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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-89.2015.4.02.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__0000465-89-2015-4-02-0000_2bea7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃODO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com pacífica jurisprudência do c. STJ, "é legítima a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, ante a desistência do pedido, devidamente homologadopor sentença, após o trânsito em julgado. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2008;REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2005 p. 183; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 11.3.2009). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recursoespecial da Fazenda Nacional." (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 827.375/SP - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - SegundaTurma - Unânime - DJe 23/10/2009.).
2. Em hipóteses análogas ao presente caso, dessume-se que a mens legis é a de impedirque a parte vencida obtenha alvará para levantamento das quantias depositadas, em detrimento do credor que suportou, durantevários anos, a suspensão da exigibilidade do crédito, obtida por meio de depósito judicial do respectivo valor. De fato, sendouma faculdade do devedor, o depósito judicial confere-lhe benefícios, em detrimento da assunção de um risco, o de que osvalores depositados sejam convertidos em renda da União - ou, in casu, da autarquia. Noutras palavras, mutatis mutandis: "emque pese tratar- se de faculdade do contribuinte, uma vez efetuado, o depósito judicial resta vinculado ao resultado finalda demanda, e, em sendo vencedora a Fazenda, será convertido em renda. Portanto, admitir o parcelamento de tais débitos significariaconfirmar o propósito de frustrar tal conversão, com prejuízos para o Erário". Precedentes.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/2023199759

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