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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 68169 RJ XXXXX-2

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_68169_RJ_19.08.2008.rtf
Inteiro TeorAC_68169_RJ_19.08.2008_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE RELATOR APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 73/93. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. NOVA INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

I – À míngua de vedação legal expressa, cumpre aplicar a regra geral, segundo a qual as decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais são sempre recorríveis para o órgão colegiado competente, o que vem sendo denominado, por alguns autores, de “princípio da colegialidade das decisões no âmbito dos Tribunais”.
II – Deve ser recebido e apreciado como agravo interno o requerimento de reforma de decisão monocrática de relator proferida após o julgamento dos recursos cabíveis interpostos.
III – Em que pese a irregularidade apontada pela União, consistente na inobservância da divisão de atribuições prevista na Lei Complementar n.º 73/93 entre as Procuradorias Gerais da Fazenda Nacional e da União, o fato de não ter sido relatado nos autos, pela Agravante, em que medida a defesa do ente público pela Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria causado efetivo prejuízo conduz ao não acolhimento da pretensão de ser renovada a sua intimação e anulados os atos processuais já praticados pois, como insiste abalizada doutrina em afirmar: “Sem prejuízo, o ato vale” (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, vol. III, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 360). IV – Agravo interno desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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