Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REO_00016083520104014101_5c072.doc
EmentaTRF-1_REO_00016083520104014101_61a17.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(1ÊáÂ141Y1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-35.2010.4.01.4101

REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.41.01.000893-6/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-35.2010.4.01.4101

REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.41.01.000893-6/RO

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AUTOR

:

TERESA RODRIGUES GONCALVES

ADVOGADO

:

RO00000967 - LUCINEI FERREIRA DE CASTRO

RÉU

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE JI-PARANA - RO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDEVIDAMENTE CADASTRADO NO CNIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 29-A, § 2º, LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008. COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. À luz do disposto no art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que impõe ao INSS excluir anotações do CNIS mediante comprovação de incorreção cadastral, a requerimento do segurado, é a autarquia previdenciária parte legítima a figurar em ação na qual se pretenda exclusão de vínculo empregatício do referido cadastro.

II. A partir da edição da Lei Complementar nº 128/2008, a redação do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 foi modificada, com inserção dos §§ 2º e 3º, os quais passaram a prever a possibilidade de exclusão de informações constantes do CNIS, por requerimento do segurado, mediante comprovação de sua incorreção.

III. Demonstrada a inexistência de vínculo empregatício entre a autora e o Município de Nova União/RO, impende a exclusão de tal anotação junto ao CNIS.

IV. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública se dá objetivamente, em razão da adoção de teoria do risco administrativo, pelos atos praticados por seus agentes públicos dos quais decorram danos aos administrados. Para tanto, combinando o preceito constitucional com o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é preciso demonstrar a prática de ato ilícito administrativo, dano e de nexo causal entre ambos.

V. Tendo em vista que a negativa administrativa do pedido autoral ocorreu antes da publicação da Lei Complementar nº 128/2008, época em que não havia autorização legal para que o INSS procedesse à exclusão pretendida, não há que se falar em prática de ato ilícito pela autarquia previdenciária, afastando-se, assim, sua responsabilidade civil.

VI. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 20.11.2017.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/898256108/ementa-898256129

Informações relacionadas

Thiago Mendes, Advogado
Modeloshá 3 anos

Requerimento Administrativo para Correção de Vínculos e Remunerações INSS

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-64.2020.5.16.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-28.2010.4.04.7200 SC XXXXX-28.2010.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-84.2021.4.03.6301 SP