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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2015.4.01.3802

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00075153920154013802_f058b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00075153920154013802_d3102.doc
EmentaTRF-1_AC_00075153920154013802_7099e.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE VOLTA GRANDE. DECRETO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO EDITADO EM 16 DE MAIO DE 1995. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903. FAIXA DE APP. 100 METROS PARA IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Incidência ao caso em análise do disposto no art. 62 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903, em 28 de fevereiro de 2018.
2. O pedido de condenação resulta prejudicado por força da constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, porquanto esvazia a pretensão condenatória do Ministério Público Federal, haja vista se tratar de UHE Volta Grande, cujo Decreto de concessão foi editado em 1995. Nesse caso, a área de preservação permanente (APP) "...será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum".
3. Há prova nos autos, Relatório de Vistoria 043/2015, trazido pelo autor da ação junto à petição inicial, que atesta não ter sido usurpada a APP, segundo os parâmetros do art. 62 do Código Florestal, considerando que o rancho encontra-se fora da faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
4. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção.
5. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/881065198

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