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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 75462 MG XXXXX-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_75462_MG_10.10.2000.tiff
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NA ESFERA ESTADUAL. LEI Nº 8.620/93. REMESSA OFICIAL.

I - Comprovada a condição de rurícola por atos do registro público consignando a condição de lavrador do autor, corroborada por prova testemunhal segura e idade do autor superior a 60 (sessenta) anos, tem este direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213/91).
II - Remessa Oficial cabível ex vi Medida Provisória nº 1.561-1, hoje Lei nº 9.469/97, por proferida a sentença após 18.01.97. III - Isento de custas, no Estado de Minas Gerais, o INSS. Todavia, deve reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, conforme entendimento desta Corte. IV - Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial e recurso adesivo parcialmente providos.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00143 ART : 00011 ART : 00025 ART : 00048
  • LEG:FED MPR:001561 ANO:1997 1561-1
  • LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00100
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730
  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00011 PAR: 00001
  • LEG:FED LES:012427 ANO:1996 ART :00010
  • LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NA ESFERA ESTADUAL. LEI Nº 8.620/93. REMESSA OFICIAL. I Comprovada a condição de rurícola por atos do registro público consignando a condição de lavrador do autor, corroborada por prova testemunhal segura e idade do autor superior a 60 (sessenta) anos, tem este direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213/91). II Remessa Oficial cabível ex vi Medida Provisória nº 1.561-1, hoje Lei nº 9.469/97, por proferida a sentença após 18.01.97. III Isento de custas, no Estado de Minas Gerais, o INSS. Todavia, deve reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, conforme entendimento desta Corte. IV Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial e recurso adesivo parcialmente providos. (AC 1999.01.00.075462-0/MG, Rel. Juiz Antônio Sávio O Chaves (conv), Segunda Turma,DJ p.13 de 23/11/2000)
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