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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.02.01.043280-2

Nº CNJ : XXXXX-92.2001.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : FLÁVIA MEDINA VILHENA
APELANTE : UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTROS
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA-RJ
ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010168185)


D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, às fls. 459/494, com fundamento no artigo 102, III, alínea a da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Eg. Tribunal, assim, ementado:

      “TRIBUTÁRIO - LEI Nº 9.961/00- ARTS. 18, 19 E 20 - TAXA SUPLEMENTAR DE SAÚDE - COOPERATIVA - LEGALIDADE.

      1- A Taxa de Saúde Suplementar decorre do exercício do poder de polícia, praticado pela ANS - Agência Nacional de Saúde, autarquia que tem por finalidade defender o interesse público no que diz respeito à assistência suplementar de saúde, ao fiscalizar operadoras de serviço e controlar as relações entre essas e consumidores (Lei n.º 9.961/2000).

      2- Não existe irregularidade ou bis in idem na instituição da taxa de saúde suplementar prevista no inciso II do mesmo art. 20, eis que as bases de cálculo são distintas, sendo cobrada, no inciso I, pela fiscalização por planos de assistência à saúde, em função do número médio de usuários de cada plano e, no inciso II, por registro do produto, registro de operadora, alteração de dados referentes ao produto, alteração de dados referentes à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

      3- A exigência contida no artigo 154, I, da Constituição, refere-se tão-somente a imposto e não a taxa.

      4. Apelação da ANS - Agencia Nacional de Saúde Complementar e remessa necessária providas e apelação da UNIMED SANTOS DUMONT - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda não provida.”

Sustenta o Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado negou vigência aos artigos , II e LV, 93, IX, 150, I, 145, II e § 2º, 146, III, a, 154, I e 150, III, b, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 515/541.

É o Relatório. DECIDO.

Importa, de início, pontuar que ao Supremo Tribunal Federal incumbe a apreciação de matérias de índole constitucional. Assim, a contrariedade deverá ser direta e frontal, impossibilitando a análise de normas de hierarquia inferior.

O exame da controvérsia referente à interpretação dada pela ANS em relação à ocorrência do fato gerador da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, prevista no artigo 20, II, da Lei nº 9.961/00 é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, atraindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula XXXXX/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”).

Confira-se o julgado do Supremo Tribunal Federal:

      “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

      I - O entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que a discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

      II - A controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente.

      III - Agravo regimental improvido.”

      (AI XXXXX AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/6/2011)

Desta feita, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário.

    Ante o exposto, INADMITO o Recurso.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.




POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/2503606007/inteiro-teor-2503606016