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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

JULIETA LIDIA LUNZ
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Inteiro Teor



XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.51.01.025229-7

RELATOR : Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme F. Lugones
APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE
APELADO : PORTO ALEGRE CLINICAS S/C LTDA
ADVOGADO : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E OUTROS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ
ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010252297)


D E C I S Ã O

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e de remessa necessária em razão da prolação da sentença de fls. 119/124 que concedeu a segurança pleiteada e determinou que “ autoridade coatora efetue o registro de produtos da impetrante junto à ANS, sem necessidade de quitação dos débitos correspondentes às Taxas de Saúde Suplementar”.

A apelante, às fls. 140/167, em síntese, alega que “o ato de registro provisório e o ato de autorização definitiva de funcionamento são atos independentes dentro do processo de regulação; ainda que o registro tenha sido requerido ao Ministério da Saúde, em data anterior à edição da norma tributante, não há que se falar em irretroatividade desta, mas, tão-somente, em aplicação da legislação tributária a fato gerador pendente; que o fato gerados da taxa de registro de produtos - TRP é periódico e pendente, na medida em que o respectivo ato de chancela do ente regulador decorre do exercício do poder de polícia, que se inicia com a instauração de processo administrativo vinculado de outorga e se consuma com a prolação final neste”. E, por conseguinte, requer a reforma da sentença.

Contra-razões, fls. 184/195, em que a apelada pleiteia a manutenção da sentença pelos seguintes fundamentos: “ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela ANS antes de 28 de janeiro de 2000”.

Parecer do Ministério Público Federal, fls. 203/214, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Na forma do que preceitua o artigo 145 III da Carta Magna, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Consoante ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. A razão do poder de polícia é o interesse social, e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.

Ou seja, o exercício do poder de polícia é realizado e os serviços públicos são prestados porque são atividades do interesse público. Assim, cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerce no desempenho de sua competência político-administrativa.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961, de 28/01/2000, na forma de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, com objetivo de fiscalizar e controlar a atuação dos agentes fornecedores do serviço de assistência suplementar à saúde, para o bom funcionamento da máquina administrativa.

Verifica-se, por conseguinte, que a ANS exerce, na forma da referida Lei, o poder de polícia.

Por outro lado, a Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Medida Provisória 1.928/99 e, posteriormente, convertida na Lei nº 9.961/00.

Destaque-se que a referida Taxa se decompõe em duas: uma devida pela fiscalização dos planos de assistência à saúde (art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000) e outra devida pelo registro ou alteração de dados de produto ou operadora e pelo pedido de reajuste de contraprestação pecuniária (art. 20, inciso II, da Lei 9961/2000), sendo essa última o objeto do presente feito.

Portanto, ainda que o registro tenha sido requerido ao Ministério da Saúde em data anterior à edição da norma tributante, não há que se falar em irretroatividade desta, mas, tão-somente, em aplicação de legislação tributária a fato gerador pendente, ainda não consumado, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional: “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116”.

Destarte, do ponto de vista material e formal, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Saúde Suplementar- TSS.

Acerca da questão deduzida na demanda vejam-se os seguintes julgados desse Tribunal, a seguir transcritos:

      TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. ART. 78, DO CTN.

      A questão dos autos gira em torno da constitucionalidade e da legalidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei nº 9.961/2000. Além da atuação do Poder Público, foi autorizada a participação de entes da iniciativa privada, que podem atuar complementarmente ( § 1º, do art. 199, da CF) ou de maneira suplementar (caput, art. 199, CF). As operadoras de serviço de saúde estão incluídas neste último grupo. Em decorrência, foram promulgadas: a Lei nº 9.656,de 03 de junho de 1998, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a referida Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Esta faculdade foi instituída tanto pela norma contida no seu artigo 1º, como pelo disposto no seu art. 4º, e seus incisos. O mesmo preceito instituiu a referida Taxa de Saúde Suplementar, determinando, no seu artigo 18, como fato gerador, o exercício do poder de polícia que foi atribuído à Agência Nacional de Saúde; no seu artigo 19, os sujeitos passivos desta obrigação tributária; e no seu artigo 20, incisos I e II, as bases de cálculo. A princípio, temos a questão do exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, legitimando a instituição das referidas Taxas de Saúde Suplementar. O art. 78, do mesmo CTN, considera o poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Não há que se falar em inexistência de contraprestação para efetivar o exercício do poder de polícia. Não há a exigência de que este poder seja efetivo ou específico. O Poder de Polícia encontra-se bem definido no referido art. 78, do CTN, estando evidenciado na atividade da ANS de regular, controlar e fiscalizar as atividades das prestadoras de serviços de saúde suplementar. No que se refere à base de cálculo utilizada no inciso I, do art. 20, da Lei nº 9.961/2000, não há qualquer óbice ao parâmetro utilizado para quantificar o valor da taxa referente ao exercício do poder de polícia a incidir sobre as operadoras de plano de saúde. Não há qualquer impedimento quanto às hipóteses de incidência dispostas no inciso II, do art. 20, da referida lei, uma vez que o poder de polícia delegado a ANS inclui o controle e a fiscalização do registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente aos produtos, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. Não deve prosperar a controvérsia acerca da afronta ao disposto no art. 146, inciso III, alíneas a e c da CF. Quanto à alínea a, como próprio texto constitucional explicita, a lei complementar é exigida para estabelecer normas gerais para a definição de tributos e de suas espécies. Estando caracterizada a exação em discussão como taxa, não há que se falar em afronta ao art. 154, I, da Constituição Federal. Não houve afronta ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, da CF). Tanto do ponto de vista material, como também, do formal, tendo em vista o disposto no inciso XXIII, do art. 22, da CF não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Saúde Suplementar- TSS. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

      Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44406 - Processo: XXXXX02010338607 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 19/02/2008 Documento: TRF200183935 - Fonte DJU - Data::04/06/2008 - Página::84 - Relator (a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA.

      TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI NºS 9656/98 E 9.961/2000 - PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 77, 78, 101, 106, 142, 144 DO CTN. LEI Nº 6830/80. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 70, 323 E 547, DO STF.

      1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961, de 28/01/2000, na forma de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, com objetivo de fiscalizar e controlar a atuação dos agentes fornecedores do serviço de assistência suplementar à saúde, para o bom funcionamento da máquina administrativa.

      2. A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Medida Provisória 1.928/99 e, posteriormente, convertida na Lei nº 9.961/00. De acordo com o entendimento do STF, medida provisória é instrumento hábil para a instituição de tributos, sendo o termo inicial do prazo de anterioridade a data de sua primitiva edição.

      4. Constatado o efetivo poder de polícia exercido pela ANS, tem pertinência a instituição da Taxa de Saúde Suplementar.

      5. Não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº 9.961/2000.

      6. A Taxa de Saúde Suplementar é cobrada, no inciso I, pela fiscalização por planos de assistência à saúde em relação ao número médio de usuários de cada plano e, no inciso II, por registro do produto, operadora, alteração de dados referentes ao produto e à operadora, bem como pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

      7. Registros pendentes de decisão final em 01/01/2000. Aplicação imediata da legislação tributária (art. 105 do CTN).

      8. Por outro lado, embora exista débito, não se pode impedir o registro da empresa e seu regular funcionamento, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando da edição das Súmulas nºs 70, 323 e 547.

      9. O entendimento sumulado não afasta a imposição da exação, in casu, restando a cargo da Administração a forma de cobrança de tais débitos (via administrativa e/ou inscrição em dívida ativa).

      10. Apelações improvidas.

      DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por UNIÃO SAÚDE S/C LTDA., em face da decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação de tutela, para que fosse determinado que não houvesse restrição ao seu registro definitivo em virtude do não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS com relação a fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.961/00.Sustenta a Agravante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, uma vez que seu arbitramento em período anterior ao início da vigência da própria lei que instituiu a sua cobrança, como requisito para que a Agravante obtenha a sua autorização de funcionamento, fere os arts. 150, I, III, a eb da Constituição Federal, indo de encontro aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Reporta que a exação incide sobre registros de produtos cuja solicitação se deu anteriormente à edição da prefalada lei, caracterizando o descumprimento constitucional.Alem disso, sustenta que a liquidez e certeza do crédito tributário dependem de sua regular inscrição em Dívida Ativa, não sendo permitida a adoção de meios coercitivos destinados à obtenção do pagamento de tributos, em lugar da Execução Fiscal.É o relatório. Passo a decidir.O art. 558 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar grave lesão de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão objurgada, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, não denoto a existência de fumus boni iuris. A Taxa de Saúde Suplementar tem como fato gerador "o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído" (art. 18 da lei 9.961/00), tendo como sujeitos passivos "as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica"(art. 19 da lei 9.961/00). A receita do indigitado tributo está vinculada a uma contraprestação do Estado em prol da coletividade (exercício regular do poder de polícia), a ser executada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que é constitucional e legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, a qual tem o objetivo de custear as atividades realizadas pela ANS no regular exercício de poder de polícia para fiscalizar os planos de saúde. Há correspondência entre o número de contratos do plano de saúde e o custo da fiscalização executada pela ANS, uma vez que quanto maior o número de usuários, maior será o esforço empregado pela autarquia para levar a efeito a fiscalização dos planos de saúde. Outrossim, a cobrança da taxa no protocolo de registro não implica qualquer afronta ao Código Tributário Nacional. Nesse caso, configura-se o tributo como uma contraprestação pela atividade fiscalizadora da ANS sobre o registro e alteração dos produtos oferecidos pelas prestadoras de serviços de assistência à saúde, independentemente da solicitação ter se dado anteriormente ao dies a quo de eficácia material da base imponível do tributo. Assim, ainda que o registro tenha sido requerido ao Ministério da Saúde em data anterior à edição da norma tributante, não há que se falar em irretroatividade desta, mas, tão-somente,em aplicação de legislação tributária a fato gerador pendente, ainda não consumado, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 105: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." Oportuno citar também entendimento de autorizada doutrina. Assim, na lição de Hugo de Brito Machado:"A legislação tributária, uma vez vigente, tem aplicação imediata. Não se aplica aos fatos geradores já consumados, mas alcança os fatos geradores pendentes. (...) Pode acontecer que o fato gerador se tenha iniciado, mas não esteja consumado. Diz-se, neste caso, que ele está pendente. A lei nova aplica-se aos fatos geradores pendentes. Isto se dá especialmente em se tratando de tributo com fato gerador continuado. (...) Assim, se antes disso surge uma lei nova, ela se aplica imediatamente. Isto tem parecido a alguns aplicação retroativa, mas na verdade não o é. É aplicação imediata a fatos geradores pendentes". Para ilustrar esse posicionamento, destaco alguns arestos jurisprudenciais exarados por este Eg. Tribunal Regional Federal:

      "TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde é competente para fiscalizar as atividades concernentes à promoção da saúde (Lei nº 9.961/2000). 2. Constatado o efetivo poder de polícia exercido pela Agência, justifica-se a criação da taxa de saúde suplementar. 3. Legítima a exigência da mencionada taxa, instituída pela Lei 9.961/00, que guarda proporcionalidade em relação ao número de usuários e contratos de saúde, pois quanto maior o número destes, mais intensa e trabalhosa a atividade de fiscalização necessária ao fim último, que é o bem-estar social. 4. Inexiste inconstitucionalidade ou bitributação indevida, tendo em vista que, nos termos dos incisos I e II do art. 20 da Lei n.º 9.961/00, as bases de cálculo são distintas, sendo, no primeiro caso, cobrada pela fiscalização por planos de assistência à saúde, em função do número de usuários de cada plano, e, no segundo, por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referentes ao produto, alteração de dados referentes à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. 5. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da referida taxa, pois o art. 154, I, da Constituição, refere-se tão-somente a imposto. 6. Recurso conhecido e improvido". (TRF2. - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: XXXXX02010293314 UF: RJ- 3ª T. - Relator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator - DJU- Data:09/03/2005 PÁG: 107);

      "TRIBUTÁRIO - ANS - TAXA SUPLEMENTAR DE SAÚDE - LEI Nº 9.961/00. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - Compete à União Federal legislar sobre planos de assistência a saúde, nos termos do art. 22, inciso XXIII da CRFB/88. Legitimando sua competência para instituir a TSS. - A Taxa de Saúde Suplementar, criada pela Lei nº 9.961/00, decorre do poder de polícia do Poder Público na fiscalização dos planos de saúde, garantindo aos consumidores desses planos a contraprestação realmente prometida pelas cooperativas, coibindo a prática de atos que não tenham suporte nos respectivos contratos. - Afastada a vedação constitucional da não interferência estatal no funcionamento das cooperativas (Art. , inciso XVIII,da CF/88), na medida que estas passam a comercializar planos de saúde. Vantagem limitada, em respeito a um Estado Democrático de Direito e o equilíbrio das relações econômicas existentes no país. - Nos termos dos incisos I e II do art. 20 da Lei nº 9.961, as bases de cálculo do tributo em comento, a uma, cobrada pela fiscalização por planos de assistência à saúde, em função do número médio de usuários de cada plano, a duas, por registro de produtos e operadoras, alteração de dados referentes a produtos e operadoras, e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. - (omissis) - Recurso improvido”. (TRF 2ª R. - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43132 - Processo: XXXXX02010164800 UF: RJ - 2ª T. - Relator (a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA - DJU DATA:27/05/2004 PÁGINA:118);

      “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI 9.961-2000. I - (omissis). III - Com a instituição da Taxa de Saúde Suplementar no art. 20 da Lei n.º 9.961-2000, o legislador ordinário seguiu, de maneira escorreita, os ditames constitucionais do art. 145, II e § 2º, visto que trata-se de contraprestação ao exercício do poder de polícia da ANS e não se utiliza de base de cálculo própria de imposto, sendo oportuno frisar, neste último aspecto,que a consideração do número médio dos usuários para fins de cálculo (inciso I do art. 20) guarda correlação com o custo da fiscalização, consistindo mero critério de aferição da intensidade e extensão do serviço. Do mesmo modo, a hipótese de incidência versada no inciso II do citado artigo 20, se identifica claramente com a atuação estatal no controle e fiscalização do registro e alteração dos produtos oferecidos pelas prestadoras de assistência à saúde. IV - (omissis) VI - Desprovimento da apelação”. (TRF 2ª R. - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44017 - Processo: XXXXX02010281622 UF: RJ - 6ªT. - Relator (a) JUIZ ANDRE FONTES -DJU DATA:27/09/2004 PÁGINA: 137).

      Ausente fumus boni iuris, indispensável ao deferimento do efeito suspensivo ativo, despiciendo examinar a presença de periculum inmora. Posto isso, nego efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento.Comunique-se ao juízo" a quo ".Ouça-se a parte agravada. Após,ao Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: XXXXX02010062590 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 28/06/2006 Documento: TRF200154431 - Fonte DJU - Data:05/07/2006 - Página:194 - Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES).

Verifica-se que não merece reparo a sentença recorrida, eis que como asseverado pelo magistrado a quo “a pretensão autoral tem pleno respaldo, uma vez que não está nos lindes do poder de polícia da impetrada impedir o registro dos interessados quando a motivação para o indeferimento se basear na existência de supostos débitos tributários”.

Ante o exposto, na forma do artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e ao RECURSO DE APELAÇÃO eis que em confronto com a Jurisprudência deste Tribunal, esclarecendo que a cobrança da TSS instituída pela MP 1.928/99, posteriormente convertida na Lei nº 9.961/2000, poderá ser feito pela ANS através da via adequada.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Vara de Origem com as cautelas de praxe.

Rio de Janeiro, 17 de setembro 2008.

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal Convocado



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