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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

POUL ERIK DYRLUND
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Inteiro Teor



III - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-0

Nº CNJ : XXXXX-43.2013.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND
AGRAVANTE : MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA
ADVOGADO : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E OUTROS
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : SEM PROCURADOR
ORIGEM : DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010005564)


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo Instrumento interposto pela MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando cassar a decisão do Juízo da 19a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

      “Vistos em decisão:

      MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA ajuíza Ação Declaratória em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a Ré se abstenha de inscrever o débito relativo ao boleto bancário nº 33330, relativo à GRU nº 45.504.033.330-5 em dívida ativa, de inscrever o nome da autora no CADIN e ajuizar a correspondente execução fiscal.

      Quanto ao mérito, requer seja declarada a nulidade dos atos administrativos emanados pela ANS, pelos seguintes motivos: a) inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS embasado no art. 32 da Lei 9.656/98, tendo em vista que se trata de matéria reservada à Lei Complementar, e inexistência de relação jurídica de direito material entre as operadoras e o Estado gerada pelo atendimento de beneficiário de plano de saúde na rede pública; b) inobservância dos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a ANS extrapolou os limites da Lei 9.656/98 ao exigir o ressarcimento ao SUS com base em índice aleatório (IVR) e não em custos demonstrados, bem como pela infração aos arts. 18 e 20, I da Lei 9.961/2000, tendo em vista que as operadoras de planos privados de saúde se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar; c) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; d) impossibilidade de exigir o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei 9.656/98; e) improcedência das cobrança das Autorizações de Internação hospitalar (AIHs).

      Relatei.

      Decido.

      Os pressupostos para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela não se encontram presentes.

      Em primeiro lugar, tenho que a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN, e muito menos a inscrição do débito em dívida ativo ou o ajuizamento de execução fiscal.

      No mais, boa parte dos argumentos defendidos na inicial não se sustentam, e basta dizer que o Supremo Tribunal Federal já afastou a tese de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98.

      Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, que se aplica à hipótese dos autos:

      AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Para que haja a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos elencados no art. 273, caput e incisos, do Código de Processo Civil, ou seja, aquela só poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Ausência de verossimilhança das alegações, diante do fato de que o art. 32 da Lei 9.656/98, que instituiu o denominado ressarcimento ao SUS, não foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte (Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX-8) e de que o não ressarcimento ao SUS pelas operadoras de saúde, ao revés, implicaria o enriquecimento sem causa destas, já que elas recebem as mensalidades para prestarem os atendimentos a seus beneficiários, na forma contratada, pelo que o art. 32 da Lei 9656/98 é compatível com o sistema constitucional pátrio, já tendo sido, inclusive, editada por esta Egrégia Corte a Súmula nº 51 sobre tal matéria: O art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, é constitucional-. 3. No que tange à inscrição no CADIN, em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo STJ (RESP XXXXX/RS, 2ª Seção, DJ 24.11.2003), para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: *a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado-, o que, ao que se apura dos autos, inocorre in casu, conduzindo ao desprovimento do recurso.- (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento XXXXX, Processo XXXXX-5/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Poul Erik Dyrlund, DJU data:06/04/2006, pg. 180). 4. Além disso, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo interno desprovido.

      (AG XXXXX02010025825, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/05/2011 - Página::239/240.)

      Por outro lado, a ANS é autarquia reguladora do setor de saúde e, para tanto, pode editar normas regulamentares dos preceitos legais, nos limites da competência legal que lhe é atribuída.

      Por fim, quanto aos demais aspectos ventilados na inicial, o conjunto da situação merece melhor exame, à luz do contraditório e dos eventuais argumentos de defesa.

      Assim, à luz das presentes considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, devendo o Autor se socorrer do depósito judicial, na CEF, posto Justiça Federal, em conta vinculada ao presente processo, se pretende a suspensão do crédito ora impugnado, conforme o art. 151, II, do CTN.

      P.I. Após, cite-se.”

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

      “A agravante ajuizou, perante o MM. Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Janeiro, contra a agravada, Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e Nulidade de Débito, com pedido de Antecipação de Tutela.

      (...) Mediante o indeferimento da liminar pelo MM. Juízo “a quo”, permanece o perigo de dano irreparável e de difícil ou incerta reparação, caso a agravada proceda a inscrição do débito discutido na dívida ativa, com a conseqüente inscrição do nome da agravante no CADIN, bem como, o aparelhamento de execução fiscal com a respectiva constrição de bens.

      (...) Trata-se de ação proposta pela agravante, objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, fundamentando seus pedidos na inconstitucionalidade “incidental” e ilegalidade da cobrança referente ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, instituído pelo artigo 32 2 da Lei nº 9.656 6/98, por flagrante violação aos artigos 196 6 e 199 9 e outros da Constituição Federal l de 1988.

      Inicialmente, impende mencionar que, inexiste decisão de mérito proferida pelo STF na ADIN 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, em favor da constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98. Existe sim, a decisão liminar, que, por sua vez, foi deferida em parte, de modo a suspender a eficácia dos artigos 10, § 2º e 35-E e incisos da Lei nº 9.656/98. Quanto aos demais dispositivos acatados na liminar - inclusive o artigo 32, por entenderem não restar configurado o periculum in mora, os Doutos Ministros do STF deixaram para resolver a questão quando do julgamento de mérito da ADIN.

      (...) No mérito, não pode a ora agravante concordar com os termos do r. despacho-agravado, tampouco com o indeferimento da liminar pleiteada, pela simples negativa da concessão da tutela antecipada, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da providência jurisdicional, sendo perfeitamente possível a requerente servir-se do disposto no art. 273 3 do Código de Processo Civil l, vez que suficientemente demonstrado, na Petição Inicial, os requisitos legais ensejadores da antecipação da tutela pretendida, tal como a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em outras palavras, presente e devidamente demonstrada a existência do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, legalmente exigidos para a concessão da liminar requerida.

      (...) O referido indeferimento, no entendimento da agravante, “data máxima venia”, não foi suficientemente fundamentado, de vez que deixou de apreciar pontos importantes da Petição Inicial, que levam à incontestável verossimilhança da alegação, assim como demonstram flagrante prejuízo à autora-agravante, caso persista a demora da apreciação da tutela jurisdicional pretendida.

      (...) Consoante se pode observar do princípio trazido pelo supra transcrito dispositivo legal, há, nele, inegáveis indícios de inconstitucionalidade, pois, a pretensão de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde procedam ao ressarcimento, ao Sistema único de Saúde - SUS, aos beneficiários inscritos nos planos das referidas operadoras, fere, frontalmente, a Constituição Federal l em seus artigos 196 6 e 199 9, de vez que, da forma como está legalmente previsto, acaba por ser transferido, à iniciativa privada, o dever do Estado, que lhe é imposto através do artigo 196 6 da CF F

      (...) Portanto, eis que presente o requisito da verossimilhança de que trata o artigo 273 3 do Código de Processo Civil l, pelo que, não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, isto porque, a criação de receita pública (não tributos) que visa financiar a seguridade social (lato sensu), como in casu, a saúde através do SUS, é matéria reservada pela Constituição o de 1.988 à LEI COMPLEMENTAR (art. 32), é, incontestável, LEI ORDINÁRIA.

      Ressalte-se que, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, consubstancia-se nos próprios textos normativos invocados.

      (...) Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este encontra-se no fato da efetivação da inscrição do nome da requerente no CADIN, e consequentemente execução fiscal, que irá abalar o crédito da requerente na praça, interferindo direta e negativamente em suas transações financeiras e comerciais.

      E como se ainda não bastasse, a requerente ficará obstada de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (concorrências públicas); bem como não poderá se beneficiar de incentivos fiscais financeiros.

      Ora excelências, é nítida a presença dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC.

      (...) Sendo assim, o artigo 273 3 do CPC C, que prevê a tutela antecipatória, exige tão somente a presença de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável, para que se conceda “in limine” e “inaudita altera pars” a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, não exigindo que seja efetuado depósito judicial para garantia do objeto da lide, uma vez que a própria sentença condenatória faz-se garantia em execução.

      (...) Como se vê Excelências, a não concessão da liminar requerida, somente pode trazer prejuízo para a própria agravante, que sofrerá reflexos imediatos com a inscrição do débito na divida ativa, e com o seu nome no CADIN, de outra parte, o seu deferimento, além de alcançar a Justiça, para a ANS, ora agravada, nenhum prejuízo será causado, posto que, somente haverá um sobrestamento da inscrição do débito na dívida ativa e do nome da agravante no CADIN.

      Ademais, relativamente à inscrição no CADIN, impede mencionar que, o Supremo Tribunal Federal, através da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1454-4, requerida pela Confederação Nacional da Indústria, deferiu em sede liminar, a suspensão da eficácia do art. 7º da Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2.001, impedindo deste modo a inscrição das empresas devedoras no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público.

      Também por essas razões, não há dúvidas de que o r. despacho-agravado merece reforma por esse Egrégio Tribunal.

      Desta forma, uma vez que presentes os requisitos legais ensejadores da antecipação da tutela, ou seja, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, a agravante requer a esse E. Tribunal, se digne conhecer e dar provimento ao presente recurso, para conceder a liminar requerida até o trânsito em julgado da ação, e desde já, para conceder a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil, por ser medida de direito e de inteira JUSTIÇA.”

Não assiste razão à Agravante, senão vejamos.

Quanto à inscrição no CADIN, a decisão ora objurgada encontra-se em consonância com o entendimento adotado pelo C. STJ (RRIXA527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber:

      “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;

      b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

      c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”.

Já, no que diz respeito à inscrição na Dívida Ativa e à suspensão do ajuizamento de execução fiscal, que tal procedimento violaria a norma insculpida no artigo 585, § 1º, do CPC (“A Turma deu provimento, em parte, ao recurso para permitir ao credor a cobrança total do seu crédito, sem restrições, ao argumento de que não cabe medida cautelar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, § 1º, CPC.” - Resp 212.768-CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 6/8/2002 - Informativo nº 141).

Assim, ausentes os requisitos peculiares para a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da decisão objurgada, a qual, incorporo à presente; bem como, pelo entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese; o que deságua no indeferimento da liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo.

Intime-se a Agravada, nos termos do artigo 527, V, do CPC.

Após, ao MPF.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2013.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/2507193327/inteiro-teor-2507193328