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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-13.2008.4.01.3310

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00004531320084013310_d2997.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00004531320084013310_54295.doc
EmentaTRF-1_APR_00004531320084013310_58130.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 63, DA LEI Nº 9.605/98. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL EM QUESTÃO. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS.

1. O caso presente exige que se reconheça a ocorrência da prescrição quanto ao delito de desobediência, nos termos do previsto nos arts. 107, IV; 109, VI (na redação anterior à dada pela Lei nº 12.234/2010); 110, caput e seu § 1º; e 114, II, todos do Código Penal. Com efeito, considerando o trânsito em julgado para a acusação, além do montante de pena fixado na v. sentença apelada para cada um dos acusados - quatro meses de detenção (fl. 294) -, bem como o prazo prescricional previsto para a quantidade de pena fixada, a data do recebimento da denúncia (23/04/2008 - fl. 79) e a data de publicação da sentença apelada (10/08/2010 - fl. 298), verifica-se haver transcorrido lapso de tempo superior a 02 (dois) anos entre a esses dois marcos interruptivos da prescrição.
2. O tipo penal inscrito no art. 63, da Lei nº 9.605/1998 sanciona "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida". Ocorre, todavia, que o objetivo da norma penal em questão é proteger o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, de modo que o preceito sancionador somente terá incidência na hipótese de demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo aos acima referidos ordenamento urbano e patrimônio cultural. E, no caso dos autos, não se pode afirmar a ocorrência de dano ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural, considerando as respostas dadas pelos ilustres Peritos da Polícia Federal, no Laudo de Exame de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Edificação) de fls. 68/76. 3. O conjunto probatório contido nos autos está a indicar que a conduta dos acusados, ainda que descumprindo normas administrativas e procedimentais, não violou o bem jurídico protegido pela norma penal em questão, não se mostrando razoável e proporcional, por isso, na espécie, a manutenção de uma condenação penal. 4. Não merece, portanto, ser mantida a v. sentença apelada. 5. Apelações providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/903210320

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