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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_201050010071260_1372046355675.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO XXXXX 2010.50.01.007126-0

1

Nº CNJ

:

XXXXX-92.2010.4.02.5001

RELATOR

:

SERGIO SCHWAITZER

APELANTE

:

ANNA BEATRIZ BORGES E OUTROS

ADVOGADO

:

ADRIANO DE QUEIROZ MORAES E OUTRO

APELANTE

:

INTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR

:

SHIZUE SOUZA KITAGAWA

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUÍZO DA 6A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES

ORIGEM

:

6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (XXXXX50010071260)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual foi parcialmente concedido o mandado de segurança preventivo pleiteado por servidores públicos aposentados quando ocupantes de cargos públicos efetivos de Professor e pensionistas, para compelir o Reitor e a Diretora de Desenvolvimento de Pessoas do IFES – Instituto Federal do Espírito Santo no sentido de não realizar a redução da vantagem pecuniária correspondente a incorporação na forma de décimos da retribuição pecuniária pelo exercício de FC – Função Comissionada, e, assim, de continuar a aplicar a Portaria n.º 474/1987 do Ministro de Estado da Educação, em detrimento da Lei n.º 8.168/1991 (e, logo, do Parecer n.º GQ-203/1999 do AGU – Advogado-Geral da União), além de se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria e pensões a título de reposição ao erário de parcelas assim percebidas.

Em parecer (fls. 1.945-50), o MPF, intervindo no primeiro grau de jurisdição na qualidade de custos legis, opinou pela parcial concessão do pleiteado writ.

Diante da petição inicial (fls. 01-36) e das informações prestadas pelas autoridades impetradas (fls. 1.840-903), o MM. Juízo a quo, preliminarmente, não reconheceu que haja litispendência; prejudicialmente não reconheceu a ocorrência de decadência decenal do direito potestativo da Administração Pública Federal de rever os proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos impetrantes; e, quanto ao meritum causae, asseverou, em síntese, que a cessação da percepção indevida de parcelas não viola o princípio jurídica da irredutibilidade estipendial; mas que tal percepção, quando de boa-fé, não enseja a realização de descontos a título de reposição ao erário (fls. 1.951-62 c/c 1.969).

Os impetrantes interpuseram apelação, em cujas razões (fls. 1.970-91) pedem a parcial reforma da sentença, sustentando, em síntese, que ocorreu a decadência quinquenal do direito potestativo da Administração Pública Federal; e que a cessação da percepção ora almejada viola o princípio jurídica da irredutibilidade estipendial.

O IFES também interpôs apelação, em cujas razões (fls. 2.015-28) pede a parcial reforma da sentença, sustentando, em síntese, que há litispendência com o mandado de segurança preventivo nº 2000.50.01.000106-9; e que a boa-fé é irrelevante para que sejam realizados descontos a título de reposição ao erário.

Em suas contrarrazões recursais (fls.2.032-6 e 2.039-56), as partes da demanda pedem reciprocamente o não-provimento da apelação interposta pelo (s) adversário (s).

Em parecer (fl. 2.101), o MPF, intervindo no segundo grau de jurisdição na qualidade de custos legis, opina pelo não-provimento das apelações, e, assim, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma do art. 44, caput, IX, do RI-TRF-2.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

VOTO

Preliminarmente, cumpre se confirmar que não há litispendência entre o presente feito e o mandado de segurança preventivo nº 2000.50.01.000106-9, nos termos do art. 301, §§ 1º, e , do CPC, pois, apesar de as partes da demanda serem as mesmas, as causas de pedir próximas naquele outro caso e no presente são, respectivamente, a anterior intenção da Administração Pública Federal de cessar o pagamento da vantagem pecuniária em foco (fls. 120-34) e a atual vontade sua de reduzir a mesma (fls. 01-36).

Inicialmente, os impetrantes exerciam cargo em comissão componente de Categoria do Grupo de DAS – Direção e Assessoramento Superiores ou DAI – Direção e Assistência Intermediárias, estruturados através das Leis n.ºs 5.645/1970, 6.006/1973 e 6.762/1979 (regulamentadas através dos Decretos n.ºs 71.235/1972 e 72.912/1972), daí percebendo a respectiva retribuição pecuniária.

Posteriormente, através dos arts. 3.º e ss. da Lei n.º 7.596/1987, foi prevista a criação do PUCRCE – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos lotados nos quadros de pessoal das IEFs – instituições de ensino federais, que passaria a ser integrado por FCs – Funções de Confiança, conforme o art. 3.º, § 1.º — e, desde então, restou estabelecido, através do art. 3.º, § 2.º, que o Poder Executivo estabeleceria os critérios de enquadramento através de transformação daquelas FCs, cessando a partir da realização deste a percepção de qualquer retribuição pecuniária que não estivesse expressamente prevista naquele PUCRCE, conforme o art. 3.º, § 4.º.

Em seguida, aquele PUCRCE foi criado através do Decreto n.º 94.664/1987 (com vigência a partir de 24/07/1987, por força do art. 2.º), quando, através do art. 27 do respectivo Anexo, foi realizado o enquadramento através de transformação daquelas FCs como FCs – Funções Comissionadas e FGs – Funções Gratificadas — e, desde então, restou estabelecido, através dos arts. 64 e 66, que o Ministro de Estado da Educação estabeleceria normas jurídicas complementares à execução daquele PUCRCE e também submeteria ao Presidente da República propostas de criação, modificação e extinção concernentes àquelas funções de confiança.

Daí, através do art. 2.º, § ún., da Portaria n.º 474/1987 do Ministro de Estado da Educação (com vigência a partir de 28/08/1987, por força do art. 6.º, e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01/04/1987, por força deste art.), restou estabelecido que o valor da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas FCs previstas no Anexo I dessa Portaria passou a ser igual ao valor da remuneração do cargo público efetivo de Professor Titular (componente da Categoria de Magistério Superior do Grupo de Magistério) exercido por quem adota jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva e tem título de Doutor, valor este acrescido de determinados percentuais, para a FC-1 até a FC-7; e, pari passu, através do art. 5.º, restou estabelecido que passou a ser devido o pagamento de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada em razão da diferença estipendial advinda da realização daquele enquadramento.

Todavia, pouco tempo depois, restou estabelecido, através dos arts. 1.º, caput, II e III (c/c § ún.), e 2.º, ambos do Decreto n.º 95.683/1988 (com vigência a partir de 29/01/1988, por força do art. 6.º), que o Ministro de Estado da Educação realizaria (em articulação com a SEDAP – Secretaria de Administração Pública, sucedida, juntamente com o DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, pela atual SAF – Secretaria da Administração Federal) a revisão do enquadramento supra descrito e do valor da VPNI supra referida, e também submeteria (em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, o Chefe da SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Coordenação, sucedido pelo atual Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Chefe da SEDAP) ao Presidente da República proposta de fixação do valor da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas FCs e FGs.

Posteriormente, através do art. 1.º, caput, da Lei n.º 8.168/1991 (com vigência a partir de 17/01/1991, por força do art. 6.º, e produção de efeitos jurídicos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto infra referido, por força do art. 4.º), foi realizado o enquadramento através de transformação daquelas FCs e FGs como CDs – Cargos de Direção e FGs – Funções Gratificadas (e restou estabelecido, através do art. 2.º, que o Poder Executivo estabeleceria, através de decreto, com base em proposta submetida pelas IEFs, o quadro distributivo dos cargos em comissão e das funções de confiança em foco)— e, desde então, restou estabelecido, através do art. 1.º, § 1.º, que o valor da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas FCs e FGs passou a ser fixada nos respectivos Anexos I e II (ulteriormente revogados expressamente através do art. 5.º, VIII, da Lei n.º 11.526/2007, o que in casu não tem pertinência), para a CD-1 até a CD-4, e para a FG-1 até a FG-9.

Pouco tempo depois, através do art. 3.º, caput, da Lei n.º 8.216/1991 (com vigência a partir de 15/08/1991, por força do art. 37, e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01/07/1991, por força deste art.), restou estabelecido que o valor da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas FCs e FGs passou a ser fixada no respectivo Anexo VI, para a CD-1 até a CD-4, e para a FG-1 até a FG-9.

Em seguida, através do art. 2.º do Decreto n.º 228/1991 (com vigência a partir de 14/10/1991, por força do art. 7.º, e produção de efeitos jurídicos prospectivos a partir de 01/11/1991, por força do art. 6.º), restou estabelecido o quadro distributivo daqueles CDs e daquelas FGs (e, através do art. 5.º, restou estabelecido que o Ministro de Estado da Educação em articulação com a SEDAP realizaria a distribuição daqueles CDs e daquelas FGs aos quadros de pessoal das IFEs) —, e, desde então, restou estabelecido, através do art. 2.º, que o valor da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas FCs e FGs passou a ser fixada no supra referido Anexo VI da Lei n.º 8.216/1991 (ulteriormente substituído pelo Anexo III da Lei n.º 11.526/2007, por força do art. 4.º, o que in casu não tem pertinência).

A partir daí, surgiu no âmbito do TCU discussão sobre se os ativos e inativos — como os impetrantes —, inicialmente ligados àquelas FCs e FGs e posteriormente ligados àqueles CDs e àquelas FGs, continuariam a perceber a respectiva retribuição pecuniária por seu exercício (neste formato ou já incorporada na forma de quintos ou décimos) com base na Portaria n.º 474/1987 do Ministro de Estado da Educação ou com base na Lei n.º 8.168/1991, dos modos supra descritos.

Assim, através do Parecer n.º GQ-203/1999 do AGU – Advogado-Geral da União (criado em 20/10/1999, aprovado pelo Presidente da República em 06/12/1999 e publicado em 08/12/1999), defendeu-se o pagamento da retribuição pecuniária pelo exercício daqueles CDs e daquelas FGs conforme a Lei n.º 8.168/1991 — e não conforme a Portaria n.º 474/87 do Ministro de Estado da Educação, em razão de esta ser eivada de inconstitucionalidade formal, já que somente através de decreto-lei ou lei de iniciativa do Presidente da República pode ser realizada a fixação daquela retribuição pecuniária; e também de inconstitucionalidade material, eis que há vedação a vinculação da mesma à remuneração do cargo público efetivo de Professor Titular, nos moldes supra descritos, como parâmetro de aumento estipendial automático.

Em primeiro lugar, é certo que a Administração Pública pode e deve se utilizar de seu poder de auto-tutela, que a possibilita anular ou revogar seus próprios atos administrativos, quando eivados de nulidades, no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos. É nesse sentido o entendimento consagrado no Enunciado de Súmula n.º 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todas os casos, a apreciação judicial."

Entretanto, apesar da faculdade que tem a Administração Pública de invalidar as atividades ilegítimas do Poder Público, deve-se preservar a estabilidade das situações jurídicas firmadas, respeitando-se os direitos adquiridos e incorporados ao patrimônio material e moral do particular.

O art. 54 da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe, in verbis:

"Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1.º – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

[omissis]."

Diante das alegações e dos documentos acostados aos autos, constata-se que a retribuição pecuniária pelo exercício de FCs – Funções Comissionadas e FGs – Funções Gratificadas foi concedida aos impetrantes em 01/04/1987, por força do art. 6.º da Portaria n.º 474/87 do MEC; e que o anúncio da redução de seus valores se deu para alguns em 24/05/2010 e para outros em 10/06/2010 (fls. 75-96), não obstante a publicação, em 08/12/1999, do Parecer n.º GQ-203/99 da AGU.

Como aquela retribuição pecuniária — cujas parcelas têm a evidente natureza de efeitos patrimoniais contínuos — foi-lhes concedida antes do advento da Lei n.º 9.784/99, seu art. 54, § 1.º não pode ser aplicado com efeitos jurídicos retroativos. Mesmo assim, continua sendo premente a preservação da estabilidade das situações jurídicas firmadas, através da decadência após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, por se tratar de direito pessoal ao percebimento de retribuição pecuniária.

Nessa esteira de posicionamento, encontra-se a melhor doutrina pátria na seara administrativa, merecendo, por oportuna, a transcrição da lição do insigne mestre HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 28.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 654), in verbis:

"[...] mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que 'a regra é a prescritibilidade'. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. n.º 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (Lei n.º 6.838/80) e para cobrança do crédito tributário ( CTN, art. 174)."

No mesmo sentido, merece transcrição a lição do Prof. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo, 12.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 881), in verbis:

"No que toca aos prazos cuja fixação se encontra expressa em lei, inexistem problemas. Decorrido o prazo legal, consuma-se de pleno direito a prescrição administrativa (ou a decadência, se for o caso). [omissis]

Quanto aos prazos que não têm previsão legal surgem algumas controvérsias. Para uns, a Administração não tem prazo para desfazer seus atos administrativos. Outros entendem que se deve aplicar as regras sobre prescrição contidas no Direito Civil, ou seja, prazos longos para atos nulos e mais curtos para atos anuláveis.

O melhor entendimento, no entanto, é o que considera que a prescrição, em se tratando de direitos pessoais, se consuma no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda, ou seja, o prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto n.º 20.910/32. relativamente aos direitos reais, aplicam-se, aí sim, os prazos do Direito Civil, conforme já assentou caudalosa corrente jurisprudencial."

Esse entendimento já vem sendo adotado nos Tribunais, merecendo transcrição, por oportuna, as ementas dos seguintes julgados, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA.

1. Tendo sido garantida, na condição de direito adquirido, até mesmo legislativamente, a incorporação das referidas vantagens, tal direito não mais pode ser suprimido por ato administrativo posterior, sob pena de afrontado o art. , XXXVI da Constituição Federal.

2. Faz mais de cinco anos que ela voltou a receber referida vantagem, estando a fulminada a possibilidade de a Administração retirá-la do patrimônio jurídico da sua titular, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99, ou ao menos do Decreto nº 20.910/32, que se aplica por analogia na ordem inversa ao Poder Público.

3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Prejudicado o regimental."

(AG n.º 156.276/RS; TRF da 4.ª Região; Terceira Turma; DJU de 12/11/2003, p. 503; Rel. Juiz LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.)

"ADMINISTRATIVO. PORTARIA 474/87. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os direitos e vantagens, outorgados pela Administração Pública, para integrarem o patrimônio de seus administrados apenas podem ser revistos dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.

2. Anteriormente à vigência do art. 54 da Lei 9.784/99 aplicava-se, por analogia, o prazo decadencial previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32, também de cinco anos.

3. A efetiva ciência dos servidores a respeito da pretensão autárquica para exclusão das vantagens previstas na Portaria 474/87, apenas ocorreu através do recebimento do Ofício 001/2000 da Universidade Federal de Pernambuco.

4. Agravo de instrumento improvido."

(AG n.º 28.643/PE; TRF da 5.ª Região; Terceira Turma; DJ de 03/08/2004, p. 335; Rel. Des. Fed. PAULO GADELHA.)

A aplicação, por analogia, do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível no presente caso, inclusive em se tratando de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos, pois o próprio Decreto prevê essa hipótese, nos termos de seu art. 3.º, in verbis:

"Art. 1.º – As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

[omissis]

"Art. 3.º – Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."

Assim, aos impetrantes restam devidas as parcelas anteriores a 24/05/2005 ou 10/06/2005, conforme o caso — ou seja, 5 (cinco) anos imediatamente antes do anúncio redutor, não obstante a publicação do Parecer n.º GQ-203/99 da AGU —, já que o instituto da decadência atingiu o direito das autoridades impetradas de reverem aquelas parcelas.

Por outro lado, quanto às parcelas posteriores àquelas datas, melhor sorte não assiste aos impetrantes, pelos motivos a seguir aduzidos.

Tendo o art. 3.º da Lei n.º 7.596/87 previsto a criação do PUCRCE para os servidores públicos das Instituições Federais de Ensino, que passaria a ser integrado por FCs – Funções de Confiança, o art. 27 do Decreto n.º 94.664/87 veio a regulamentar aquele dispositivo legal, estabelecendo que aquelas FCs passavam a ser reclassificadas como FCs – Funções Comissionadas e FGs – Funções Gratificadas.

Em complementação, dispuseram os arts. 64 e 66 daquele Decreto o seguinte, in verbis:

"Art. 64. O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Plano, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

[omissis]

Art. 66. O Ministro de Estado da Educação submeterá ao Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação deste Plano, proposta de reestruturação, extinção, criação e reclassificação das funções de confiança adotadas no Plano Único, consideradas as instituições isoladamente."

Daí, com a pretensão de expedir normas complementares à execução do PUCRCE, o art. 2.º da Portaria n.º 474/87 do MEC dispôs o seguinte, in verbis:

"Art. 2.º. As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral.

Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados:

[omissis]"

À época da criação da Portaria n.º 474/87 do MEC, era vigente a CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69), que, no papel de constituição política brasileira, encontrava-se no ápice do ordenamento jurídico e estabelecia a organização política fundamental, o que incluía, como ocorre até os dias de hoje, a separação dos Poderes estatais e a competência de todos os agentes políticos.

Nesse sentido, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência do Presidente da República tinha a seguinte abrangência:

"Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:

I - segurança nacional;

II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e

III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.

[omissis]

Art. 57. É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que:

I - disponham sôbre matéria financeira;

II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública;

[omissis]

Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição;

[omissis]."

Em auxílio do Presidente da República, conforme os arts. 84 e 85 da CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69), a competência dos Ministros de Estado tinha a seguinte abrangência:

"Art. 84. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 85. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; e

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República."

Naquela ordem constitucional então vigente, portanto, o Ministro da Educação somente poderia ter expedido normas complementares à execução do PUCRCE dentro de sua competência, sem adentrar a do Presidente da República.

Diante da Portaria n.º 474/87 do MEC, constata-se que se observou aquela competência, ao dispor sobre os requisitos para o exercício daquelas funções (cf. arts. 1.º, 2.º, caput e 3.º); porém, extrapolou-se aquela mesma competência, ao dispor sobre a remuneração daquelas funções (cf. art. 2.º, § ún.), o que era da competência exclusiva do Presidente da República, através de decreto-lei ou lei, e não de competência concorrente do Ministro da Educação, através de portaria.

Ademais, se o art. 1.º, § ún. do Anexo do Decreto n.º 94.664/87 dispôs que o controle da execução do PUCRCE pelo Ministério da Educação deveria se dar em respeito à autonomia das Instituições Federais de Ensino, não seria razoável esse controle se dar em desrespeito à competência do próprio Ministro da Educação.

Assim, a partir dos dispositivos legais supra transcritos, vislumbra-se que a Portaria n.º 474/87 do MEC padece de inconstitucionalidade formal, por violar os arts. 55, caput, III, 57, caput, II, 81, caput, I e II, e 85, II da então vigente CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69).

Além disso, retomando o supra transcrito art. 2.º, § ún. da Portaria n.º 474/87 do MEC, infere-se que a remuneração daquelas funções era composta da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais especificados naquele dispositivo legal.

Todavia, sobre o sistema remuneratório do funcionalismo público, o art. 98, § ún. da então vigente CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69) dispunha o seguinte, in verbis:

"Art. 98. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equipamento de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público."

Naquela ordem constitucional então vigente, portanto, assim como ocorre nos dias de hoje, não poderia ter ocorrido a vinculação da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas funções com relação a qualquer outra remuneração. Assim, qualquer acréscimo ou decréscimo legalmente estabelecido deveria se dar de forma independente.

No entanto, diante da Portaria n.º 474/87 do MEC, constata-se que a retribuição pecuniária pelo exercício daquelas funções era totalmente vinculada à remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado. Dessa forma, sendo iguais os respectivos valores — exceto pelos percentuais acrescidos —, idênticos seriam os eventuais acréscimos ou decréscimos legalmente estabelecidos.

Assim, a partir daquele dispositivo legal supra transcrito, vislumbra-se que a Portaria n.º 474/87 do MEC também padece de inconstitucionalidade material, por violar o art. 98, § ún. da então vigente CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69).

Nesse sentido, merecem transcrição, por oportuna, as ementas dos seguintes julgados, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. PORTARIA MEC N. 474/87. LEI Nº 8.168/91.DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O fato de a administração ter concedido vantagem irregular não gera o direito adquirido à manutenção do valor, em face da possibilidade de revisão dos atos administrativos ilegais, prevista na Súmula n. 473 do STF, bem como o fato de que "não pode ser invocado direito adquirido com base em ato ilegal ou nulo" (STF, RMS 2392, Rel. Min. Nelson Hungria).

2. A Portaria n. 474/87 padece de inconstitucionalidade formal, em face da usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, além de inconstitucionalidade material, pois afronta a vedação constitucional de "vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público", prevista no art. 37, inciso XII, da CF/88, que repete a redação do parágrafo único do art. 98 da CF/69, na medida em que vincula o valor da Função Comissionada aos vencimentos do cargo de professor titular, acrescida de um percentual variável.

3. Apelação e remessa oficial providas."

(MAS n.º XXXXX01000711421/BA; TRF da 1.ª Região; Segunda Turma Suplementar; DJ de 27/8/2001, p. 2.536; Rel. Juíza Conv. MAGNÓLIA SILVA DA GAMA E SOUZA.)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/90 E 8.911/94. CELETISTA. QUINTOS. PORTARIA MEC 474/87. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 E 1988. PROIBIÇÃO.

1. O art. 100 da Lei n. 8.112/90 dispõe que "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", posicionamento pacificado neste Tribunal, sendo irrelevante o advento da Lei n. 8.911/94, para estipular no art. a contagem do tempo de serviço sob a égide da legislação trabalhista.

2. O Autor, a despeito de a sentença ter julgado improcedente o pedido, sob o argumento de descabimento da incorporação de "quintos", relativos a funções exercidas sob a égide da CLT, na verdade, pleiteou o pagamento dos valores da Portaria MEC n. 474/87.

3. O direito adquirido deve se lastrear em norma jurídica válida, sendo pacífico o entendimento de que as vantagens concedidas ao servidor público o sejam por lei, incluindo a sua fixação, pois importa em aumento de remuneração ( CF/88, art. 61, § 1º, II, a e CF/69. Art. 57, II).

4. A Administração pode rever os seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula n. 473/STF), deles não gerando direito adquirido, que não pode ser invocado "com fundamento em ato ilegal ou nulo" (STF, RMS 2392, Rel. Min. NELSON HUNGRIA).

5. A Portaria MEC n. 474/87 está em descompasso tanto com a Constituição de 1969 quanto com a atual, porque é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para a remuneração do pessoal do serviço público (CF/69, art. 98, par. ún.; CF/88, art. 37, XIII), além do que o aumento de remuneração só pode ocorrer por lei de iniciativa do Presidente da República ( CF/88, art. 61, § 1º, a).

6. Apelação improvida.

7. Sentença mantida.

8. Sengurança denegada."

(AC n.º XXXXX01000013301/MG; TRF da 1.ª Região; Primeira Turma; DJ de 6/9/1999, p. 27; Rel. Juiz ALOISIO PALMEIRA LIMA.)

Por outro lado, com a transformação daquelas FCs e FGs em CDs – Cargos de Direção e FGs – Funções Gratificadas, a Lei n.º 8.168/91 veio a dispor o seguinte, in verbis:

"Art 1.º - As funções de confiança integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 7.596, de 10 de abril de 1987, são transformados em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG).

§ 1.º - Os atuais ocupantes de funções de confiança que continuarem no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação prevista neste artigo, bem assim os que vierem a ser nomeados ou designados para esses cargos ou funções, terão sua remuneração fixada nos termos dos Anexos I e II desta lei.

[omissis]."

Art 2.º - O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta lei, com base em proposta das instituições federais de ensino, o quadro distributivo dos cargos de direção e das funções gratificadas.

[omissis];

Art 4.º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos artigos precedentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2º."

Em seguida, regulamentando aquele dispositivo legal, o art. 2.º do Decreto n.º 228/91 estabeleceu a distribuição dos CDs e das FGs, sendo que seus ocupantes passariam a perceber a retribuição pecuniária fixada nos termos do Anexo VI da Lei nº 8.216/91.

Dessa forma, a fixação da remuneração dos CDs e das FGs se deu totalmente conforme a nova ordem constitucional, de acordo com os arts. 61, § 1.º, II, a, 84, caput, II e III, e 87, caput, I e II, e com o art. 37, caput, XIII da CR/88 (com redação original anterior às ECs 18/98 e 19/98), sendo que, sobre tais valores, não há direito adquirido, uma vez que são passíveis de redução quando da superveniência de nova legislação dispondo sobre critérios de cálculo da vantagem pecuniária questionada.

Nesse sentido, merece, por oportuna, a transcrição das ementas dos seguintes julgados, in verbis:

"ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMUNERAÇÃO – TETO LIMITE – VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE.

- Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos na garantia constitucional do respeito ao direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, consagrou o entendimento de que as vantagens decorrentes do exercício do cargo submetem-se à incidência da legislação que determina novos critérios no cálculo do seu percentual.

- Na hipótese sub examine, a Administração, ao aplicar a Lei nº 11.071/95, do Estado do Paraná, adequou a remuneração do impetrante ao limite máximo da remuneração dos servidores, e assim agiu ao fundamento de que a verba de representação, estabelecida pela Lei Estadual nº 11.714/97 a todos os integrantes de cargos de nível universitário, não possui natureza pessoal."

(ROMS n.º 11.367; STJ; Sexta Turma; DJ de 18/11/2002; Rel. Min. VICENTE LEAL.)

"ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – EXTINÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – TRANSFORMAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA DIVERSA – ALTERAÇÃO NA TABELA DE REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM FACE DA DIFERENÇA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES – APELO IMPROVIDO."

(AMS n.º 72.023; TRF da 5.ª Região; Primeira Turma; DJ de 19/01/2001; Rel. Juiz ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO.)

Destarte, alterada a política salarial das Instituições Federais de Ensino através da Lei n.º 7.596/87, e transformadas, pela Lei n.º 8.168/91, as antigas FCs – Funções de Confiança e FGs – Funções Gratificadas em CDs – Cargos de Direção e FGs – Funções Gratificadas, não há que se cogitar da manutenção dos valores de retribuição pecuniária fixados pela legislação anterior, pois o servidor público não tem direito à manutenção de determinada política salarial, nem pode impedir que o Poder Público a altere no exercício de competência que lhe é peculiar.

Como consequência, quanto às parcelas remuneratórias indevidamente percebidas, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, a reposição ao erário das mesmas deve ser efetuada.

A incidência daquele percentual se deu de forma indevida, sendo perfeitamente admissível que a Administração Pública possa rever e anular o respectivo ato administrativo eivado de nulidade, com efeitos jurídicos ex tunc, em estrito acatamento ao princípio da legalidade.

Aliás, a hipótese amolda-se ao disposto no art. 114 da Lei n.º 8.112/90 e no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, que consagraram os entendimentos há muito consolidados nos Enunciados n.ºs 346 e 473 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Assim, há que se ter em mente que o vínculo jurídico entre a Administração Pública e seus servidores públicos não é meramente contratual, mas, sobretudo, legal e institucional. Logo, é defeso ao Poder Público conferir qualquer vantagem pecuniária sem o devido respaldo legal.

Desse modo, as argumentações dos impetrantes não são suficientes para legitimar o locupletamento ilegal, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos.

Ressalte-se, ainda, que com o advento da Lei n.º 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o legislador ordinário, atento ao caráter alimentar da remuneração percebida pelos servidores públicos, deu ao art. 48 da mesma a seguinte redação, in verbis:

"Art 48 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

Por outro lado, esse mesmo diploma legal, em seu art. 46, confere à Administração Pública federal mecanismo direto de ressarcimento de parcelas pagas indevidamente a servidores públicos civis federais, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, que são espécies de consignações compulsórias autorizadas pelo art. 45 da mesma e pelos arts. 1.º, § 1.º, e, dos Decretos n.ºs 1.502/1995 (com nova redação dada através do Decreto n.º 1.534/1995), 1.903/96 (com nova redação dada através do Decreto n.º 1.955/1996) e 2.065/1996, e 3.º, V, dos Decretos n.ºs 2.784/1998, 3.297/1999, 4.961/2004 e 6.386/2008.

Inicialmente, o supra referido art. 46 veio a ter nova redação dada através da Lei n.º 9.527/97, dispondo o seguinte, in verbis:

"Art. 46 – As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994.

§ 1.º – A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

§ 2.º – A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.

§ 3.º – A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha."

Posteriormente, o mesmo veio a ter nova redação dada através da MPv n.º 2.225-45/01 (sucessivamente reeditada com teor diferente como MPvs n.ºs 1.964/00, 2.088/00, 2.088/01 e 2.171/01, por ter perdido a eficácia), passando a dispor o seguinte, in verbis:

"Art. 46 – As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1.º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

§ 2.º – Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§ 3.º – Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição."

Ressalte-se, outrossim, que uma vez detectado o erro quanto ao pagamento de parcelas remuneratórias, despicienda se faz a instauração de procedimento administrativo para que se proceda à correção quanto ao mesmo, bastando, apenas, a prévia comunicação do servidor público, como, aliás, se extrai da leitura do caput do mencionado art. 46 da Lei n.º 8.112/90, supra transcrito, inerente ao poder de autotutela próprio da Administração Pública, o que, in casu, ocorreu de forma bastante adequada (fls. 74-96).

Cabe consignar, pois, que a natureza alimentar dos estipêndios dos servidores públicos, embora os coloquem a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a hipótese de prestação de alimentos definida por decisão judicial, não constitui óbice a que a Administração Pública, detectando erro no pagamento de parcelas remuneratórias dos servidores públicos, proceda à retificação pertinente, carreando a este, por consectário lógico, o — incômodo, porém necessário e legítimo — dever jurídico de reposição ao erário.

Sinale-se, por derradeiro, que o Enunciado n.º 235 da Súmula do Tribunal de Contas da União reflete o entendimento ora externado, da seguinte forma, in verbis:

"Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal."

Por sua vez, e em sentido oposto, o Enunciado n.º 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União assim dispõe, in verbis:

"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."

No entanto, ele não pode ser aplicado no presente caso, pois sua aplicação se restringe ao caso de julgamento, pelo próprio Tribunal de Contas da União, no sentido da ilegalidade somente de atos administrativos de concessão de reforma, aposentadoria e pensão.

Mesmo que se tenha que ponderar entre a estabilidade da situação jurídica dos servidores públicos de boa-fé e a legalidade na instituição de vantagem pecuniária pela Administração Pública, parece ser premente a preservação do erário e, em última análise, a prevalência do interesse público sobre o particular.

Face ao exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de a autoridade impetrada ser compelida a continuar pagando aos Impetrantes retribuição pecuniária pelo exercício daquelas funções, na forma da Portaria n.º 474/87 do MEC, somente até 08/12/1994, por ter a decadência atingido o direito de rever as parcelas anteriores àquela data, mas persistindo o direito de rever as parcelas posteriores à mesma, de acordo com a Lei n.º 8.168/91.

Em face do exposto, nego provimento à apelação interposta pelos impetrantes, e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo IFES, para reformar parcialmente a sentença, nos estritos termos dos fundamentos supra expostos.

Deixo de condenar as partes da demanda no sentido de pagarem reciprocamente honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

V O T O v e n c I D O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA:

Em que pesem os fundamentos expendidos pelo ilustrado Relator, peço vênia para dissentir do entendimento firmado.

Com efeito, na forma do disposto no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, cont a dos da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.", sendo que: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência co n tar-se-á da perce p ção do primeiro pagamento.”.

No caso, verifica-se que a Administração vinha efetuando o pagamento das vantagens aos servidores, ora apelantes, desde 1988. Destarte, em se tratando de ato administrativo anterior à promulgação da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial previsto no aludido artigo 54 inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, na data de sua publicação, que ocorreu em 1º de fevereiro de 1999.

Ademais, importa considerar que, conforme destacou o eminente Ministro Luiz Fux, ao julgar o REsp. nº 658130/SP: “... a Lei não concede à Administr a ção 5 (cinco) anos para iniciar a anulação do ato, por isso que se a s sim o fosse, a conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável, em primeiro lugar pela A d ministração, não conviveria com tamanha iniqüidade e instabilidade. (...) a A d ministração dispõe de 5 (cinco) anos para efet i vamente anular o ato, sob pena de eventual situação antijurídica conval i dar-se, como usual no Direito. A posse de má-fé consolida-se, os atos anuláveis perfectizam-se, os casamentos legit i mam-se, as uniões espontâneas, também, os impostos indevidos incorp o ram-se ao patrimônio estatal e etc.”.

Cumpre enfatizar, ainda, que o prazo quinquenal para prescrição administrativa incide tanto para o ato nulo quanto para o ato anulável, dada a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade, conforme a mais abalizada doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios, incluindo a própria Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça.

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal: “... não se pode desprezar a segurança jurídica, pouco importando que o ato praticado se mo s tre contrário a lei ordinária ou à Constituição Federal. Num e noutro c a so, não cabendo distinguir onde a lei não o faz, é impossível revisão administrat i va do ato praticado quando passados mais de cinco anos. Isso nos vem do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.” ( MS 28.155, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 19/08/2009). No mesmo sentido: ( MS 28.492, Rel. Min. Eros Grau; MS 28.059, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 28.060, Rel. Min. Celso de Mello e MS 29.164, Rel. Min. Dias Toffoli e AI nº 490.551, Rel. Min. Gilmar Mendes, inter alia).

Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: “A decadência prevista na lei 9.784/99 opera-se sobre o direito ao exercício de qualquer medida de autoridade administrativa que i m porte impugnação à validade do ato, seja ele nulo ou anulável.” ( AgRg no MS XXXXX/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 02/02/2009). No mesmo sentido: REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/07/2010; AgRg no Ag XXXXX/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/09/2009, inter alia)

Diante de tal quadro, iniciado o prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999 (entrada em vigor da Lei 9.784/99) e só vindo a Administração a promover a anulação do ato em março de 2010, é certo que, no caso, restou consumada a decadência.

De outro lado, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a restituição à Administração Pública de valores indevidamente recebidos por servidor depende da comprovação da má-fé de quem os recebeu.

Nesse sentido, à guisa de exemplo, destaco o seguinte julgado, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO.

1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.

2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos.

3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da Republica, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie – os recursos inerentes à sua defesa plena.

5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”

( MS nº 26.085, Rel. Min. Cámem Lúcia, DJe 12.6.2008, Tribunal Pleno – grifos nossos).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça restou pacificado o entendimento no sentido de que se afigura indevida, por servidor público de boa-fé, a devolução de valores recebidos em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução.

2. Agravo regimental improvido”.

( AgRg no REsp XXXXX/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/9/2008).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Nos termos da consolidada jurisprudência da Terceira Seção, tendo o servidor recebido de boa-fé o valor indevido, não se exige a restituição.

Recurso especial a que se nega provimento”.

( REsp XXXXX/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJ de 29/10/2007).

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CORTE DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DOS IMPETRANTES. NÃO-CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO.

1. Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão objurgado na hipótese em que a autoridade apontada como coatora não participou do julgamento do mandamus.

2. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, se, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, são pagos indevidamente determinados valores ao servidor de boa-fé, é incabível sua restituição. Na espécie, portanto, não deve ser pago ao erário o valor referente à atualização monetária daqueles valores, pois evidenciada a boa-fé dos magistrados no recebimento da ajuda de custo. Precedentes.

3. Recurso ordinário provido.”

(RMS XXXXX/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 3/9/2007)

No caso, tendo havido o pagamento administrativo, o qual foi recebido de boa-fé pelos servidores, ora recorrentes, afigura-se descabida a restituição pretendida pela Administração.

Diante do exposto, pedindo vênia ao ilustrado Relator, voto no sentido de dar provimento ao recurso dos impetrantes e negar provimento ao recurso do IFES e à remessa necessária.

EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 54, § 1.º DA LEI N.º 9.784/99 – EFEITOS JURÍDICOS RETROATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 3.º DO DECRETO N.º 20.910/32 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS – PARECER N.º GQ-203/99 DA AGU CONTRA PORTARIA N.º 474/87 DO MEC.

I – Como a retribuição pecuniária pelo exercício de Funções de Confiança — cujas parcelas têm a evidente natureza de efeitos patrimoniais contínuos — foi-lhes concedida através da Portaria n.º 474/87 do MEC, antes do advento da Lei n.º 9.784/99, seu art. 54, § 1.º não pode ser aplicado com efeitos jurídicos retroativos, a partir da criação do Parecer n.º GQ-203/99 da AGU.

II – Dessa forma, como continua sendo premente a preservação da estabilidade das situações jurídicas firmadas, há entendimento já adotado nos Tribunais, no sentido de incidir a decadência após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, por se tratar de direito pessoal ao percebimento de retribuição pecuniária.

III – A aplicação, por analogia, do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível no presente caso, inclusive em se tratando de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos, pois o próprio Decreto prevê essa hipótese, nos termos de seu art. 3.º. IV – Assim, aos Impetrantes restam devidas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos imediatamente antes do anúncio redutor — não obstante a publicação do Parecer n.º GQ-203/99 da AGU —, já que o instituto da decadência atingiu o direito da autoridade impetrada de rever aquelas parcelas.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO – PUCRCE – LEI N.º 7.596/87 E DECRETO N.º 94.664/87 – FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS – FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA PORTARIA N.º 474/87 DO MEC – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – NOVA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA LEI N.º 8.168/91 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

V – Com a pretensão de expedir normas complementares à execução do PUCRCE, sob a ordem constitucional da CR/67 (com redação dada pela EC n.º 01/69), a Portaria n.º 474/87 do MEC veio a padecer de inconstitucionalidade formal, já que somente através de decreto-lei ou lei de iniciativa do Presidente da República poderia ser fixada a remuneração daquelas funções, e nunca através de portaria de Ministro de Estado; e também de inconstitucionalidade material, por ser vedada a vinculação da retribuição pecuniária pelo exercício daquelas funções, como foi feito com relação à remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado. VI – Por outro lado, a fixação da remuneração dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas pela Lei n.º 8.168/91 se deu totalmente conforme a nova ordem constitucional da CR/88, sendo que, sobre tais valores, não há direito adquirido, uma vez que são passíveis de redução quando da superveniência de nova legislação dispondo sobre critérios de cálculo da vantagem pecuniária questionada.

VII – É de se considerar legal e legítima a conduta da Administração Pública, quando da introdução de nova sistemática na remuneração de Funções Gratificadas ou Cargos de Direção.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA INDEVIDA – DEVER JURÍDICO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO – ARTS. 45 E SS. DA LEI N.º 8.112/90.

VIII – Os servidores públicos ativos e inativos, e os pensionistas, têm o dever jurídico de repor ao erário as parcelas indevidamente percebidas, ainda que de boa-fé.

IX – A incidência do percentual em foco se deu de forma indevida, sendo perfeitamente admissível que a Administração Pública possa rever e anular o respectivo ato administrativo eivado de nulidade, com efeitos jurídicos ex tunc, em estrito acatamento ao princípio da legalidade.

X – As argumentações dos Impetrantes não são suficientes para legitimar o locupletamento ilegal, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos.

XI – A natureza alimentar dos estipêndios dos servidores públicos, embora os coloquem a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a hipótese de prestação de alimentos definida por decisão judicial, não constitui óbice a que a Administração Pública, detectando erro no pagamento de parcelas remuneratórias dos servidores públicos, proceda à retificação pertinente, carreando a este, por consectário lógico, o — incômodo, porém necessário e legítimo — dever jurídico de reposição ao erário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação interposta pelos impetrantes e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo IFES, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado, vencida a Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

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