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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-95.2006.4.02.5101 XXXXX-95.2006.4.02.5101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

FABIOLA UTZIG HASELOF

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05154669520064025101_0ba44.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO COMETIDO PELA EXEQUENTE.

1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo requerimento de extinção formulado pela própria Exequente, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 26, da LEF. No recurso, a Exequente alega equívoco.
2. É pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que o erro material que autoriza a anulação tem como destinatário o juiz e não a parte, como se vê do julgamento do AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2015, unânime, verbis: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463, I, do CPC, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. Também é assente no STJ que o erro mencionado no referido dispositivo tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, atendendo a pedido da exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública." No mesmo sentido, os precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; REsp nº 1.205.259/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp nº 1.073.390/PB, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010; AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER, Juíza Federal Convocada do TRF4, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013.
3. Não obstante, o entendimento que tem prevalecido neste E. TRF2 é no sentido de que a demonstração do equívoco incorrido pela FAZENDA NACIONAL autoriza anulação da sentença e prosseguimento do feito, posição a qual se adere por racionalidade no colegiado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, AC XXXXX51015318415, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, DJE 09/06/2014; TRF5, AC XXXXX20124058305, Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Terceira Turma, DJE 06/02/2014.
4. Apelação provida. 1
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/843039673

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