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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-36.2016.4.01.3802

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00034263620164013802_10aa1.doc
EmentaTRF-1_AC_00034263620164013802_9435c.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. No caso dos autos, foi noticiado o falecimento da parte autora às fls. 249/254. Trata-se, portanto, de lide que deve extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora.
2. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto.
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, mediante apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal.
4. Extingo o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora, ficando prejudicados os recursos de apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora, ficando prejudicados os recursos de apelação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/890373626

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