sua jornada de trabalho.
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea c, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988.
4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, tida por interposta.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1824569370

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