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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-70.2019.4.01.3400 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Julgador Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Inteiro Teorde061342272417c11fbe47aed104b26d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº XXXXX-70.2019.4.01.3400

PARTES (ATIVA/PASSIVA): AS QUALIFICADAS NO PROCESSO/AUTUAÇÃO

REMETENTE: JUÍZO SENTENCIANTE

DECISÃO TERMINATIVA

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença ( CPC/2015) que – em Ação Ordinária – julgou procedente o pedido, em matéria recursal sob a competência da S4/TRF1.

2 – Eis o dispositivo da sentença:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o reexame dos lançamentos tributários 06113/00014/2013 (processo 13609.XXXXX/2013-79, ITR exercício 2009) e 06113/00015/2013 (processo 13609.XXXXX/2013-13, ITR exercício 2010), como competir à autoridade administrativa, vedada a inclusão de áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal e faixa de domínio da Rodovia MG 188 na apuração do ITR objeto de discussão.

Concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos lançamentos acima especificados. Custas em ressarcimento pela União, conforme o art. 82, § 2º, do CPC e art. , parágrafo único, da Lei 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido com o reexame do lançamento, a ser liquidado. Sentença sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, I e § 3º, I, do CPC, pois o proveito econômico supera 1.000 salários mínimos.

Fundamento e decido:

3 – A teor do art. 557 do ex- CPC/1973 e do art. 932 do CPC/2015, pode-se, com amparo na SÚMULA-253/STJ, resolver monocraticamente a remessa necessária.

4 – A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de MS concessivo, consoante o § 1º do art. 14 da LMS (nº 12.016/2009): “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”, regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações do CPC/1973-2015.

5 – Em se tratando, todavia, de ação ordinária, embora a remessa necessária seja - em tese – cabível pelo só mero fato de se cuidar de sentença contrária a ente público, tal resta dispensada, contudo, nas hipóteses legais ( §§ 2º e do art. 475 do CPC/1973 ou §§ 3º e do art. 496 do CPC/2015), quando, pelo valor econômico da demanda ao tempo da sentença, ou pelo quilate da jurisprudência ou da orientação administrativa em que se funda, tal providência for legalmente dispensada.

6 - Quanto ao mérito, invoca-se - "per relationem" - a sentença, abaixo transcrita, por sua ampla e adequada fundamentação, retratando a jurisprudência pacificada de então e a legislação específica de regência, sem qualquer resíduo de controvérsia fático-jurídica que a desabone:

Lázaro da Silveira Machado ajuizou ação pelo rito comum contra a União (Fazenda Nacional) em que pede “a) A concessão liminar da tutela antecipada de evidência, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ, com a finalidade de suspender a exigibilidade do ITR suplementar referente aos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 586.477,08 e R$ 859.132,08, respectivamente, até decisão final neste processo; (...) c) A procedência desta ação, para, primeiramente, declarar a nulidade dos processos fiscais administrativos, em razão da ilegal intimação por edital antes de esgotados os outros meios de intimação; d) Caso não seja esse o entendimento, requer a anulação dos lançamentos suplementares de ITR referentes às DITR/2009 e 2010, declarando a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental para a fruição da isenção ao ITR prevista na Lei nº 9.393/1996; e) Requer, ainda, seja reconhecida a ilegalidade do arbitramento da área tributável e da base de cálculo do ITR no caso em questão, tendo em vista o não esgotamento dos meios à disposição da fiscalização tributária para o alcance da verdade material relativa ao respectivo crédito tributário; f) Subsidiariamente, requer sejam excluídas da base de cálculo do ITR as áreas de APP (1.443.3379ha), reserva legal (647,0ha), florestas nativas (147,7915ha) e benfeitorias úteis (27,2391ha), para recalcular o VTN” (id. XXXXX, págs. 27/28; fls. 31/32 da r.u.).

Narra que: i) é proprietário da Fazenda Engenho Velho ou Curralinho, situada no município de Paracatu/MG, matrículas 24.856, 24.857 e 24.858 (antigas matrículas 4.131, 11.224, 11.225, 12.873 e 17.912) do CRI de Geraldo Campos, com área total de 3.028,9671 ha (hectares); ii) em 2013, iniciaram-se duas ações fiscais, provenientes dos trabalhos de revisão interna das DITRs apresentadas pelo autor referentes aos exercícios de 2009 e 2010, dando origem aos processos administrativos 13609.721177/201379 e 13609.721178/201313; iii) em 17/01/13, o Termo de Intimação Fiscal 06113/00005/2013 foi encaminhado ao autor por via postal, mas devolvido sem cumprimento em 23/01/13, razão pela qual foi determinada a publicação do Edital 1, de 15/04/13, com data de ciência para 30/04/13, sendo que, em razão do contribuinte não ter se manifestado, uma vez que sua intimação se deu por edital, o Fisco considerou que ele não se incumbiu em apresentar a documentação comprobatória e procedeu à autuação fiscal; iv) em junho de 2013, a autoridade fiscal lavrou as Notificações de Lançamento 06113/00014/2013 e 06113/00015/2013, referentes aos exercícios de 2009 e 2010 respectivamente, determinando que o contribuinte recolhesse os valores lançados no Demonstrativo do Crédito Tributário, a título de ITR suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%; v) pela Notificação de Lançamento 06113/00014/2013, oriunda da DITR/2009, o Fisco glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (30,0 ha) e de pastagens (3.000,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 200.000,00 (R$ 62,31/ha), arbitrando o valor de R$ 3.209.600,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, com consequente redução da área utilizada na atividade rural, do Grau de Utilização e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar no valor originário de R$ 275.425,60. Quanto à Notificação de Lançamento nº 06113/00014/2013, referente à DITR/2010, o Fisco também glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (35,0 ha) e de pastagens (2.600,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 200.000,00 (R$ 62,31/ha), arbitrando o valor de R$ 4.814.400,00 (R$ 1.500,00/ha), com base no SIPT da RFB, com consequente redução da área utilizada na atividade rural, do Grau de Utilização e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar no valor originário de R$ 413.438,40; vi) recebeu as notificações por via postal e apresentou impugnações aos lançamentos juntamente com os documentos comprobatórios, oportunidade em que requereu a declaração de nulidade da intimação realizada por edital, tendo em vista que não foram esgotados os outros meios de intimação, bem como que fossem excluídas da base de cálculo da área tributável as áreas de pastagens (1.410,6 ha), as áreas de preservação permanente (1,443,3379ha), as áreas de reserva legal (647,0ha), as áreas cobertas por florestas nativas (147,7915ha) e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural (27,2391ha); vii) a 1ª Turma da DRJ/BSB indeferiu as impugnações, por entender que não foi comprovada a existência de áreas não tributáveis, e manteve a autuação fiscal, arbitrando o valor da terra nua com base no SIPT e desconsiderando toda a área de pastagens, preservação permanente, floresta nativa entre outras não tributáveis existentes na propriedade, decisão contra a qual foi interposto recurso perante o CARF, que indeferiu o recurso, razão pela qual o contribuinte está sendo cobrado em ITR suplementar referente aos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 586.477,08 e R$ 859.132,08, respectivamente, totalizando R$ 1.445.609,16.

Sustenta então que: viii) o processo fiscal é nulo, uma vez que a intimação foi realizada por edital sem esgotamento dos outros meios previstos em lei; ix) a razão principal para a manutenção dos lançamentos foi a alegada não comprovação das áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa, no que pese ter apresentado laudo técnico, certidões do imóvel, georreferenciamento, dentre outros documentos que comprovam de modo robusto a existência dessas áreas, razão pela qual o Fisco desprezou todo o conjunto probatório simplesmente pelo fato de o autor não ter apresentado os Atos Declaratórios Ambientais – ADA, referentes aos exercícios de 2009 e 2010; x) a Fazenda ignorou a previsão do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ ‘e’, da Lei nº 9.393/96, originária do Código Florestal (também repetido no Código atual), que prescreve a dedução destas áreas para fins de ITR, como medida de incentivo à conservação do meio ambiente; xi) a regra de isenção é direito do contribuinte e não depende de qualquer outra aferição que não aquelas previstas em lei; xii) o lançamento por arbitramento, como ocorrido na hipótese, é medida excepcional e, mesmo que o contribuinte não tivesse se incumbido de provar as áreas de reserva legal e preservação permanente, caberia à autoridade lançadora buscar todos os meios para a correta definição da área tributável no imóvel em questão, o que inclui a fiscalização in loco; xiii) o valor foi arbitrado com base apenas no SIPT, e o Fisco considerou 100% da área total do imóvel como sendo passível de tributação, sendo que o laudo técnico comprova que, da área total do imóvel, 1.443.3379ha são de áreas de preservação permanente, 647,0ha são de áreas de reserva legal, 147,7915ha são de áreas cobertas por florestas nativas (vegetação natural) e 27,2391ha são de áreas com benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural (estradas, sede, canais, barragens, etc.).

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.445.609,16. Trouxe procuração e documentos (id. XXXXX a XXXXX; fls. 33/840 da r.u.). Custas iniciais recolhidas pela metade (id. XXXXX; fls. 40/41 da r.u.). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. XXXXX; fls. 843/846 da r.u.).

A União contestou e alegou que: i) não há nulidade na intimação por edital; ii) está-se diante de uma isenção em caráter individual, na qual a abrangência do benefício fiscal é restringida às pessoas que preencham determinados requisitos e condições legais, nos termos dos arts. 111 e 179 do CTN; iii) a prova acerca das condições e requisitos para isenção em tela devem ser feitas pelo sujeito passivo e não pela União, pois se trata de afastar a exigência tributária sobre uma base econômica já demonstrada (terra nua), isto porque o imposto tem em vista o território, pouco importando outras características para efeitos da incidência tributária; iv) não foi cumprida a exigência da averbação tempestiva e de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, de modo que não há como reconhecer a área de reserva legal e preservação permanente destacada pela Autora e, consequentemente, a isenção do ITR sobre tais áreas (id. XXXXX ; fls. 851/870 da r.u.). Houve réplica (id. XXXXX; fls. 874/887 da r.u.). O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, dessa vez oferecendo imóvel de sua propriedade como caução (id. XXXXX; fls. 890/926 da r.u.). Intimada a se manifestar, a União aceitou o imóvel como garantia (id. XXXXX; fl. 932). A tutela provisória foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante penhora do imóvel oferecido como garantia (id. XXXXX; fls. 933/936 da r.u.). A penhora sob o imóvel foi efetivada (ids. XXXXX a XXXXX; fls. 946/951 da r.u.). A União apresentou embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela provisória, pois a modalidade de garantia oferecida não teria a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (id. XXXXX; fls. 961/968 da r.u.). Contrarrazões apresentadas (id. XXXXX; fls. 972/977 da r.u.). Os aclaratórios não foram acolhidos (id. XXXXX; fls. 978/979 da r.u.). A parte ré interpôs então agravo de instrumento (id. XXXXX a XXXXX; fls. 983/888 da r.u.). É o breve relato. Decido. II

ii.i) Da ordem cronológica de conclusão - Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, pois o inciso VIIdo § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para os processos com preferência legal, como é o caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e do art. 71 da Lei 10.741/03.

ii.ii) Do mérito - Cinge-se a controvérsia ao controle de legalidade de cobrança de Imposto Territorial Rural – ITR ante 1) nulidade do processo administrativo em decorrência de intimação por edital, 2) tributação da Área de Preservação Permanente – APP e de Reserva Legal por falta de Ato Declaratório Ambiental – ADA, 3) incorreção da base de cálculo, decorrente do indevido uso da apuração por arbitramento e inclusão de benfeitorias.

ii.iii) Da notificação do contribuinte - Compulsando-se os autos dos processos administrativos 13609.XXXXX/2013-79 e 13609.XXXXX/2013-13, que incorreram nas cobranças de ITR dos exercícios 2009 e 2010 objeto de controvérsia, nota-se que a intimação por edital objeto de irresignação foi antecedida por tentativa de notificação postal, infrutífera porque ausente o contribuinte no momento da diligência, como se estrai do id. XXXXX, pág. 4 (fl. 182 da r.u.) e id. XXXXX, pág. 4 (fl. 507 da r.u.). O endereço é o mesmo declarado pela parte autora quando da apresentação de impugnações às notificações de lançamento (id. XXXXX, pág. 11, e id. XXXXX, pág. 11; fls. 189 e 514 da r.u.). Portanto, as notificações são regulares, nos termos do art. 23, I e § 1º, do Decreto 70.235/72 (Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...). A propósito, confira-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que reputa válida a intimação por edital quando frustrada a intimação postal do contribuinte:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTADA DA REALIZADA POR CARTA. 1. Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) (grifei)

Portanto, não se acolhe a alegação de nulidade.

ii.iv) Da incidência de ITR sobre APP e Reserva Legal - O ITR é imposto federal de complexa apuração, cuja composição leva em consideração múltiplos fatores que repercutem no valor do imóvel rural como fenômeno econômico tributável. Especificamente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, a Lei 9.393/96 as exclui da base de cálculo, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771 1, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803 3, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651 1, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) (...)

É cediço que o regime jurídico dos espaços ambientalmente protegidos muda conforme a natureza da área objeto de proteção.

As áreas de preservação permanentes (APPs) são limitações à propriedade que decorrem diretamente da Lei e não dependem de nenhum ato particular ou administrativo para existirem e serem reconhecidas e tuteladas. Isto é, incidem ex-lege.

O antigo Código Florestal – CFLO, Lei 4.771/65, assim dispunha sobre as APPs: Art. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (...) (grifei)

O atual Código Florestal – CFLO, Lei 11.651/12, não destoa do regime jurídico ex-lege de proteção das APPs e as circunscreve de modo genérico e unilateral conforme características naturais legalmente elencadas:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) (grifei)

Por outro lado, as áreas de reserva legal são limitações à propriedade restritas ao meio rural, em percentuais de proteção mínimos estabelecidos pela lei conforme a situação da vegetação e bioma em que localizadas, cabendo ao titular da área a escolha e fixação do perímetro a ser gravado com a restrição ambiental.

Nessa esteira, o antigo CFLO, Lei 4.771/65, impunha o dever de registro das áreas de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI:

Art. 16. (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...)

§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...)

§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.

Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

O atual CFLO flexibilizou a regra, apenas para desobrigar a averbação junto ao CRI, mantendo o dever de registro junto ao órgão ambiental competente por meio de Cadastro Ambiental Rural – CAR:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Em virtude da distinção de regimes jurídicos aplicáveis aos espaços ambientalmente protegidos, há longa data a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para apuração do ITR, orientou-se no sentido de (i) desnecessidade de apresentação de ADA para exclusão de APPs e (ii) imprescindibilidade de averbação da reserva legal no CRI (antigo CFLO) ou registro junto ao CAR (novo CFLO). A ver:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014) (grifei)

TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. (...) (REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) (grifei)

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 segue no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Área de preservação permanente. Nem a Lei 9.393/1996, art. 10, nem a Lei 4.777/1965, art. 2º, exige laudo de engenheiro agrônomo ou florestal para comprovar a área de preservação permanente. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário. Precedentes do STJ. 3. VTN/pastagens. Nos termos da Lei 9.393/1996, na apuração do ITR deve ser considerado o valor da terra nua/VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a pastagens cultivadas etc. Mas o autor não apresentou o laudo de avaliação do imóvel e outros documentos idôneos, sendo assim é legítimo o lançamento nos termos do art. 14 da Lei 9.393/1996. 4. Apelação dos autores parcialmente provida. (AC XXXXX-15.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/08/2017 PAG.) (grifei)

No caso em tela, conforme legislação e jurisprudência, não há necessidade de apresentação de ADA para exclusão das APPs da apuração do imposto, mas exige-se a averbação da reserva legal no CRI ou no CAR.

Compulsando-se os autos, nota-se que a reserva legal do imóvel está registrada: i) desde 05/07/93, conforme “Av-6” da matrícula 4.131, posteriormente unificada com as matrículas 11.224, 11.225, 12.873 e 17.912, nos termos da “Av-13”, originando as matrículas 24.450, 24.451 e 24.452 (id. XXXXX, pág. 3 e 6; fl. 47 e 50 da r.u.), ii) desde 30/07/92, conforme “Av-7” da matrícula 12.873 (id. XXXXX, pág.3; fl. 72 da r.u.), iii) desde 14/10/88, conforme “Av-5” da matrícula 17.912 (id. XXXXX, pág. 2; fl. 79 da r.u.).

Nesse contexto e à vista do acervo probatório, assiste à parte autora o direito de retificação do lançamento no que toca à exclusão de APPs e reserva legal da apuração do ITR nos exercícios 2009 e 2010.

ii.v) Do vício na apuração da base de cálculo do ITR. Conforme art. 14 da Lei 9.393/96, o fisco poderá realizar lançamento de ITR de ofício “considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização” (grifei). Contudo, no caso em tela, compulsando-se os autos dos processos administrativos, não se apura que a administração tenha diligenciado atividade fiscalizatória para apurar o imposto devido na espécie. Isso porque desconsiderou plenamente a existência de informações públicas e facilmente acessíveis à autoridade administrativa, tais como reserva legal e faixa de domínio de rodovia estadual que atravessa a propriedade, ambas averbadas no CRI. Com efeito, além da reserva legal já apreciada na presente sentença, nota-se que a faixa de domínio da Rodovia MG 188 está averbada na matrícula 4.131, “Av-15”, (id. XXXXX, pág. 7; fl. 51 da r.u.), e, ainda assim, não foi levada em consideração no ato de lançamento. O escrutínio dos dois lançamentos não releva qualquer elemento idôneo para justificar a omissão do fisco em apurar informações públicas, de sorte que há vício de motivação dos atos administrativos, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”) combinado com o art. 50, II, da Lei 9.784/99 (“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções”). Portanto, não subsistem as bases de cálculo indicadas pela autoridade administrativa, circunstância que justifica a anulação de ambos os lançamentos.

ii.vi) Da revisão de lançamento. Diante do vício do crédito tributário objeto da lide, impõe-se o reexame do lançamento, como competir de direito à autoridade administrativa, observadas as vedações impostas pela presente sentença. A providência não incorre em decadência do direito de lançar, pois não há constituição de crédito tributário novo, conforme entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE SE TRATAR DE REVISÃO OU NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. 2. A revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149, parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência, uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial"(e-STJ fl. 1.152). 4. Tratando-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do montante devido, não há que se cogitar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento. Nesse sentido: REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) (grifei)

Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para que se proceda ao reexame do ato, como competir à autoridade fiscal.

6.1 – A higidez da sentença se reforça se e quando pode-se verificar que ela foi cumprida e/ou quando há manifestação do ente público renunciando/abdicando ao direito de recorrer, por força de norma interna.

7 – Pelo exposto, pela fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.

8 – Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem à origem para arquivamento.

Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
25/05/2023 14:09:32
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ID do documento: 310748519
XXXXX00302437992
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