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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-48.2009.4.01.3805

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00002334820094013805_57725.doc
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Ementa

Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea (s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo qual foi deferido o benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora. Alega o recorrente que o acórdão alvejado violou os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, ao utilizar outros elementos de convicção e/ou leis que tratam de matéria diversa, para a aferição do requisito objetivo de insuficiência econômica do grupo familiar, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Decido. Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não merece trânsito. Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009, entre outros). Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie. Por outro lado, importa esclarecer que o recorrente almeja reexame de matéria fático-probatória, visando à desqualificação dos meios utilizados no acórdão recorrido, para comprovação da renda per capita do núcleo familiar da parte autora. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a matéria fático-probatória é inviável em sede de recurso especial (Cf. STJ, Pet XXXXX/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011, dentre outros), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, já que a comprovação da hipossuficiência e da condição de miserabilidade da parte requerente depende de análise/reexame de provas, a fim de se constatar a ocorrência. Portanto, plenamente aplicável ao caso a Súmula 07 do STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/900021789

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