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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-52.2004.4.02.5101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__0024246-52-2004-4-02-5101_5f405.pdf
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Ementa

Nº CNJ : XXXXX-52.2004.4.02.5101 (2004.51.01.024246-9) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE: DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA ADVOGADO : RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO E OUTRO APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E OUTRO ADVOGADO : RJ120592 - THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO ORIGEM : 07ªVara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20044025101) E MENTA AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIAELÉTRICA. DECADÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/RJ. RECURSO I MPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interpostocontra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com fulcro no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil ( CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão de resgate das obrigações ao portador.
2. Como a Eletrobrás atua na qualidadede delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energiaelétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei644/69 (art. , § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentaros originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referidoneste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgateem dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. Precedentedo STJ (REsp XXXXX/RJ - Temas 92, 93, 94).
3. No caso, como o vencimento mais recente dos títulos datou de dezembro de1993, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em dezembrode 1998. Não obstante, a presente ação foi intentada em 2004, quando já ocorrera a decadência do direito da a gravante.
4.Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/2021680980

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