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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-12.2005.4.01.3400

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00092431220054013400_38eed.doc
EmentaTRF-1_AC_00092431220054013400_3c091.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é cabível a suspensão do CNPJ com base na IN SRF 2/2001, havendo pendência de conclusão do respectivo processo administrativo fiscal. A suspensão do CNPJ de uma empresa, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, o que é assegurado pela Constituição Federal, só há de ser efetivada após esgotada a instância administrativa em atenção ao princípio da legalidade a que está adstrita a Administração Pública.
2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/885459294

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