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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-75.2014.4.02.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__0103424-75-2014-4-02-0000_27f4b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DACDA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. ILIQUIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 557, caput do Código de ProcessoCivil, se o recurso confronta com a atual jurisprudência deste Tribunal, no tocante à presunção de certeza e liquidez da Certidãode Dívida Ativa, bem como quanto à iliquidez das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, impõe-se negar seguimentoao Agravo de Instrumento.
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