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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL XXXXX-3

Nº CNJ : XXXXX-58.2001.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : UNIMED SERTAOZINHO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTROS
ADVOGADO : PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ADVOGADO : RITA DE CASSIA MARQUES SANTOS DE ARAUJO E OUTROS
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010071613)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED SERTÃOZINHO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal, restou assim ementado:

      “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ANS. BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA DE ACORDO COM O CUSTO DISPENDIDO NA FISCALIZAÇÃO DOS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OBSERVADO.

      - Apelação interposta por UNIMED SERTÃOZINHO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença (fls. 153/159), que, nos autos da ação ordinária ajuizada com vistas a afastar a cobrança da taxa prevista nos arts. 18 e 20, incisos I e II, da Lei nº 9.961/200, julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269 inciso I, parte final, do Código de Processo Civil.

      - A Taxa de Saúde Suplementar -TSS decorre do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar, consistente na fiscalização dos planos privados de saúde.

      - A base de cálculo foi devidamente instituída, porquanto fixada de acordo com o custo da prestação do serviço de fiscalização prestado.

      - O princípio da anterioridade foi observado, uma vez que a exação em voga foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 1.928/99, posteriormente reeditada pelas Medidas Provisórias nº 2.003/99 e 2.012-2/99, tendo sido exigida somente no ano de 2000, consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 9.961/2000.

      - Desprovimento do apelo.”

Opostos Embargos Declaratórios, foram os mesmos rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido (fls. 276-281).

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou os artigos 145, § 2º; 145, inciso II; 150, inciso III, letra 'b' e o artigo , inciso II, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 362-383.

Eis o relato do necessário. Decido.

Em que pese o inconformismo da Recorrente, a inadmissibilidade do recurso se impõe.

O exame dos autos revela que o v. acórdão recorrido decidiu a vexata quaestio baseado, tão-somente, na legislação infraconstitucional pertinente ao caso.

Diante deste panorama, eventual violação da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que não autoriza o cabimento de recurso extraordinário, devendo incidir, na espécie, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 636/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).

A propósito:

      Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de Saúde Suplementar. Lei nº 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000). 2. Agravo regimental não provido. (AI XXXXX AgR /RJ, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, DJ XXXXX-12-2011).

Cabe ressalvar, ainda, que a parte recorrente não cumpriu a regra prevista no artigo 543-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, que prevê, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração, em preliminar, da existência de repercussão geral.

Em face do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.


POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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