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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20160 DF XXXXX-7

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20160_DF_07.08.1989.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DEC. LEI N. 1940, DE 25.05.82. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS. ADVOCATICIOS.

1 - E PACIFICO QUE, ´NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, SOMENTE PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO´ (SUMULA 163/TFR). NÃO HA ASSIM QUE SE FALAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
2 - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO PODENDO SER EXIGIDA NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO EM QUE FOI INSTITUIDA. AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NÃO ESTÃO EXCLUIDAS DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ABSOLUTA. O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO JULGAR O MS XXXXX/DF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FOI EDITADA.
3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMO ANTES DA LEI 6.899/81, O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDIA INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO XXXXX/RJ, DJ DE 03.09.82, PAG. 8503).
4 - VERBA HONORARIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE A MATERIA E SIMILAR, EM QUE O TRABALHO DO ADVOGADO E MINIMO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PETIÇÕES XEROGRAFADAS, A VERBA HONORARIA NÃO DEVE ULTRAPASSAR A 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDENCIA DA TURMA.

Resumo Estruturado

RELAÇÃO JURIDICA, FAZENDA PÚBLICA, DEVEDOR, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AÇÕES, (FINSOCIAL). CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ANO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, HONORARIOS, ADVOGADO. REPETIÇÃO DO INDEBITO, FINSOCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 001940 ANO:1982
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR:00029 ART :00021 PAR:00002 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981
  • LEG:FED SUM:000163 (TFR)

Sucessivo

  • PROC:REO NUM:0122932 ANO:89 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115

Observações

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL, A APELAÇÃO E REFORMAR,
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