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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-18.2016.4.01.0000 XXXXX-18.2016.4.01.0000

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00000361820164010000_c2131.doc
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por APLUB Capitalização S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que deferiu o pedido de medida liminar formulado pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Civil Pública XXXXX-79.2016.4.01.4200/RR e determinou que as rés se abstenham de expedir, autorizar, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização RORAICAP, bem como qualquer outro que lhe faça as vezes, e que transmitam, pelo período de 03 dias, nos mesmos meios de comunicação já previstos para a divulgação dos sorteios e informes publicitários, mensagem informando que o referido sorteio foi suspenso em razão de decisão judicial (fls. 127-137). 2. Aduz a agravante, em síntese, a legalidade da cessão do direito de resgate, pois a emitente dos títulos de capitalização é livre para escolher a instituição filantrópica que será a cessionária dos recursos daí oriundos, desde que preencha os requisitos do 7º e parágrafos da Circular 460 da SUSEP; a alegada dificuldade de fiscalização pela SUSEP não pode servir de justificativa para interromper as atividades da agravante, pois todas as etapas da operação são enviadas semanalmente à referida autarquia. 3. Por fim, sustenta o periculum in mora inverso e traz diversas decisões monocráticas deste Tribunal que tratam de matéria idêntica àpresente, no mesmo sentido da tese por ela defendida. 4. Distribuído durante o plantão judiciário, o eminente Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Corregedor Regional da Justiça Federal da Primeira Região, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, somente para os sorteios marcados para o dia 27/03/2016. Autos conclusos, decido, 6. Apreciando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AI XXXXX-73.2011.4.01.0000/AP, proferi decisão no seguinte teor: ............................................................................................................................. 8. Não obstante os relevantes fundamentos adotados pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau, entendo, por ora, seja mais prudente e razoável a suspensão do ato decisório recorrido. 9. A uma, porque, em um exame perfunctório, próprio desse momento processual, quer me parecer que a ação civil pública da qual o presente agravo de instrumento se origina se fundamenta em conduta supostamente lesiva imputada às agravantes em decorrência da comercialização de produto denominado "Certificado de Contribuição Amapá dá Sorte", acostado à fl. 339 e cuja comercialização se encerrou em 27/02/2011. Fato que se corrobora pelo exame da data em que ajuizada referida ação pelo Ministério Público Federal: 16/02/2011 (fl.81), época em que, considerando as alegações das agravantes, ainda inexistente o título de capitalização acostado à fl. 369 e cuja comercialização fora suspensa por meio da r. decisão agravada. 10. A duas, porque, também em análise superficial, a própria SUSEP, órgão competente para tanto, autorizou a comercialização do título de capitalização Amapá dá Sorte, conforme se verifica da leitura da certidão acostada à fl. 568, cujo teor dispõe: Certificamos, conforme solicitado pela APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A no expediente XXXXX-010298/2010, de 6 de dezembro de 2010, que o título de capitalização objeto do processo SUSEP nº 15414.003498/2009-14 está estruturado na modalidade popular na forma da legislação vigente e está apto a ser comercializado, desde que sejam observados os parâmetros constantes no despacho de aprovação encaminhado juntamente com a Carta SUSEP/DETEC/GESEC/DICEB nº 858/2009, de 7 de outubro de 2009, cujas cópias seguem em anexo. 11. Amparado em tais fundamentos, e sendo certo que, em princípio, o próprio órgão competente para a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do mercado de capitalização, a teor do disposto no § 2º do art , do Decreto-Lei nº 261, de 28/02/1967, afirmou ser regular a comercialização do título de capitalização em questão, entendo seja a atribuição de efeitosuspensivo ao presente agravo de instrumento medida que se impõe. 12. Ressalto, contudo, a possibilidade de revogação deste ato decisório após a apresentação de contraminuta pelo órgão ministerial agravado, ocasião em que restará estabelecido o contraditório. 7. No presente caso, também me parece estar evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra que a agravante possui autorização da Superintendência de Seguros Privados (fl. 46). 8. Ademais, a cessão dos direitos de resgate, em um primeiro exame, aparentemente estão de acordo com as disposições do art. 7º da Circular SUSEP nº 460, de 21 de dezembro de 2012 (fls. 65-70) e com o art. da Lei 5.768/1971, mesmo porque, conforme salientado na decisão agravada, o direito de regate será cedido para a Federação Nacional das APAES - APAE, e não consta que a referida entidade possui quaisquer fins lucrativos. 9. Assim, tenho por temerária a suspensão das atividades da agravante sem que seja estabelecido um mínimo de contraditório e antes que se possibilite uma necessária dilação probatória. Pelo exposto, ratifico a decisão proferida pelo eminente Desembargador Federal Carlos Moreira Alves e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se aoMM. Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão para conhecimento e cumprimento. Publique-se. Intime-se o agravado, Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Roraima, para os efeitos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal nesta instância. Brasília/DF, 31 de março de 2016. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator
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