Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX MG XXXXX-1

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_109499_MG_03.12.2003.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO E GANHOS DE CAPITAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/97. CF/88, ART. 150, VI, C. IMUNIDADE.

1. O STF, ao julgar a ADIN nº 1.802-3/DF , deferiu, em parte, a medida c (Relator o Min. Sepúlveda Pertence) autelar, para suspender a eficácia do § 1º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97, que excluía da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, c, da CF/88, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável.
2. É ilegítima e inconstitucional a limitação imposta pelo § 1º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97. Precedentes deste Tribunal.
3. Nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal, as limitações constitucionais ao poder de tributar somente podem ser reguladas mediante lei complementar.
4. Comprovado nos autos que a Impetrante possui natureza jurídica de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, tal fato a torna beneficiária da imunidade prevista no art. 150, VI, C, da CF. Precedentes deste Tribunal.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa

Veja

    • ADI 1803-3/DF, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2277590