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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-83.2012.4.01.3200

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00016778320124013200_eb997.doc
EmentaTRF-1_RSE_00016778320124013200_7619a.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROMPIMENTO DE LACRE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

1. O rompimento do lacre posto pela ANP, em razão da ausência de autorização prévia para o desenvolvimento de atividade ligada à manipulação de óleo residual derivado de petróleo, constitui o crime previsto no art. 336 do Código Penal.
2. Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada ao delito.
3. Recurso em sentido estrito não provido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
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