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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-34.2002.4.02.5101 RJ XXXXX-34.2002.4.02.5101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FABIOLA UTZIG HASELOF

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_05398523420024025101_c7fb6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO COLEGIADO.

1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF). Após o resultado negativo de citação da pessoa jurídica em sua sede, foi a mesma citada na pessoa do sócio, entretanto, com resultado negativo em relação à localização de bens penhoráveis (fl. 45). A partir de tal notícia, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF em 11/10/2006 (fl. 46), sendo a exequente devidamente intimada em 18/06/2008 (fl. 50). Em 13/12/2011, a Exequente requereu penhora pelo sistema BACENJUD (fls.52/56 e 63/67), deferida (fls.57/58 e 68/69), com resultado negativo. Intimada, forneceu novo endereço para citação do sócio, deferida expedição de precatória, com resultado negativo (fls. 90). Foi determinada nova suspensão em 12/12/2014 (fls.91/92). Intimada, a Exequente requereu, novamente, BACENJUD (fls.95), indeferido. Deferida expedição de edital de citação (fls. 107/108). Em 25/08/2016, a União Federal foi provocada a manifestar-se sobre eventual ocorrência de causa obstativa da prescrição (fls. 114/115), argumentou que não se pode conceber prescrição intercorrente fluindo enquanto estão sendo praticados atos na ação de execução (fls. 117/120).
2. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA XXXXX, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013.
3. Entretanto, a posição que tem prevalecido neste Colegiado, ressalvada a convicção particular da Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário por este Colegiado para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade dos trabalhos.
4. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao 1 recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017 (data do julgamento). (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2
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