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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX GO XXXXX-6

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_109666_GO_15.04.2004.doc
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Ementa

COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. PRESCRIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. CERTIDÃO NEGATIVA.

1. "Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, a extinção do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Precedentes do STJ." (AMS XXXXX-7/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 11/06/2003 P.116). 2. Sumula 658 do STF: "São constitucionais os arts. da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." 3. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Correção monetária a partir do recolhimento indevido (Súmulas 162 do STJ e 46 do TFR), sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996 incide apenas a taxa SELIC (que compreende correção monetária e juros de mora) (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). 5. A certidão negativa somente pode ser concedida após a verificação da regularidade da compensação efetuada, pois a sua expedição depende da inexistência de crédito tributário regularmente constituído ( C.T.N., arts. 151, III; e 205). 6. Apelações a que se nega provimento. Remessa a que se dá provimento em parte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu

Veja

    • RT 527/110;

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2272139