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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX-51.2018.4.01.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES
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Ementa

PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II, da Lei 8.906/94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente.
2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II, da Lei 8.906/94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa.
3. Segurança denegada.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, denegou a segurança impetrada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/889044370

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