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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-05.2011.4.01.3902 XXXXX-05.2011.4.01.3902

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00027210520114013902_495ff.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00027210520114013902_c92b8.doc
EmentaTRF-1_RSE_00027210520114013902_af4a1.doc
Voto VistaTRF-1_RSE_00027210520114013902_7ffbc.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 68. REJEIÇÃO DENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSIVO IMPRÓPRIO. SUJEITO ATIVO. QUALQUER PESSOA.

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em razão de possível prática do delito previsto no art. 68 da Lei n. 9.605/98. O acusado havia sido denunciado em 2001 pelos crimes tipificados nos arts. 38 e 51 da Lei n. 9.605/98, em razão do desmatamento de 280 ha de floresta primária.
2. O entendimento de que normas excessivamente em branco, como no caso, ferem o princípio da taxatividade, de forma a conterem vício de constitucionalidade não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado a linha interpretativa de que "esse delito está inserido no rol daqueles que têm o escopo de tutelar a administração pública ambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que o agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. Trata-se de norma penal em branco, que necessita ser complementada quanto ao conceito de"obrigação de relevante interesse ambiental"imposta por lei ou decorrente de contrato". ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em28/02/2012, DJe 06/03/2012).
3. No caso em exame o fato ocorreu dentro da Área de Proteção Ambiental - APA TAPAJÓS e o denunciado tinha o dever legal de cumprir o embargo administrativo que lhe foi imposto, abstendo-se de utilizar a área desmatada. Essa medida tem nítido valor ambiental, uma vez que as áreas degradadas, como cediço, necessitam da ação do tempo para que possam se recuperar. A apuração dos fatos narrados na denúncia, que obedece ao art. 41 do CPP, é medida que se impõe.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/311267837

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