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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-56.2014.4.02.5104 XXXXX-56.2014.4.02.5104 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00021005620144025104_34f2d.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS Nº 10.855/04 E 11.501/07. INTERSTÍCIO DE DOZE
MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES
DESPROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, para que a autarquia previdenciária se abstenha de
promover a revisão das progressões funcionais da autora, segunda apelante, contadas a partir de
março de 2008, bem como proceda ao ressarcimento dos valores que porventura deixaram de ser
pagos, corrigidos monetariamente.
2. Pretende o INSS a majoração de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses do interstício para a
progressão/promoção funcional autor, nos termos da Lei 10.855/04 com a redação conferida pela
11.501/2007. Entretanto, tal majoração carece de aplicabilidade, tendo em vista se constituir em
norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação para sua vigência, nos termos do art.
8º da referida lei. Assim, enquanto não regulamentada, aplica-se, subsidiariamente as disposições
da Lei 10.855/2004, que prevê o interstício de 12 meses para a efetivação da progressão/promoção
dos servidores.
3. No tocante à prescrição bienal sustentada pela autarquia previdenciária, não há que se
acolher tal argumento, pois por se tratar a questão de revisão de verbas salariais, deve ser aplicada
na hipótese a prescrição de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. De igual
forma, não há que se falar, ainda, em ilegitimidade passiva ad causam, outro argumento integrante
do apelo, pois possuindo autonomia administrativa e financeira, é responsável pela concessão das
progressões funcionais aos seus servidores, bem como eventuais revisões, quando cabíveis, e,
ainda pelo adimplemento de verbas quando devidas.
4. Por seu turno, insurge-se a autora, segunda apelante, ao argumento de que a menção do
processo administrativo 37328.000229/2013-94 abriria precedentes para instauração de novo
processo pelo INSS para revisão de suas progressões, o que não corresponde à realidade, vez que
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-56.2014.4.02.5104 (2014.51.04.002100-0)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS
APELANTE
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Volta Redonda ( XXXXX20144025104)
1
pois o julgado em questão foi cristalino ao afirmar que reconhece o direito autoral “a não
realização da revisão das suas progressões funcionais a partir de março de 2008”. Significa dizer
que eventuais revisões somente seriam possíveis em caso de futuras modificações legislativas.
5. Em relação à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, tem-se que o dispositivo
delineia bem a questão quando determina “o ressarcimento dos valores que porventura deixarem
de lhe ser pagos em decorrência da implantação administrativa de tal revisão”. A irrepetibilidade
da verba, na hipótese, é consectário lógico do referido comando judicial, pois se o INSS deve
ressarcir eventuais verbas descontadas em decorrência de revisão, evidente a desnecessidade de
reposição de valores recebidos de boa-fé pela apelante, razão que enseja a manutenção da sentença
recorrida em seus próprios termos.
6. Remessa necessária e apelações desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas:
Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, na forma do voto do
Relator.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2018 (data do julgamento).
JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA
Juiz Federal Convocado
Relator
2
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FABIANE AZEVEDO DE JESUS em face da
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obstar o INSS, primeiro apelante, a
proceder a revisão das progressões funcionais da segunda apelante, a partir de março/2008, bem
como a ressarcir os valores que lhe forem eventualmente descontados por força de revisão
administrativa.
Em suas razões, sustenta o INSS, às fls. 275/300, que é vedado ao Judiciário conceder
aumento aos servidores, sob pena de violação à Súmula 339 do STF. Alega sua ilegitimidade
passiva ad causam, tendo em vista que compete ao Chefe do Executivo a regulamentação da
progressão e promoção funcionais, não cabendo ao INSS ser responsabilizado pela mora daquele
poder, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Suscita a ocorrência a
prescrição bienal, nos termos do art. 206, § 2º, do CC/2002, e, alternativamente a prescrição
quinquenal.
Prossegue a autarquia apelante, ao argumento de que tanto a Lei 10.355/2001 quanto a
Lei 10.855/2004, que reestruturou a carreira previdenciária, prevendo, ainda a progressão e
promoção em 12 (doze) meses de efetivo exercício, foram alteradas pela MP 359, de 16/03/2007,
convertida na Lei 11.501/2007, ampliando o aludido interstício para 18 (dezoito) meses, sendo este
adotado pela Administração, não cabendo ao Judiciário estabelecer regulamento não editado,
sobrepujando o Executivo e o Legislativo. Pugna pelo provimento do apelo, a fim de que o pedido
autoral seja julgado totalmente improcedente.
Por sua vez, apela a autora, às fls. 309/321, ao argumento de que a sentença incorreu
em equívoco ao possibilitar a instauração de novo processo administrativo pelo INSS com vistas a
futuras revisões, sendo que a razão do ajuizamento da presente ação seria exatamente impedir que
tal hipótese aconteça. Sustenta que o INSS deve considerar o interstício de 12 meses para fins de
progressão funcional, previsto nas Leis 10.355/2001 e 10.855/2004, ao invés dos 18 meses
consubstanciados na Lei 11.501/2007, esta última ainda não regulamentada. Aduz que verbas de
natureza alimentar e recebidas de boa-fé são irrepetíveis e que, embora não possua o servidor direito
adquirido a regime jurídico, seus vencimentos não podem ser reduzidos, ante a garantia
constitucional prevista no art. 37, XV, da Constituição. Pugna pelo provimento do apelo, para a
reforma da sentença, de modo a aplicar o interstício de 12 meses às progressões funcionais
enquanto não editado o regulamento a que se refere o art. da Lei 10.855/2004, suspendendo-se as
revisões efetuadas pelo processo administrativo, mantendo o apelante na Classe – Padrão C-II.
Contrarrazões do INSS e da parte autora, às fls. 324/325 e 327/334, respectivamente.
Manifestação do MPF, às fls. 340/344, pela manutenção da sentença recorrida.
É o relatório. Peço dia.
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-56.2014.4.02.5104 (2014.51.04.002100-0)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS
APELANTE
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Volta Redonda ( XXXXX20144025104)
1
JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA
Juiz Federal Convocado
Relator
2
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cuida-se de ação sumária, de reposicionamento funcional, ajuizada por FABIANE
AZEVEDO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando
a declaração de ilegalidade dos parágrafos 1º e do art. 10 bem como do art. 19, ambos do Decreto
84.669/80, de modo a considerar, para fins de promoção e progressão funcional, o interstício de 12
(doze) meses, nos termos das Leis10 3555 5 5 5/2001 e1085555/2004, até a regulamentação do art. 7ºº da
Lei11 5077 7 7 7/2007. Pugna ainda pela suspensão das revisões das progressões/promoções funcionais
em sede de processo administrativo instaurado pelo INSS e que o referido não desconte de sua
remuneração os valores recebidos de boa-fé, decorrentes das progressões já efetuadas.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
“[...] Isso posto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora a não realização da
revisão (objeto do processo administrativo nº 37328.000229/2013-94) das suas
progressões funcionais contadas a partir de março/2008 e ao ressarcimento dos valores
que porventura deixarem de lhe ser pagos em decorrência da implantação
administrativa de tal revisão, tudo conforme vier a ser apurado na fase de liquidação.
Consigno que o crédito da autora, decorrente do direito de ressarcimento ora
reconhecido, deverá ser atualizado pelos juros de mora (devidos a partir da eventual
implantação daquela indevida revisão das suas progressões funcionais) e índices de
correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as “ações
condenatórias em geral”, isso com a consideração da modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade realizada na ADI nº 4357 e na ADI nº 4425, por
meio da qual o Supremo Tribunal Federal determinou que, no período de 01/07/2009
até 25/03/2015, deve-se utilizar – para fins de correção monetária de créditos como o
ora reconhecido em favor da autora - o índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR) e, na sequência, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Em face da sucumbência mínima da autora, aplica-se a regra processual contida no
parágrafo único do art. 21 do CPC, segundo a qual “Se um litigante decair de parte
mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.
Desse modo, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ora arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, e a
reembolsar as custas recolhidas pela autora, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº
9. 289/1996.
Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490 do STJ).
Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de reexame.
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-56.2014.4.02.5104 (2014.51.04.002100-0)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS
APELANTE
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Volta Redonda ( XXXXX20144025104)
1
[...]”
Inicialmente, passo à análise da apelação do INSS. Vejamos.
A alegação de que a procedência do pedido autoral redundaria em violação à Súmula 339 do STF, não deve ser acolhida na hipótese, pois ao reconhecer o direito pleiteado se está tão
somente garantindo a permanência das progressões já realizadas administrativamente e entendidas
como devidas pela autarquia previdenciária em um dado momento, sendo, apenas posteriormente,
modificado, razão que ensejou a revisão ora questionada.
No que se refere à ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do
Código Civil, melhor sorte não assiste ao INSS, pois, por se tratar a questão de revisão de verbas
salariais, deve ser aplicada na hipótese a prescrição de trato sucessivo, consoante o disposto na
Súmula 85 do STJ [1].
Por fim, em relação à ilegitimidade ad causam, não assiste razão à autarquia, pois,
possuindo autonomia administrativa e financeira, é responsável pela concessão das progressões
funcionais aos seus servidores, bem como eventuais revisões, quando cabíveis, e, ainda, pelo
adimplemento de verbas quando devidas. Nesse sentido, válido colacionar a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CARREIRA DO SEGURO
SOCIAL. LEIS Nº 10.855/04 E 11.501/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTÃÇÃO. 1. [...] 2. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece
prosperar, tendo em vista que o autor é servidor da autarquia previdenciária, a
qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim,
seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de
litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido
repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial do INSS. 3. Uma
vez que não regulamentados os critérios de concessão de progressão funcional
e promoção de que trata o art. da Lei nº 10.855/04, com a redação da Lei nº
11. 501, tem direito o autor a ver respeitado o interstício de doze meses antes
previsto, o qual, ante a situação delineada, deve ser considerado ainda vigente. 4.
Provimento da apelação. (TRF4, AC XXXXX-58.2013.4.04.7100, TERCEIRA
TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em
18/06/2015)
Assim, não merece provimento o apelo da autarquia previdenciária.
No tocante à irresignação da autora, segunda apelante, o tema em debate merece uma
breve digressão.
A progressão horizontal é aquela incidente dentro da mesma classe quando o servidor
avança em letras ou números, também chamados de “níveis”. Esta caminhada na horizontal é
classificada de PROGRESSÃO, com resultados apenas econômicos, sem alterar o conteúdo das
funções, atribuições, serviços e responsabilidades. Quando se dá uma movimentação vertical para
classe diversa da mesma categoria, isto é classificado como PROMOÇÃO, podendo ocorrer na
mesma carreira, onde se estabelece um conteúdo diferencial de responsabilidade e complexidade a
justificar remuneração diferenciada.
A promoção/progressão funcional dos servidores se encontra regulada pela
5.645/1970, sendo esta aplicada apenas subsidiariamente aos servidores da carreira do seguro social,
categoria que passou por sucessivas modificações legislativas, até chegar à atual Lei 12.269/2010.
Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca de quais critérios devem ser adotados para
2
a progressão e promoções funcionais da segunda apelante, Sra. FABIANE AZEVEDO DE JESUS,
servidora do INSS, no cargo de Analista do Seguro Social, considerando que, na data de início do
exercício no cargo, 16/04/2003 (fls. 2), a carreira era regulada pela Lei 10.855/2004, antecedida
pela MP 146/2003, que dispunha em sua redação original:
Art. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-
se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o
seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
§ 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em
relação à progressão funcional imediatamente anterior. (grifos nossos)
Posteriormente, com o advento da MP 359 9/2007, convertida na Lei 11.501 1/2007, o
interstício para a progressão/promoção supramencionada passou de 12 (doze) para 18 (dezoito)
meses, além de prever a avaliação de desempenho individual, para a progressão e o mesmo para a
promoção, acrescido da participação em eventos de capacitação, tudo na forma do art. º, verbis:
“Art.7ºº O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social
dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo,
setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no
interstício considerado para a progressão;
II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de
cada classe;
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo,
setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no
interstício considerado para a promoção; e
c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em
regulamento.
§ 2o O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e
para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II deste artigo,
será:
I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º;
II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente
considerados de efetivo exercício; e
III - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo
retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.[...]”
3
Não obstante, os artigos 8º e 9º da lei em comento estabelecem que tais normas
somente sejam aplicáveis quando houver edição de ato administrativo do Poder Executivo,
ressaltando que, na sua ausência, devem ser aplicadas as regras gerais constantes da Lei 5.645/70, a
saber:
“Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de
progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º.
Art. 9º. Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se
refere o art. 8o, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas
condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber,
as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei nº
5645/70, de 10 de dezembro de 1970.” (grifos nossos)
Depreende-se da norma supramencionada que o termo inicial do interstício para fins
de progressão é a data do efetivo exercício e, consequentemente, a promoção observará o mesmo
interstício de 12 meses a contar da data da progressão, nos termos da Lei564555/70, ante a ausência
de edição de ato regulamentar até o presente momento. Todavia, a norma é cristalina ao prever que
tal regra, deveria ser aplicada até 29 de fevereiro de 2008 ou até a regulamentação do disposto no
artigo 7º, que passaria para 18 (dezoito) meses de exercício, o que ocorresse primeiro.
Assim sendo, na ausência de edição do regulamento, deve-se considerar a data limite
de 29/02/2008, a fim de observar, a partir daí, o interstício trazido pelo art. da Lei 11.501/2007,
qual seja, 18 meses.
In casu, a sentença recorrida afastou a revisão, aplicando o disposto no art. ,
parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99, segundo o qual: “Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação”. Desta forma, entendeu o magistrado a quo que, embora a autora não tivesse direito à
revisão, seria aplicada a norma em questão a fim de impedir eventual violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, posicionamento adequado na hipótese, visto que a autora, ora
segunda apelante, repise-se, não tem direito à progressão a partir de 01/03/2008, nos termos do art.
da Lei 10.855/2004, com a redação trazida pela Lei 11.501/2007.
No tocante ao argumento de que a menção do processo administrativo
37328.000229/2013-94 abriria precedentes para instauração de novo processo pelo INSS para
revisão de suas progressões, não assiste razão à apelante, Sra. Rebeca, pois o julgado em questão foi
cristalino ao afirmar que reconhece o direito autoral “a não realização da revisão das suas
progressões funcionais a partir de março de 2008”. Significa dizer que eventuais revisões somente
seriam possíveis em caso de futuras modificações legislativas.
Em relação à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, tem-se que o dispositivo
delineia bem a questão quando determina “o ressarcimento dos valores que porventura deixarem de
lhe ser pagos em decorrência da implantação administrativa de tal revisão”. A irrepetibilidade da
verba, na hipótese, é consectário lógico do referido comando judicial, pois se o INSS deve ressarcir
eventuais verbas descontadas em decorrência de revisão, evidente a desnecessidade de reposição de
valores recebidos de boa-fé pela apelante.
Desta forma, portanto, não há que se prover o recurso autoral.
Assim, não merece reforma a sentença recorrida, vez que em estrita consonância
com o ordenamento jurídico vigente.
Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações, na forma da
4
fundamentação supra.
É o voto.
JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA
Juiz Federal Convocado
Relator
[1] Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
5
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/842976309/inteiro-teor-842976317