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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2018.4.01.9199

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Juiz de Fora-MG

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_00019015620184019199_66898.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. IMPEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A sentença decretou a extinção do processo sem exame de mérito em virtude da superveniente concessão de amparo social ao idoso em favor da autora a partir de 22/12/2008. Entretanto esse fato não é capaz de esvaziar o objeto da causa, que envolve a pretensão da parte ao gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo original, que foi formalizado em 10/03/2003.
2. A despeito da adoção em nosso ordenamento jurídico da teoria da causa madura pelo art. 515, § 3º, do CPC/1973, reproduzido em linhas gerais pelo art. 1.013, § 3.º, II, do CPC/2015, não é possível apreciar o mérito desde logo, pois a perícia médica é indispensável para comprovar se existe inaptidão para o trabalho habitual (dona-de-casa) e a data de início da incapacidade (há recolhimentos vertidos pela autora como contribuinte individual de 02/2002 a 01/2003).
3. O laudo pericial de psiquiatria padece de nulidade, pois foi elaborado por médico que assistiu a autora no passado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (CAPS), a descortinar seu impedimento para atuar como perito do juízo, na forma do art. 144, I, c/c 148, II, do CPC c/c art. 93 do Código de Ética Médica.
4. O expert que atuou nos autos afirmou que já foi médico da parte demandante, de modo que o processo deve ser anulado desde a produção da prova pericial ( AC XXXXX-75.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2019).
5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem, a fim de realizar nova perícia médica.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/1833641032

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