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23 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00468583120174010000_33afc.doc
EmentaTRF-1_HC_00468583120174010000_9352c.doc
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Ementa

(^ãá<1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. XXXXX-31.2017.4.01.0000/GO

Processo Orig.: XXXXX-65.2010.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. XXXXX-31.2017.4.01.0000/GO

Processo Orig.: XXXXX-65.2010.4.01.3500

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

IMPETRANTE

:

GO00018680 - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

IMPETRADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - GO

PACIENTE

:

BRIAN BLUE ADANS

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Por se tratar de sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o paciente, inadequada a via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, no caso, revisão criminal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico das Cortes superiores. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

2. A sentença proferida na ação penal XXXXX-65.2010.4.01.3500, considerando o concurso material, condenou o réu, ora paciente, ao cumprimento de pena de 21 anos de reclusão e 810 dias-multa, à razão de ½ salário mínimo, pela prática do crime de tráfico e associação para tráfico.

3. Por ocasião da sentença foi determinada a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva e gravidade do delito (os fatos envolvem a apreensão de 500 kg de cocaína).

4. A pretensão do impetrante de anulação do processo desde a citação, sob alegação de não terem sido realizadas todas as diligências necessárias para a localização do réu, não merece acolhimento. A citação editalícia ocorreu porque o paciente não foi localizado pela Polícia Federal durante as interceptações telefônicas, sendo informado pela autoridade policial que ele circulava entre o Suriname, Brasil e Venezuela. Embora tenha nomeado advogado nos autos, na procuração não informou seu endereço, logo nenhuma diligência hábil poderia localizá-lo seja no território brasileiro, surinamês ou holandês, pelo que foi citado por edital, devendo ser ressaltado que o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido desde o oferecimento da denúncia.

5. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. De qualquer modo, para a decretação de nulidade, imprescindível a demonstração do prejuízo, em atenção ao princípio do pás de nullité sans grif, o que não ocorreu na espécie.

6. A impetração aponta a existência de nulidade em razão de apresentação de defesa preliminar lacônica, que não teria arrolado testemunhas ou requerido diligências. Todavia, à luz da redação dos artigos 395 e 396 do CPP, vigentes à época, a referida peça processual sequer era considerada de apresentação obrigatória, de modo que não se divisa qualquer nulidade pelo fato de a advogada responsável pela defesa do paciente à época haver apresentado defesa sem arrolar testemunhas ou requerer diligencias. Ademais, a cópia juntada pelo impetrante aos autos está ilegível, sequer podendo ser certificado o seu teor, além do que, na presente impetração, nenhum prejuízo advindo do fato de supostamente na defesa prévia não ter sido arroladas testemunhas ou requeridas diligências foi demonstrado.

7. A alegação do impetrante de nulidade do processo por não ter a advogada responsável pela defesa do paciente à época comparecido à audiência de instrução e julgamento também não merece acolhimento. Pelo que se infere dos autos, na audiência realizada em 22/8/2011 foram ouvidas duas testemunhas da acusação (dois policiais federais). Na ocasião, em que pese de fato estivesse ausente a advogada do paciente (não obstante tenha sido devidamente intimada),para o ato foi nomeado defensor ad hoc. A ausência, em audiência, da defesa constituída, devidamente intimada, não gera nulidade, se, como no caso, ao réu foi dado defensor ad hoc. Ademais, da ausência da advogada constituída à audiência não se alega, nem se divisa ter havido comprometimento da ampla defesa e contraditório do paciente.

8. Inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, como no caso, possui advogado constituído nos autos, o que permite o prosseguimento da ação penal. No caso, o paciente constituiu advogado, que, inclusive, apresentou defesa prévia e alegações finais, sendo que o interrogatório do paciente somente não se realizou por não ter ele comparecido, já que, desde o início do processo, estava em local incerto e não sabido.

9. Também não prospera a alegação de ausência de defesa técnica. Na peça processual apresentada a título de alegações finais, a advogada responsável pela defesa do paciente alegou nulidade relativa à oitiva das testemunhas e á interceptação telefônica e requereu a absolvição do réu, sob alegação de ausência de prova para a condenação quanto aos crimes imputados ao paciente (tráfico e associação para o tráfico). Em que pese, ao final, a peça fazer alusão ao nome “Edson Fernandes Borges”, tal ocorrência, obviamente, configura mero erro material, posto que tal pessoa é estranha ao processo e todas as circunstâncias e referências a que alude a peça processual dizem, sim, respeito à situação do paciente.

10. O fato de tais alegações terem sido refutadas na sentença não quer dizer, como pretende o impetrante, que a defesa não tenha se contraposto eficazmente à acusação dirigida ao paciente.

11. Cabe destacar que o fato de a atual defesa do paciente reputar ineficiente a defesa apresentada anteriormente não tem o condão de acarretar o reconhecimento de deficiência ou ausência de defesa. No caso, a defesa do paciente, durante toda a tramitação do processo foi patrocinada por advogada por ele mesmo constituída e, se alguma ineficiência houve, pode ser atribuída ao próprio paciente que, foragido, eventualmente não pôde prestar à sua defesa esclarecimentos acerca de circunstâncias que seriam importantes na tese defensiva.

12. A nomeação de um mesmo defensor para diferentes corréus, por si só, não leva à ocorrência de nulidade, tendo em vista que se exige a existência de teses defensivas conflitantes, ou que haja acusações recíprocas entre eles. No caso, a impetração apenas menciona que o paciente e o corréu tiveram o mesmo defensor, mas não elucida o prejuízo que tal circunstância, por si só, teria causado. Aliás, ao se verificar o teor das peças apresentadas, verifica-se não haver acusações recíprocas, tendo a causídica defendido, em cada peça, a inocência dos respectivos acusados, sem sequer fazer alusão ao nome ou à conduta adotada pelo outro corréu.

13. Quanto à prisão preventiva, o magistrado a quo, ao proferir a sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do paciente sob fundamento de necessidade da garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva.

14. No que diz respeito aos pressupostos da prisão preventiva, objetiva a medida, no presente caso, garantir a ordem pública, já que o delito imputado ao paciente (tráfico e associação para o tráfico) foi praticado no contexto de organização criminosa, envolvendo a apreeensão de grande quantidade de cocaína (500 quilos), o que demonstra a gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, bem com a periculosidade do agente.

15. Ademais, o paciente se encontra foragido, o que justifica o decreto de prisão preventiva para garantia da instrução criminal.

16. Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/881531349/ementa-881531353

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