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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-42.2014.4.01.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

EmentaTRF-1_HC_00643374220144010000_c18c3.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTIL. LEI 8.069/1990, ARTIGO 241-A, § 1º, INCISO I. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME CIBERNÉTICO. INTERNET. POTENCIALIDADE LESIVA. PERNICIOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
2. É firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a decretação da prisão cautelar, de modo a preencher a teleologia do artigo 312 do Código de Processo Penal, há de estar devidamente fundamentada em elementos concretos, não sendo possível meras alusões à gravidade abstrata do delito à necessidade de ser preservada a credibilidade das instituições ou à possibilidade de reiteração criminosa, sendo necessária a efetiva vinculação do paciente ao evento delituoso.
3. Após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a não ocorrência dos elementos fixados no artigo 313 dessa mesma Codificação (condições de admissibilidade).
4. Os crimes cibernéticos, embora não sejam praticados com emprego de violência, tal como se conhece, apresentam grande potencialidade lesiva e perniciosidade social, por isso que sua perpetração depende apenas do acesso à rede mundial de computadores (internet).
5. A possibilidade concreta de reiteração delitiva justifica a conversão do flagrante em prisão preventiva para acautelamento do meio social.
6. Teses relativas à negativa de autoria demandam revolvimento de matéria fático-probatória, o que não mostra viável em sede de habeas corpus, e serão objeto da instrução criminal.
7. A extensão do benefício liberatório, na forma do artigo 580 do Código de Processo penal, reclama a presença de situações idênticas, o que não ocorre no caso vertente.
8. A alegação de ser o Paciente portador de distúrbios neuropsiquiátricos é questão que será analisada oportunamente pelo Juiz Singular, mediante apresentação de documentação apta a evidenciá-la, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída.
9. Conforme exegese do Supremo Tribunal Federal, não há incompatibilidade entre a segregação cautelar e o princípio da presunção de inocência, quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.
10. As circunstâncias pessoais relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, isoladamente, não se prestam para ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes aos pressupostos e fundamentos da espécie.
11. Caso em que o Paciente foi preso em flagrante e foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -(pornografia infantil) e 288 do Código Penal (quadrilha). Suposto envolvimento em quadrilha que armazena e compartilha imagens em rede social privada denominada GIGATRIBE, hospedada na França, para qualquer lugar do mundo, desde que cadastrado em lista de contatos restrita. Evidências de contumácia da conduta e de periculosidade do agente. Relato de abuso sexual de criança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/902328527

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