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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-23.2007.4.02.5101 RJ XXXXX-23.2007.4.02.5101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LANA REGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00223272320074025101_5d6a7.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00223272320074025101_9d723.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00223272320074025101_4c6f1.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00223272320074025101_7137a.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos, a título de salário maternidade.
2. Em relação ao RSR, a segunda Turma do STJ ao apreciar o REsp XXXXX/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/06/2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha: AGRG no REsp XXXXX/PR, Rel. Min, Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/10/2014.
3. Quanto ao adicional de insalubridade a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita á incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AGRG no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 05/11/2014.
4. No que tange ao adicional por tempo de serviço, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o mesmo se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. A proposito: REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/06/2011; AGRG no REsp XXXXX/RS; Rel Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 18/06/2008.
5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP, processado nos termos do art. 543-C, do CPC, firmou a compreensão no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturnos e de periculosidade (Informativo XXXXX/STJ).
6 - Em relação ao abono salarial e o abono especial, por ocasião do julgamento do ADRESP XXXXX, Rel. Min. Herman Benjamim, 2ª Turma, DJe 09/11/2009, ficou entendido que os mesmos integram o conceito de salários, cabendo a incidência de contribuição previdenciária.
7. No que toca ao adicional de compensação por viagens frequentes, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX. Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe, 03/02/2011, ficou entendido que por se tratar de natureza salarial incide a contribuição previdenciária.
8. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN XXXXX-6, o § 2º do art. 22 da Lei 8212/91, com redação dada pela MP supramencionada, teve sua eficácia suspensa com efeitos ex nunc , bem andando o Juízo a quo, não cabendo retroagindo para os fatos geradores anteriores à decisão, não existindo assim, direito à compensação.
9. Honorários mantidos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/851456394

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