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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 80168 MG XXXXX-8

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_80168_MG_05.11.2002.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO/94 A MAIO/96. ANTECIPAÇÃO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESÍDUO DO IRSM EM JANEIRO E FEVEREIRO/94. DATA DA CONVERSÃO EM URV. LEIS 8.542/92, 8.700/93 E 8.880/94. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE 8,04% EM SETEMBRO/94. ÍNDICE DE 20,05% EM MAIO/96. IGP-DI. MP 1.415/96.

1. O sistema de antecipações previsto no art. da Lei 8.542/92, com a alteração introduzida pela Lei 8.700/93, bem como a conversão em URV prevista na Lei 8.880/94, não causaram prejuízos aos segurados beneficiários.
2. São indevidas as inclusões do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994, não antecipado em fevereiro, e do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão do valor nominal do benefício previdenciário em URV, porquanto inexistente o alegado direito adquirido, que só seria alcançado na próxima data-base, em maio do mesmo ano. Precedente da Terceira Seção do STJ - ERESP XXXXX/RS, Relator Min. Edson Vidigal, in DJ de 12/03/2001, pág.
90. 3. O índice de reajuste do salário mínimo de setembro de 1994 (8,04%), mandado aplicar aos benefícios de valor mínimo, não se aplica a benefícios que tenham valor superior ao do salário mínimo.
4. A CF/88, no art. 201, § 2º, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando-o, no entanto, a critérios legais, de forma que os reajustes de benefícios previdenciários devem obediência às normas infraconstitucionais, conforme, inclusive, já se manifestou o STF ao julgar o RE n. 231.412/RS, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 25/09/98.
5. A partir do mês de maio de 1996, não há que se falar em direito adquirido a outro índice que não seja o IGP-DI, previsto no art. da Medida provisória nº 1.415/96, como indexador aplicável aos benefícios previdenciários, tendo em vista que é vedado ao Poder Judiciário, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis, atuar como legislador positivo.
6. Ressalvando meu entendimento, eis que o apelado está litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, acompanho esta egrégia Turma para condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/51.
7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO/94 A MAIO/96. ANTECIPAÇÃO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESÍDUO DO IRSM EM JANEIRO E FEVEREIRO/94. DATA DA CONVERSÃO EM URV. LEIS 8.542/92, 8.700/93 E 8.880/94. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE 8,04% EM SETEMBRO/94. ÍNDICE DE 20,05% EM MAIO/96. IGP-DI. MP 1.415/96. 1. O sistema de antecipações previsto no art. da Lei 8.542/92, com a alteração introduzida pela Lei 8.700/93, bem como a conversão em URV prevista na Lei 8.880/94, não causaram prejuízos aos segurados beneficiários. 2. São indevidas as inclusões do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994, não antecipado em fevereiro, e do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão do valor nominal do benefício previdenciário em URV, porquanto inexistente o alegado direito adquirido, que só seria alcançado na próxima data-base, em maio do mesmo ano. Precedente da Terceira Seção do STJ - ERESP XXXXX/RS, Relator Min. Edson Vidigal, in DJ de 12/03/2001, pág. 90. 3. O índice de reajuste do salário mínimo de setembro de 1994 (8,04%), mandado aplicar aos benefícios de valor mínimo, não se aplica a benefícios que tenham valor superior ao do salário mínimo. 4. A CF/88, no art. 201, § 2º, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando-o, no entanto, a critérios legais, de forma que os reajustes de benefícios previdenciários devem obediência às normas infraconstitucionais, conforme, inclusive, já se manifestou o STF ao julgar o RE n. 231.412/RS, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 25/09/98. 5. A partir do mês de maio de 1996, não há que se falar em direito adquirido a outro índice que não seja o IGP-DI, previsto no art. da Medida provisória nº 1.415/96, como indexador aplicável aos benefícios previdenciários, tendo em vista que é vedado ao Poder Judiciário, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis, atuar como legislador positivo. 6. Ressalvando meu entendimento, eis que o apelado está litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, acompanho esta egrégia Turma para condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/51. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AC XXXXX-8/MG, Rel. Desembargador Federal Eustaquio Silveira, Primeira Turma,DJ p.77 de 18/11/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa
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