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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2016.4.01.9199 XXXXX-91.2016.4.01.9199

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00101879120164019199_24d95.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00101879120164019199_9efc5.doc
EmentaTRF-1_AC_00101879120164019199_13b52.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇOES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença nos períodos de 12/05/2010 a 12/09/2010, 14/07/2011 a 07/08/20111 e 14/02/2012 a 30/04/2012. 3. O laudo pericial concluiu que a parte autora sofre de Doença coronariana não obstrutiva, ou seja, Ponte miocárdica severa. Em razão da referida patologia há incapacidade parcial e definitiva, desde 28/02/2012, data da realização do Cateterismo. 4. Considerando as condições pessoais da requerente que contava com 54 anos na época da perícia, com grau de escolaridade baixo, cuja profissão é a de cozinheira e as limitações provocadas pelapatologia, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá desenvolver uma atividade laboral. Devida a aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença. 5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7,. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (item 5).

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/342639388

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